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Acompanhe os pedidos de soluções consensuais que chegaram ao TCU desde 2023
As soluções consensuais mediadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) comprovam que o diálogo é caminho favorável para que o interesse público prevaleça. Em dezembro de 2022, a Corte de Contas criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
Em funcionamento desde o início de 2023, a nova secretaria do TCU tem as suas atribuições definidas na Instrução Normativa (IN) 91/2022, alterada pela IN 92/2023. As normas têm inspiração no princípio da Eficiência na Administração Pública (tire dúvidas sobre a sistemática de soluções consensuais em Perguntas e Respostas).
Desde 2023, quase 30 pedidos de soluções consensuais já chegaram ao TCU, com alguns deles admitidos, outros não e alguns em exame. Cada solicitação de solução consensual é avaliada, seguindo critérios de materialidade, risco e relevância. O TCU também verifica se o objeto faz ou não parte do rol de suas competências.
Acompanhe o andamento dos pedidos a seguir:
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ITEM |
ASSUNTO / NÚMERO DO PROCESSO |
GRUPO / STATUS DO PEDIDO |
DESCRIÇÃO DA CONTROVÉRSIA |
ACÓRDÃO |
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1. |
Solicitação da AGU-RN sobre decisões do TCU em Atos de Aposentadoria do TRE/RN |
Não admitido |
Revisar ato de aposentadoria de servidor do TRE/RN |
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2. |
Solicitação de Parlamentar para a Federação de Santas Casas de MG |
Não admitido |
Revisar erros em cobranças de órteses, próteses e materiais especiais. |
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3. |
AGU MPT MTE, Qual cofre credor de multas trabalhistas |
Não admitido |
Discutir a forma de recolhimento e destinação de recursos decorrentes da tutela cível coletiva reparatória trabalhista. |
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4. |
Solicitação de parlamentar sobre Termos de Fomento da Educação |
Não admitido |
Discutir Termo de Fomento firmado com Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente pela Cultura e Esporte (Idecace) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
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5. |
Porto do Rio/RJ solicitou homologar Contrato de Confissão e Renegociação de dívida |
Não admitido |
Discussão da relação contratual, com repercussões judiciais, entre a PORTOSRIO e a empresa Enavi Reparos Navais |
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6. |
MME, Aneel X Contrato de Energia de Reserva relativo às usinas da empresa Energias de Gaspar SPE Ltda. |
Admitido e sem acordo na Comissão |
Necessidade de compatibilização da execução dos CER firmados no âmbito do PCS 01/2021 com: i) as necessidades do Sistema Interligado Nacional (SIN) no horizonte de médio |
Arquivado Acórdão 2606/2023-P |
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7. |
MPOR, Anac X Concessão do Aeroporto de Confins/MG |
Admitido e sem acordo na Comissão |
Gestão dos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária, especificamente o Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2014-SBCF, celebrado entre a ANAC e a Concessionária do Aeroporto de Confins S/A, sobretudo quanto à construção da segunda Pista de Pouso e Decolagem no Aeroporto Internacional de |
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8. |
MME, Aneel X Contrato de Energia de Reserva relativo às Usinas EPP II, EPP IV, Edlux X e Rio de Janeiro I. |
Admitido, com acordo não homologado pelo Plenário. |
Necessidade de compatibilização da execução dos CER firmados no âmbito do PCS 01/2021 com: i) as necessidades do Sistema Interligado Nacional (SIN) no horizonte de médio |
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9. |
ANTT X Concessão Ferrovia da Malha Paulista |
Admitido, houve acordo na Comissão e foi homologado pelo Plenário |
Alteração do Caderno de Obrigações da Concessão Ferrovia da Malha Paulista |
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10. |
MME, Aneel x Contrato de Energia de Reserva relativo às Usinas Linhares Geração, Termelétrica Viana e Povoação Energia. |
Admitido, houve acordo na Comissão e foi homologado pelo Plenário |
Necessidade de compatibilização da execução dos CER firmados no âmbito do PCS 01/2021 com: i) as necessidades do Sistema Interligado Nacional (SIN) no horizonte de médio |
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11. |
MME, Aneel x Contrato de Energia de Reserva relativo às Usinas Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II |
Admitido, houve acordo na Comissão e foi homologado pelo Plenário |
Necessidade de compatibilização da execução dos CER firmados no âmbito do PCS 01/2021 com: i) as necessidades do Sistema Interligado Nacional (SIN) no horizonte de médio |
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12. |
MPOR, Anac, Contrato de Concessão Aeroporto de Cuiabá |
Admitido, houve acordo na Comissão e foi homologado pelo Plenário |
Discutir a necessidade de se construir um novo Terminal de Passageiros ou que seja provida uma nova pista de pouso e decolagem (PPD) no Aeroporto de Cuiabá – MT |
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13. |
ANTT e MT, sobre devolução de trechos não operacionais da Ferrovia Malha Sul |
Admitido, houve acordo na Comissão e foi homologado pelo Plenário |
Processo de devolução de trechos ferroviários da Malha Sul entre os municípios de Presidente Prudente e Presidente Epitácio, no estado de São Paulo, e o respectivo cálculo de |
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14.
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MME, Aneel X Contrato de Energia de Reserva relativo à Usina Barra Bonita I |
Admitido, houve acordo na Comissão e foi homologado pelo Plenário |
Buscar a implementação da devolução de recursos repassados ao Plano Básico de Benefícios, administrado pela Fapes, por meio de contratos de confissão de dívida celebrados em 2002 e 2004 e de aportes à vista realizados em 2002, 2009 e 2010. | |
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15.
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Anatel x Contrato de Concessão de Telefonia Fixa OI
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Admitido, houve acordo na Comissão e foi homologado pelo Plenário |
Resolução de contendas relacionadas ao término do contrato de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) |
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16. |
Concessão da Rodovia BR 101/ES/BA |
Admitido, Comissão Concluída, submetido para decisão do Plenário
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Proposta de otimização do contrato de concessão da Rodovia BR-101/ES/BA |
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17. |
MT, ANTT X Concessão da Rodovia BR 163/MS |
Admitido, Comissão Concluída, submetido para decisão do Plenário
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Proposta de otimização do contrato de concessão da Rodovia BR-163-MS |
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18. |
MT, ANTT X Concessão da Rodovia BR 101/RJ |
Admitido, Comissão Concluída, submetido para decisão do Plenário
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Proposta de otimização do contrato |
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19. |
MPOR, Anac X Concessionária do Aeroporto de Guarulhos |
Admitido, Comissão Concluída, submetido para decisão do Plenário
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Busca de solução envolvendo: i) inclusão, para realização de investimentos e a operação, de aeroportos regionais deficitários no contrato de concessão do aeroporto de Guarulhos, e ii) expansão de investimentos no próprio aeroporto, para melhoria do nível de serviço e de segurança. |
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20. |
BNDES X Fapes devolução de recursos ao BNDES pela Fapes |
Admitido, Comissão Concluída, submetido para decisão do Plenário
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Buscar a implementação da devolução de recursos repassados ao Plano Básico de Benefícios, administrado pela Fapes, por meio de contratos de confissão de dívida celebrados em 2002 e 2004 e de aportes à vista realizados em 2002, 2009 e 2010. |
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21. |
Anatel X Contrato de Concessão de Telefonia Fixa da Telefônica |
Admitido, Comissão concluída, em apreciação pelas governanças internas de cada parte |
Resolução de contendas relacionadas ao término do contrato de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) |
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22. |
MPOR, Anac, Concessão Aeroporto Viracopos |
Admitido, em Comissão de Solução Consensual |
Proposta de repactuação e reestruturação do contrato |
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23. |
MT, ANTT X Concessão Rodovia BR 324/116/BA |
Admitido, em Comissão de Solução Consensual |
Proposta de otimização e modernização do Contrato de Concessão |
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24. |
Porto de Santos x Terminal de Libra |
Comissão a iniciar |
Buscar solução para lide entre a SPA e Libra, envolvendo créditos discutidos em arbitragem e na justiça |
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25. |
MPOR, Anac X Concessão Aeroporto de Galeão/RJ |
Comissão a iniciar |
Tratativas entre o Ministério e a concessionária para repactuação do Contrato de Concessão |
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26. |
MPOR, ANAC X Concessão de Aeroporto de Brasília |
Em exame de admissibilidade |
Proposta de repactuação do Contrato de Concessão |
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27. |
MT, ANTT X Concessão da Rodovia Fernão Dias |
Em exame de admissibilidade |
Proposta de otimização e modernização do Contrato de Concessão |
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28. |
Contrato de Concessão Ferrovia da Malha Sudeste |
Em exame de admissibilidade |
Proposta de otimização do Caderno de Obrigações do contrato de concessão |
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29 |
Contrato de Concessão da Rodovia BR-116/PR/SP - Regis Bittencourt |
Em exame de admissibilidade |
Proposta de otimização e modernização do Contrato de Concessão |
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Resumo dos principais resultados do TCU e da atuação da SecexConsenso:
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Solução Consensual sobre Contrato de Energia de Reserva celebrado pelo MME relativo às Usinas Linhares Geração, Termelétrica Viana e Povoação Energia (006.252/2023-0 – Acórdão 1.797/2023-TCU Plenário)
Em maio de 2023, o Ministério de Minas e Energia solicitou ao TCU a busca de uma solução consensual para contratos de energia de reserva devido a uma crise de falta de água entre 2020 e 2021. Com o aumento das chuvas, a necessidade desses contratos, que exigiam fornecimento constante de energia com pagamentos fixos, diminuiu. As três usinas estavam em dia com os contratos, mas concordaram em participar de uma comissão para discutir soluções. O TCU aprovou uma solução que permite flexibilizar o fornecimento de energia, ativando as usinas apenas se necessário, o que economizará cerca de R$ 224,5 milhões até 2025 e trará benefícios ambientais ao substituir energia térmica por hidroelétrica. As usinas foram desligadas um dia após a aprovação dessa solução.
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Solução Consensual sobre Contrato de Energia de Reserva celebrado pelo MME relativo às Usinas Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II (006.253/2023-7 – Acórdãos 1.130/2023 e 2508/2023-TCU Plenário)
No início das negociações, foi identificada a chance de um acordo para os primeiros seis meses do contrato, enquanto se buscava uma solução para todo o período contratual. O TCU aprovou uma proposta que reduziu a geração de energia inflexível e o pagamento à empresa em R$ 580 milhões para o período de julho a dezembro de 2023. As usinas ficaram disponíveis para uso em caso de necessidade, o que aconteceu duas vezes em 2023 para garantir a segurança do sistema elétrico. Uma proposta final foi aprovada, incluindo o pagamento de multas de R$ 336 milhões por atrasos e a transformação da geração de energia de inflexível para flexível, encerrando processos administrativos e judiciais. Isso resultará em uma economia de cerca de R$ 2,9 bilhões e benefícios ambientais pela substituição de energia térmica por hidroelétrica.
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Solução Consensual sobre alterações no Caderno de Obrigações da Ferrovia Malha Paulista (000.853/2023-2 – Acórdão 2472/2023-TCU Plenário
A ANTT pediu ajuda ao TCU para alterar as obrigações de obras da Ferrovia Malha Paulista após a renovação antecipada do contrato por mais 30 anos, que incluía 122 obrigações de investimento de R$ 2,96 bilhões. Uma comissão, com representantes de vários órgãos, propôs adiar alguns investimentos, o que gerou um excedente no valor de outorga. O TCU aprovou soluções que incluem investimentos adicionais de R$ 500 milhões na ferrovia e um pagamento adicional de R$ 670 milhões pela concessionária à União. Isso permitiu investimentos mais eficientes e melhorias na infraestrutura da ferrovia, que é crucial para o escoamento de cargas agrícolas do Centro-Oeste.
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Solução Consensual sobre pedido de devolução de trecho não operacional da Ferrovia concedida Malha Sul (000.855/2023-2 – Acórdão 2514/2023-Plenário TCU)
A Concessionária da Malha Sul pediu à ANTT para devolver um trecho ferroviário de 104 km entre Presidente Prudente e Presidente Epitácio, em São Paulo, alegando falta de viabilidade econômica. A questão central era como calcular a indenização devida à União pela devolução. O TCU, no Acórdão 2514/2023, decidiu consultar partes externas sobre condições específicas para o cálculo da indenização. Com mais de 10.000 km de ferrovias não operacionais no país, a definição desses parâmetros tem um impacto financeiro significativo. Após aceitação das condições pelo Plenário, o TCU homologou o acordo no Acórdão 857/2024.
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Solução Consensual sobre alterações no Contrato de Concessão do Aeroporto de Cuiabá (006.448/2023-2)
Para resolver a questão de operações no Aeroporto de Cuiabá sem comprometer a segurança, foi considerada uma alternativa à construção de uma nova pista ou terminal. A Comissão de Solução Consensual, com membros da Anac e outros órgãos, propôs que a não construção não afetaria a segurança ou o serviço. As partes concordaram que manter os investimentos originais não atendia ao interesse público. A mudança no contrato levou a um reequilíbrio econômico de R$ 61,9 milhões a favor do Poder Concedente, com redução de 10% da tarifa aeroportuária e inclusão de novos investimentos, aprovada pelo TCU no Acórdão 51/2024.
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Solução Consensual sobre alterações no Contrato celebrado pelo MME relativo à Usina Barra Bonita I (006.250/2023-8)
O Ministério de Minas e Energia solicitou a flexibilização do contrato com a empresa Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. - BBGO, contratada em 2021 para suprir necessidade de geração fixa de energia por termoelétrica. O acordo consensual possibilitou mudanças contratuais, fazendo com que a Usina fosse ligada apenas em caso de emergência como alternativa para o Sistema Interligado Nacional em tempos de escassez hídrica. A solução gerou uma economia na ordem de R$ 16,8 milhões nos custos de geração de energia elétrica, que se traduz em conta de luz mais barata para o consumidor. Também reduz a emissão de gases poluentes que contribuem para o chamado “efeito estufa”.
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Solução Consensual sobre alterações no Contrato de Concessão da Rodovia BR 101/ES/BA (003.444/2023-4)
No âmbito da comissão de solução consensual houve proposta de acordo para otimização e modernização do contrato de concessão e o processo está tramitando para apreciação do Plenário do TCU.
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Solução Consensual sobre alterações no Contrato de concessão de Telefonia Fixa da Oi (020.662/2023-8)
Atualmente, a Oi é a maior concessionária do STFC, responsável pela prestação de telefonia fixa local e de longa distância em todos os estados brasileiros, exceto São Paulo. Os contratos envolvidos na solução consensual incluem a cobertura de regiões sem alternativas de comunicação. O acordo homologado pelo TCU entre a Oi Telecomunicações S.A., a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações (MCom) garante R$ 5,8 bilhões de investimentos para o setor e reduz o impacto de eventual perda da União na maior arbitragem do país contra a administração pública. O desligamento imediato do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) poderia deixar mais de três milhões de pessoas que moram em localidades isoladas sem acesso adequados a meios de comunicação. Além disso, poderia haver perda de conexão dos serviços públicos de emergência, como polícia e bombeiros, e falhas no funcionamento dos prestadores de serviço de comunicação e dados que utilizem o hub da concessionária como ponto de interconexão à rede.
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Solução Consensual sobre compra e venda de trens entre os governos do Mato Grosso e Bahia
O acordo envolveu cifras superiores a R$ 1bilhão, para a compra de 40 composições de trens – cada um com sete vagões – no valor de R$ 820 milhões. Outros R$ 100 milhões, aproximadamente, serão utilizados para aquisição de equipamentos, como trilhos, catenárias, cabos, subestações e outros insumos necessários para a estrutura. A negociação viabilizará o projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na capital baiana, cuja obra já havia sido contratada, mas o maquinário e equipamentos chegariam com anos de atraso. O estado do Mato Grosso, por sua vez, terá recursos para a construção da estrutura do novo modal Bus Rapid Transit (BRT) e para a aquisição dos ônibus. O estado também encerra o litígio que mantinha com o consórcio responsável pelo VLT, solucionando ao menos sete ações judiciais, bem como o encerramento de pedidos do Consórcio construtor superiores a R$ 800 milhões.
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Arquivamento da Solução Consensual do requerimento do MME relativo aos contratos das Usinas EPP II, EPP IV, Edlux X e Rio de Janeiro I.
(006.248/2023-3)
Considerando não ter havido consenso na comissão de solução consensual, o TCU arquivou o processo por meio do Acórdão 597/2024-Plenário.
Atualmente, a Auditoria Especializada no Setor Elétrico analisa representação sobre acordo celebrado pelo MME relativo ao mesmo objeto.
Atualizado em 13/9/2024
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