RESUMO:

• O TCU realizou, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, auditoria financeira nas estimativas contábeis de 2021 referentes ao passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União (RPPS) e do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA).
• A previsão dos valores do passivo atuarial é fundamental para estimar a necessidade de financiamento de longo prazo da União para a manutenção dos pagamentos.
• Ao todo, o volume de recursos fiscalizados dos balanços patrimoniais foi de R$ 2,2 trilhões (R$ 2.199.817.812.986,91).
• As provisões do RPPS subiram de R$ 1,1 trilhão em 2020 para R$ 1,3 trilhão no ano de 2021.
• Os gastos com os militares inativos também cresceram no mesmo período. Foram de R$ 406 bilhões para R$ 555 bilhões no último ano.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, auditoria financeira nas estimativas contábeis do exercício de 2021 referentes ao passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União (RPPS) e do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA).

“A previsão dos valores do passivo atuarial é fundamental para estimar a necessidade de financiamento de longo prazo da União para a manutenção dos pagamentos, bem como para a aferição da sustentabilidade temporal dos regimes previdenciários RPPS e RGPS, dado que refletem o impacto das alterações demográficas e das regras de elegibilidade nas contas públicas”, explicou o ministro-relator Aroldo Cedraz.

Ao todo, o volume de recursos fiscalizados dos balanços patrimoniais foi de R$ 2,2 trilhões (R$ 2.199.817.812.986,91). O valor é resultante da soma das Provisões Matemáticas Previdenciárias (RPPS) e Provisão de Benefícios com Militares Inativos (SPSMFA) do Balanço Patrimonial, da Provisão de Pensões Militares (SPSMFA), encontrada no Balanço Geral da União.

As provisões do RPPS subiram de R$ 1,1 trilhão em 2020 para R$ 1,3 trilhão no ano de 2021. Os gastos com os militares inativos também cresceram no mesmo período. Foram de R$ 406 bilhões para R$ 555 bilhões no último ano. No que concerne às pensões militares, o volume passou de R$ 298 bilhões para R$ 335 bilhões em 2021.

Achados de auditoria

Houve superavaliação de R$ 0,9 bilhão e subavaliação de R$ 9,3 bilhões das provisões do RPPS (0,06% e 0,7%, respectivamente, do saldo contabilizado). Também se verificou superavaliação de R$ 100,6 bilhões e subavaliação de R$ 9,3 bilhões da provisão de benefícios para militares inativos (18% e 2%, respectivamente, do saldo). Além da subavaliação de R$ 0,7 bilhão da provisão de pensões militares (0,2% do saldo).

A distorção relativa ao RPPS decorreu de diversas falhas na mensuração do passivo. Houve erro de exclusão de segurados. Também ocorreu o tratamento inadequado de parcelas, tais como o bônus de eficiência, adicional de plantão hospitalar e auxílio saúde. Além de ter havido o uso de proporção inadequada de tempo de serviço.

Deliberações

O TCU recomendou ao Ministério do Trabalho e Previdência que, em conjunto com o Ministério da Economia, aprimore os controles do processo de análise da qualidade e de tratamento das bases de dados recebidas, de forma a reduzir o risco de erro de exclusão de segurados na mensuração dos passivos atuariais sob sua responsabilidade.

Outra recomendação ao Ministério do Trabalho e Previdência é a adoção de premissa de diferimento de aposentadoria programada que melhor reflita o lapso temporal entre a elegibilidade e a data provável de aposentadoria dos servidores públicos federais e realize testes de aderência periódicos dessa premissa.

A Corte de Contas recomendou ao Ministério da Defesa que adote as medidas necessárias para a obtenção dos dados históricos das três Forças Armadas, de modo a selecionar tábuas de mortalidade e invalidez aderentes a toda a população militar, ou verificar se as tábuas selecionadas com base nos dados da Marinha são aderentes ao observado nas demais Forças.

Saiba mais

Passivo atuarial é o valor necessário para pagar todos os benefícios aos assistidos (benefícios concedidos) e aos participantes ativos (benefícios a conceder) na data-base das demonstrações em exame. Esse cálculo é realizado com base em obrigações cuja estimativa depende dos componentes financeiros como, por exemplo, taxas de juros e de inflação, bem como dados biométricos, como a probabilidade de falecimento e invalidez, das tábuas atuariais.

A unidade técnica do TCU responsável pela instrução do processo foi a Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social. O relator é o ministro Aroldo Cedraz.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1464/2022 – Plenário

Processo: TC 021.979/2021-9

Sessão: 22/6/2022

Secom – ed/va

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