Auditoria revela fragilidades em programas de mitigação de riscos agropecuários

RESUMO

• Principais programas de mitigação de riscos agropecuários do Brasil apresentam fragilidades e ineficiências que comprometem a eficácia das iniciativas.
• Entre 2015 e 2022, o Proagro pagou R$23 bilhões em indenizações, sendo R$12 bilhões financiados com recursos públicos da União.
• “É fundamental que avancemos para um sistema que, além de proteger os agricultores, incentive práticas mais modernas e sustentáveis”, disse o ministro Vital do Rêgo.
• TCU determinou a regulamentação clara das responsabilidades e a elaboração de plano de ação para supervisão e fiscalização das perdas do Proagro.

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos principais programas de mitigação de riscos agropecuários do Brasil, incluindo o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), trouxe à tona uma série de fragilidades e ineficiências que comprometem a eficácia dessas iniciativas. O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.

A fiscalização, analisada nesta quarta-feira (27/11), teve como foco a avaliação do desenho e da gestão desses programas. O estudo apontou para a necessidade de reformas para alinhá-los aos objetivos da política agrícola nacional e aos princípios de boa governança. O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 23 bilhões de indenizações pagas pelo Proagro de 2015 a 2022, sendo R$ 12 bilhões provenientes de recursos públicos repassados pela União ao programa.

O Proagro, administrado pelo Banco Central do Brasil (BCB), e o Zarc, sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), são programas voltados à gestão de riscos no setor agropecuário. A auditoria revelou que o Proagro, em particular, é marcado por uma série de deficiências que limitam sua efetividade como mecanismo de mitigação de riscos.

Entre os problemas identificados, estão a inadequação do programa, que se mostrou significativamente oneroso e de baixa efetividade, e a distorção das funções do Tesouro Nacional e do BCB, que acabam atuando, respectivamente, como fundo garantidor e seguradora.

Além disso, a auditoria constatou a falta de limitação orçamentária para o Proagro, o que leva a bloqueios, cancelamentos e contingenciamentos de outras ações orçamentárias federais. A baixa qualidade na articulação e coordenação entre os órgãos e entidades envolvidos, a falta de clareza na definição das responsabilidades e do público-alvo, e a existência de conflitos de interesse foram outros pontos observados.

Para o relator da fiscalização, ministro Vital do Rêgo, os programas desempenham papel essencial para a mitigação de riscos agropecuários no Brasil, especialmente em um cenário de mudanças climáticas crescentes. Contudo, o modelo atual precisa ser formulado para evitar ineficiências, reduzir conflitos de interesse e garantir mais sustentabilidade fiscal.

"É fundamental que avancemos para um sistema que, além proteger os agricultores, incentive práticas mais modernas e sustentáveis, fortalecendo a governança pública e promovendo maior resistência no setor”, afirmou o relator.

Decisões do TCU

Diante das fragilidades encontradas, o TCU determinou medidas corretivas, como a regulamentação clara das responsabilidades e a elaboração de um plano de ação para supervisão e fiscalização do processo de comprovação de perdas do Proagro. O Tribunal recomendou também a revisão ou redesenho do programa para adequá-lo às modernas diretrizes de governança.

“Tais propostas intentam impulsionar a definição de responsabilidades dentro do programa, em especial quanto à fiscalização dos serviços de comprovação de perdas. Porém, mais importante do que isso é eliminar a existência dos conflitos de interesses verificados, o que só é possível com a reconfiguração do Proagro", declarou o ministro Vital do Rêgo.

As propostas visam, entre outros aspectos, aprimorar os controles, a coordenação, a modernização, a previsibilidade orçamentária, a eficiência alocativa e a economia de recursos públicos. Isso busca melhorar a efetividade das políticas de gestão de riscos agropecuários no país, especialmente no que diz respeito ao Proagro.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2493/2024 – Plenário

Processo: TCU 014.798/2023-9

Sessão: 21/11/2024.

Secom – MM-DF/va

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