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Brumadinho: TCU participa de audiência pública na Câmara dos Deputados
A necessidade de mudanças legislativas visando ao aprimoramento de aspectos como prevenção, fiscalização, gestão e mitigação de riscos em barragens brasileiras foi o principal ponto levantado pelos participantes da audiência pública promovida pela Comissão Externa Desastre de Brumadinho, da Câmara dos Deputados.
O debate, realizado na semana passada (19/2), contou com a participação do secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração do Tribunal de Contas da União (TCU), Uriel de Almeida Papa, e da auditora Renata Normando, que integra a Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção do Tribunal.
Eles entregaram aos parlamentares um relatório que contém um resumo das fiscalizações realizadas pela Corte de Contas na Agência Nacional de Mineração (ANM) e no antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM, substituído, em 2017, pela ANM). Em linhas gerais, as auditorias identificaram situações que comprometem o alcance dos resultados esperados para a regulação e a fiscalização no setor, tais como: limitações orçamentárias e financeiras, quadro técnico deficitário, capacitação insuficiente do corpo técnico e grau altíssimo de exposição a fraude e corrupção.
Renata Normando falou sobre esse tema e detalhou a auditoria operacional realizada em 2018 que apontou que a ANM possuía uma “altíssima exposição” à fraude e à corrupção, devido a fatores como ausência de critérios objetivos para ocupação de cargos; falta de gestão efetiva de riscos; e inexistência de programa de integridade e código de ética insuficiente, entre outros.
O secretário Uriel, por sua vez, discorreu sobre a fiscalização na qual foi verificada que a debilidade do controle exercido pelo então DNPM ultrapassava atos singulares e pontuais, abarcando todo processo de fiscalização. “Esse trabalho se estendeu de janeiro a abril de 2016. A principal conclusão do Tribunal foi a de que a fiscalização realizada pelo órgão responsável [DNPM] era permeada por falhas e deficiências, sendo incapaz de atender os objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens”, disse Uriel. “Na ocasião, inclusive, o TCU alertou quanto ao risco de que novas tragédias poderiam acontecer, em razão de todo o contexto verificado na ocasião pelo Tribunal”, acrescentou. As deliberações do TCU acerca dessa auditoria podem ser consultadas no Acórdão 2.440/2016 – Plenário.
Confira o vídeo gravado com o secretário Uriel, no qual ele explica os principais pontos abordados nesse trabalho e as próximas ações do Tribunal nesse assunto:
O diretor-geral da ANM, Victor Hugo Bicca, afirmou que as deficiências são conhecidas pelo órgão, que necessita de investimentos para superar a carência orçamentária e de recursos humanos. “O trabalho do TCU é brilhante, mas esse diagnóstico nós já temos. Agora precisamos dos meios, das condições. A lei é de 2010 e o nosso concurso foi antes da lei”, disse, em referência à Lei nº 12.334/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança em Barragens.
Segundo ele, desde então, não foi realizado nenhum concurso “para prover as condições necessárias” para fazer cumprir a lei. “Orçamento? Os repasses orçamentários são extremamente reduzidos: é quase que só para manter operando com o mínimo de capacidade”, disse, ao acrescentar que, sem garantir os meios necessários à ANM, “a melhor lei do mundo” não será a solução: “Porque não haverá quem a opere”.
Participações
Participaram da audiência o presidente e o relator da Comissão Externa Desastre de Brumadinho, os deputados federais Zé Silva e Júlio Delgado, ambos de Minas Gerais. Além deles, os deputados Patrus Ananias, Grayce Elias, Áurea Carolina, Lucas Gonzales e Fred Costa – todos mineiros também. Como convidados, também estiveram presentes o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Alexandre Vidigal de Oliveira, a coordenadora de Regulação de Serviços Públicos da Agência Nacional de Águas (ANA), Fernanda de Aquino, e o presidente-substituto e diretor de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Jonatas Souza da Trindade.
Acompanhamento
Na sessão plenária do dia 30 de janeiro, o presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, propôs que a Corte de Contas acompanhe as providências já adotadas e as que serão aplicadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) para apurar as causas e responsabilidades pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG), mitigar os danos gerados e evitar a ocorrência de novos incidentes graves em barragens de rejeitos. A proposta foi aprovada pelos ministros na sessão plenária de quarta-feira (30). O processo será relatado pela ministra Ana Arraes.
