Fiscalização avalia contratos de partilha de produção do Pré-Sal

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para verificar como a empresa Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) está administrando os contratos de partilha de produção (CPP). Esses contratos são um modelo onde em que o petróleo e gás extraídos são divididos entre a União e as empresas contratadas, garantindo maior participação do governo nos lucros da exploração. É diferente do regime de concessão, onde no qual todo o petróleo e gás produzido pertence à empresa concessionária.

A auditoria revelou que a PPSA enfrenta grandes desafios devido à falta de pessoal, o que pode prejudicar a qualidade e a continuidade de suas atividades. Apesar de ter sido criada em 2013, a empresa só conseguiu aprovar seu plano de cargos e salários em 2024 e ainda não concluiu o concurso público para contratar funcionários permanentes. Além disso, a alta rotatividade de líderes e especialistas técnicos dificulta a transmissão de conhecimento e a realização de auditorias de custos nos contratos, de forma a comprometer a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

Outro problema identificado foi o aumento da carga de trabalho da PPSA, causado pelo crescimento da produção de petróleo no pré-sal e pelo aumento no número de contratos e acordos. Isso inclui tarefas técnicas importantes, como a emissão de documentos e votos em reuniões estratégicas, que envolvem decisões sobre a execução dos contratos.

Além disso, o trabalho apontou falta de critérios técnicos claros para a escolha dos diretores da PPSA. Atualmente, as regras para nomeação não especificam as competências necessárias para cada cargo, o que pode levar a indicações baseadas em critérios subjetivos, prejudicando a gestão da empresa.

Para resolver esses problemas, o TCU recomendou que a PPSA revise sua estratégia e matriz de riscos, melhore a gestão de tecnologia da informação (TI), defina critérios mais claros para a escolha de dirigentes e trabalhe junto ao governo para garantir os recursos e condições necessários para maximizar os lucros da União nos contratos de partilha. Além disso, o Tribunal sugeriu que a PPSA e o Ministério de Minas e Energia promovam ações de sensibilização junto a outros órgãos governamentais, como o Ministério da Fazenda e a Casa Civil, para garantir que a empresa tenha as condições técnicas e operacionais adequadas para cumprir suas funções.

O relator do processo é o ministro Augusto Nardes.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2217/2025 - Plenário

Processo: TC 028.803/2022-1

Sessão: 24/9/2025

Secom - SG/pc

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