Relatório aponta deficiências que comprometem resultados de políticas públicas

Relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) aponta uma série de deficiências institucionais recorrentes na administração pública federal, que comprometem os resultados de políticas e a qualidade do gasto público.

Em sua segunda edição, o Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP) 2018 apresenta um panorama geral que aponta riscos, irregularidades e deficiências relevantes nas políticas públicas avaliadas e que afetam, de forma repetitiva, o alcance dos objetivos.

O documento baseia-se em auditorias realizadas em 18 políticas e programas de governo, que abrangem áreas consideradas de grande interesse social e prioritárias para o País, como saúde, educação, habitação, sistema prisional e infraestrutura hídrica.

Fazem parte do relatório iniciativas como o Programa Minha Casa Minha Vida e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), além da Política de Banda Larga em Regiões Remotas, projetos financiados pela Lei Rouanet e medidas de erradicação do Aedes Aegypti.

As deficiências apontadas pela Corte de Contas estão relacionadas à governança e práticas de gestão e englobam questões como: falhas de transparência na política pública; falhas na qualidade ou descontinuidade do serviço prestado, ausência de análise de eficiência, efetividade e custo-benefício da política; e inoperância de instâncias responsáveis pela política.

O relatório destaca, por exemplo, que de 15 políticas analisadas, 87% apresentaram falhas no processo de seleção dos beneficiários e na destinação da política; e de 13 políticas avaliadas, 62% não foram precedias de um adequado levantamento de demanda ou diagnóstico do problema. Além disso, de 13 políticas examinadas, 46% desconheciam, de forma clara, o problema que pretendiam enfrentar.

Elaborado em atendimento ao artigo 124 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, o RePP 2018 foi encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para subsidiar o Congresso Nacional na discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Aprimoramento e controle

O relatório de 2018 contempla o monitoramento das deliberações registradas no RePP 2017 (Acórdão 2.127/2017-TCU-Plenário). Em novembro do ano passado, os ministros do TCU apreciaram o processo nº 012.352/2018-7, referente ao RePP 2018 e relatado pelo ministro Benjamin Zymler. As deliberações do colegiado integram o Acórdão 2.608/2018. 

Na sessão em que o relatório foi apreciado pelo Plenário, o ministro José Mucio Monteiro, que hoje está à frente da Presidência do TCU, destacou o “alto impacto inovador” do RePP, por trazer elementos de “grandes relevâncias” não somente para o aprimoramento de programas e ações de governo, como para a melhoria da alocação orçamentária e do controle de administração pública. “Destaco que, à realidade de baixa capacidade institucional apresentada no relatório, se junta o cenário de retração econômica, insustentabilidade fiscal e a consequente limitação de despesas. Ao destinar recursos públicos limitados, é essencial que o governo priorize as ações que têm gerado resultados, ou que, minimamente, apresentem condições de gerá-los”, declarou Mucio. “Na minha visão, são produtos como este que permitem ao Tribunal manter um diálogo mais positivo e construtivo com os atores governamentais que buscam acertar e construir um País melhor”.

Serviço:

Sumário Executivo do RePP 2018: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/relatorio-de-politicas-e-programas-de-governo-2018.htm

Íntegra da Decisão: Acórdão 2608/2018 - Plenário

Processo: TC - 012.352/2018-7

Sessão:14/11/2018

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