Fraude em convênio entre Ministério da Agricultura e o Fórum Nacional de Secretários de Estado de Agricultura (FNSA)

Segundo o TCU, o dinheiro foi retirado aos poucos, sem recibos e repassado para a conta bancária da irmã do ex-Secretário Executivo

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu Tomada de Contas Especial (TCE) para apurar prestação de contas irregulares e desvio de recursos públicos no convênio entre Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o FNSA.

O convênio de mais de 180 mil reais serviria para financiar o “Programa de Fortalecimento da Comunicação das Secretarias Estaduais de Agricultura” e teve vigência de abril de 2004 a janeiro de 2005. No vencimento do prazo para apresentar a prestação de contas, o FNSA não enviou resposta e foi instaurada uma Tomada de Contas Especial contra os gestores.

Para o ministro relator, José Múcio Monteiro, “verificou-se que, na verdade, trata-se de desvio, puro e simples, dos recursos repassados ao Fórum Nacional de Secretários de Estado de Agricultura”. O dinheiro foi retirado aos poucos, sem recibos e repassado para a conta bancária da irmã do ex-Secretário Executivo. Sendo retirada, portanto, a responsabilidade do ex-presidente, do tesoureiro e da própria FNSA sob a irregularidade cometida.

O TCU decidiu condenar o responsável a pagar 150 mil reais, além de correção monetária e juros. Além disso, foi aplicada multa de 50 mil reais e o  ex-Secretário-Executivo foi inabilitado para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal por oito anos.

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Serviço:

Processo: 015.928/2007-4

Acórdão: 1325/2016 – TCU – Plenário

Sessão: 25/5/2016

Secom – MVSC

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