8 de janeiro: desde os ataques aos Três Poderes, há um ano, TCU atua em iniciativas relacionadas aos atos antidemocráticos

 Desde o dia 8 de janeiro de 2023, quando os prédios do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, foram depredados em um ataque à democracia brasileira, o Tribunal de Contas da União (TCU) vem atuando em ações relacionadas ao episódio. Naquele dia, imediatamente após as invasões, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, convocou os dirigentes do Tribunal e, em atendimento a pedido do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, destacou o secretário-geral de Administração da Casa, Marcio Albuquerque, para acompanhar a vistoria do que foi destruído no Palácio do Planalto.

“A defesa da democracia é tarefa que exige vigilância constante. É preciso estar atento a qualquer sinal de erosão dos nossos direitos e liberdades. No Tribunal de Contas da União, temos a responsabilidade de zelar pela boa gestão dos recursos públicos, garantindo que sejam usados de forma eficiente, eficaz e ética, mas nossa missão vai além disso. Também temos o dever de defender os princípios democráticos que regem nosso país. A democracia precisa ser defendida, protegida e fortalecida todos os dias”, afirma o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas.

Em maio do ano passado, foi instalada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos de 8 de Janeiro, para investigar os ataques aos Três Poderes. Desde o início, o TCU colaborou das atividades da CPMI. A especialização técnica do Tribunal na fiscalização de recursos públicos, em especial, de contratações, deu suporte técnico às investigações da Comissão. Bancos de dados do TCU permitiram cruzamentos e análises para obtenção de informações não disponíveis a outros órgãos de controle e investigação. A Corte de Contas também cedeu auditores que atuaram como ponte entre a CPMI e as unidades técnicas do TCU, facilitando a obtenção e a troca de informações.

No último mês de outubro, Dantas recebeu o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos de 8 de janeiro de 2023. Os três volumes de documento, com 1.331 páginas, pedem o indiciamento de 61 pessoas – incluindo o ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro – por crimes como associação criminosa, violência política, abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Na reunião, a relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama, também entregou ao ministro cerca de sete terabytes de vídeos e áudios que confirmam as conclusões do documento. No momento, há cinco processos em andamento na Corte de Contas.  

Na audiência com a senadora Eliziane Gama, o presidente informou que um dos processos mais avançados, sob relatoria do ministro e vice-presidente do TCU, Vital do Rêgo, é o que busca identificar todos os envolvidos nas invasões dos prédios públicos em 8 de janeiro de 2023 e responsabilizá-los pelos danos causados ao erário. Nesse sentido, disse Dantas, o TCU poderá responsabilizar pessoalmente cada um dos envolvidos nos atos.

No caso de funcionários públicos identificados, o TCU poderá aplicar sanções que vão desde multa até a inabilitação para ocupar cargo público por até oito anos. Em relação a empresas, se houver comprovação de fraude a licitações para favorecer as ilegalidades, poderão ser declaradas inidôneas para contratar com o poder público por até cinco anos. 

“Como presidente do TCU, quero reafirmar nosso compromisso com a defesa da democracia. Vamos continuar a trabalhar para garantir a boa gestão dos recursos públicos, para combater a corrupção e para promover a transparência e a responsabilidade. E vamos continuar a defender os princípios democráticos que são a base da nossa sociedade”, conclui Dantas.

Confira os processos em curso no TCU relativos aos atos de 8 de janeiro: 

TC 000.239/2023-2: identificação e responsabilização dos responsáveis pelos prejuízos decorrentes dos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Aberto por iniciativa do Tribunal diante da gravidade dos fatos mencionados, que envolvem materialidade e relevância inquestionáveis, e de pedido do subprocurador-geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado. Relator: ministro Vital do Rêgo.

TC 023.172/2023-1: fiscalização nas contratações de empréstimos realizadas por empresas do Grupo Sipal com o BNDES, para aquisição de caminhões. Relator: ministro Jhonatan de Jesus. Acórdão 2173/2023 - Plenário.

TC 021.602/2023-9: fiscalização nas contratações realizadas pela Polícia Rodoviária Federal com a empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL, para aquisição de veículos blindados do tipo “caveirão”. Relator: ministro Jhonatan de Jesus.

TC 023.173/2023-8: fiscalização para verificar a regularidade das contratações realizadas pela Polícia Rodoviária Federal com a empresa COGNYTE BRASIL SA., para contratação dos softwares Webint e Verint Web Intelligence, para rastreamento, identificação e interceptação de números de aparelhos celulares e monitoramento de redes sociais. Relator: ministro Vital do Rêgo.

TC 021.603/2023-50: fiscalização nas contratações realizadas do Governo Federal com as empresas Glock do Brasil, para fornecimento de armas e equipamentos para a Polícia Rodoviária Federal. Relator: ministro Jorge Oliveira.

Leia mais: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/presidente-do-tcu-recebe-relatorio-da-cpmi-dos-atos-de-8-de-janeiro-de-2023.htm

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