O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à empresa Enel Brasil, responsável pela distribuição de energia no estado de São Paulo, que compartilhe imediatamente informações sobre os apagões ocorridos nos últimos dias. Os dados sobre o controle operacional do sistema devem ser disponibilizados em tempo real para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), o governo estadual e dos municípios afetados. A empresa terá 15 dias para se pronunciar.

A medida é para que os serviços possam ser monitorados de forma contínua e com mais celeridade. O objetivo é ampliar a articulação dos agentes públicos envolvidos com o atendimento dos usuários.

O ministro-relator do processo, Augusto Nardes, esteve na capital paulista no início desta semana para reuniões com o governo estadual e prefeituras dos municípios afetados, além da Aneel e Enel. Durante a sessão plenária, Nardes registrou preocupação com a situação.

“O contexto desses apagões é muito grave quando consideramos que houve três eventos críticos nos últimos 12 meses, com prejuízos reais à população. Durante as reuniões mencionadas, pude observar a ocorrência de diversos indícios de irregularidades na atuação da concessionária que necessitam de firme atuação deste Tribunal”, avalia.

Entre os problemas identificados, o ministro destacou a falta de funcionários da Enel para resolver situações de emergência e a baixa governança da Aneel e do Ministério de Minas e Energia (MME) para acompanhar o tema. Também ficou constatado que faltam avaliação e tratamento de riscos para minimizar prejuízos decorrentes de catástrofes naturais. Além disso, a concessionária não cumpriu com os planos de contingência definidos pelas partes.

Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) o apagão já causou R$ 1,65 bilhão em prejuízos apenas ao varejo e aos serviços da cidade de SP. Após cinco dias, 200 mil pessoas ainda estão sem energia e não receberam o devido atendimento.

O Tribunal já vem acompanhando a situação da distribuição de energia elétrica no estado desde o apagão ocorrido no final de 2023. A Corte de Contas também vai monitorar as medidas adotadas pelo governo federal no que se refere à obtenção de explicações das concessionárias de distribuição de energia elétrica em São Paulo sobre a interrupção nos serviços públicos essenciais prestados (Acórdão 2605/2023-Plenário).

A decisão do TCU parte de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) para que sejam analisadas as causas do blecaute ocorrido na Rede de Distribuição do Estado de São Paulo.

O relator do processo é o ministro Augusto Nardes. A unidade técnica do TCU responsável é a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), que integra a Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia).

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2191/2024-Plenário

Processo: TC 037.796/2023-2

Sessão: 16/10/2024

Secom – CB/ed

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