Criação de cargo de ministro-substituto do TCU completa 100 anos
O Instituto Serzedello Corrêa foi sede do evento em comemoração ao centenário, que reuniu autoridades do TCU e especialistas em controle externo
Por Secom
A origem do cargo de ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU) remonta ao ano de 1918, quando o então presidente Wenceslau Braz sancionou a Lei nº 3.454, que, entre outras providências, instituiu o cargo de auditor da Corte de Contas, com a competência de relatar os processos de contas, além de substituir os ministros em suas faltas e impedimentos.
Para celebrar o aniversário de 100 anos, a Associação dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) promoveu o congresso “Contas públicas são da nossa conta”, no qual foi lançada a campanha nacional de mesmo nome, com o objetivo de estimular a transparência e o controle por parte do poder público e da sociedade. Ainda no evento, houve o lançamento do livro “Ministros-substitutos do TCU”, editado pelo Museu do Tribunal de Contas da União. Foram dois dias de encontro, realizados em 24 e 25 de maio, no Instituto Serzedello Corrêa (ISC). Palestras, mesa-redonda e painéis com temas relacionados ao sistema de controle integraram a programação.
Na cerimônia de abertura, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, traçou uma linha do tempo dos marcos legais referentes ao Tribunal e ao cargo de ministro-substituto, fazendo referência, entre outros normativos, à Lei nº 156, de 1935, e aos Decretos 13.247, de 1918; 13.668, de 1919; 15.770, de 1922. “Destaca-se que a Lei Orgânica do Tribunal do Tribunal, editada em 1949, instituiu os impedimentos aplicáveis aos auditores, a exemplo de intervir em julgamento de interesse próprio de parente até o segundo grau. Por sua vez, a Lei Orgânica de 1967, que era o Decreto-Lei de 199, remeteu para o Regimento Interno o disciplinamento sobre as demais funções que seriam atribuídas aos auditores quando estivessem substituindo os ministros”, informou.
Carreiro recordou que as Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969 não mencionam o cargo de auditor do TCU. “No entanto, com a Carta Magna de 1988, o cargo recebeu o reconhecimento que merecia, ao ser alçado, pela primeira vez, ao status constitucional, constante do artigo 73, parágrafo 4º”, disse o ministro-presidente. “Em 2011, houve ampla reforma do regimento Interno do Tribunal, relatada pelo ministro Augusto Nardes. Em seu artigo 51, os auditores passaram a denominar-se ministros-substitutos”, acrescentou
O presidente da Audicon e ministro-substituto do TCU, Marcos Bemquerer, também participou da solenidade e destacou a relevância do cargo “para a composição equilibrada, técnica e heterogênea das Casas de Contas”. “Tenho a elevada honra de fazer parte desse quadro tão importante. Ao lado dos ministros e conselheiros titulares, levamos a árdua tarefa de controlar as contas públicas com seriedade, habilidade técnica e jurídica, sempre com a observância do necessário elo com a Constituição e com o ordenamento jurídico”, afirmou.
Atualmente, o quadro do TCU é composto por quatro ministros-substitutos: além de Marcos Bemquerer, Augusto Sherman, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. O ministro-substituto é selecionado por meio de concurso de provas e títulos e serão nomeados pelo presidente da República, entre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de ministro da Corte de Contas.
Além do presidente Carreiro e de Bemquerer, compuseram a mesa de abertura do evento o presidente da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, o procurador do Ministério Público junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira, e o diretor jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Hélio Rocha.
A conferência magna foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que falou sobre os 30 anos da Constituição, a serem completados em outubro deste ano. Na avaliação dele, a Carta Magna brasileira resultou em três avanços fundamentais para o País: a estabilidade institucional, a estabilidade monetária, que trouxe consigo o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade fiscal, e a inclusão social. “O saldo de três décadas de democracia é extremamente positivo. Nesse período, nós conseguimos derrotar a ditadura e a hiperinflação e conseguimos vitórias expressivas sobre a pobreza extrema. Não há batalhas invencíveis para os países que seguem adequadamente o curso da história”.
Em relação ao controle externo, o ministro afirmou que a Corte de Contas pode ter um papel preponderante para conduzir “ao centro do debate público” a discussão sobre o Orçamento federal, que, segundo ele, é um tema negligenciado no Brasil. “Em todas as democracias, o grande momento do debate público é a elaboração do orçamento; é quando se definem as prioridades e se fazem as escolhas para um País. No Brasil, o orçamento é um não-debate. É preciso trazê-lo para o centro do debate público, e não consigo pensar em um órgão melhor do que o TCU para fazer essa transformação”, frisou.
Para Barroso, o monitoramento, a aferição e o controle de resultados são outros pontos em que o TCU pode contribuir de maneira relevante para o País. “O Brasil precisa do que eu chamo de virada empírico-pragmática. Empírico significa aquilo que é baseado na experiência e pragmático é aquilo que consegue produzir resultados para os quais uma determinada política pública, por exemplo, foi criada. É preciso haver metas, monitoramento e controle de resultados, senão, tudo é retórico”, disse. “Eu gosto de citar um exemplo das cidades italianas que, na Idade Média, sofreram com a infestação de ratos. Para combater isso, as unidades públicas passaram a pagar em dinheiro quem trouxesse ratos mortos. Tempos depois, foram monitorar essa iniciativa e constataram que o número de ratos tinha aumentado exponencialmente, porque as pessoas passaram a criá-los para depois matar e receber a recompensa. Se há uma política pública, mas não há monitoramento, ela pode estar produzindo o oposto do que ela se propõe”, observou.
Sobre o evento
O congresso “Contas públicas são da nossa conta” teve o apoio institucional e parceria do TCU, do ISC, da Atricon, do Tribunal de Contas Estado do Mato Grosso, da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da CNI, do Sebrae Nacional e da Editora Fórum – Conhecimento Jurídico.
Serviço:
Secom – IG/rt
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