Fiscalização identifica risco de falta de recursos para concluir obras de Angra 1

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na Eletronuclear S.A. (Eletronuclear), subsidiária da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), como parte do programa Fiscobras 2025. O objetivo do trabalho foi fiscalizar contratos relacionados ao Programa de Extensão da Vida Útil de Angra 1, usina que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) lançado em 2023 e que é de responsabilidade da Eletronuclear.

A energia nuclear é destacada como uma fonte limpa e estável, essencial para o setor elétrico brasileiro, pois não depende de condições climáticas e contribui para a redução de emissões de gases do efeito estufa. Além disso, o empreendimento é importante para as receitas da Eletronuclear, empresa de economia mista controlada pela ENBPar e pela Eletrobras.

A auditoria buscou verificar se cinco contratos estavam em conformidade com a Lei 13.303/2016 e com os regulamentos internos da Eletronuclear, especialmente em relação aos critérios de orçamento, contratação e execução.

Foram identificados dois problemas principais: risco de falta de recursos financeiros para concluir as obras e ausência de política para reduzir riscos cambiais. No primeiro caso, constatou-se que o projeto não possui fonte de financiamento de longo prazo definida, e a empresa fica dependente de empréstimos de curto prazo, que são mais caros e vencem em dezembro de 2025.

Além disso, há pendência judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre acordo que pode liberar R$ 2,4 bilhões em debêntures para financiar o projeto. A demora na resolução desse impasse pode aumentar os custos e prejudicar os cofres públicos, além de colocar em risco investimentos já realizados.

O segundo problema identificado foi a falta de uma política institucionalizada para lidar com riscos cambiais, mesmo com a Eletronuclear firmando contratos em moeda estrangeira. A análise dos cinco contratos da Eletronuclear mostrou que, em média, os valores desses contratos aumentaram cerca de 18% desde que foram assinados até a data do trabalho do Tribunal, considerando a atualização dos valores pela inflação do período.

Esse aumento pode impactar o fluxo de caixa da empresa, já que, nesses casos, não foram usados instrumentos financeiros para sua proteção contra variações do câmbio. Isso tem um impacto significativo no fluxo de caixa da Eletronuclear, que recebe suas receitas em reais, dificultando a gestão financeira.

Em consequência da análise, o Tribunal recomendou à Eletronuclear S.A. que, no prazo de 120 dias, estabeleça política destinada a monitorar e a reduzir a sua exposição às variáveis de câmbio que impactem seus ativos e passivos, buscando reduzir os efeitos de flutuações indesejáveis desta variável em seus resultados. O TCU também autorizou a continuidade do monitoramento, para avaliar as medidas adotadas para atender a essa recomendação.

O relator do processo é o ministro-substituto Augusto Sherman, em substituição ao ministro Jorge Oliveira.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2392/2025 - Plenário

Processo: TC 004.103/2025-4

Sessão: 15/10/2025

Secom - SG/pc

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