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Imprensa

Seção das Sessões

Na sessão plenária da última quarta-feira (16/2), o TCU apreciou representação sobre possíveis ilegalidades em instrução normativa conjunta do Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio. O Plenário do TCU concluiu inexistir irregularidades na norma, já que os órgãos possuem a prerrogativa de editar normativos e regulamentos para organização de sua própria administração
Por Secom TCU
23/02/2022

TCU julga representação contra normativo conjunto de órgãos ambientais

Na sessão telepresencial do Plenário do último dia 16, o Tribunal de Contas da União apreciou representação acerca de possíveis ilegalidades na Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio 1 (INC 1/2021), de 12/4/2021, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O relator, ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, acompanhou as conclusões da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do TCU no sentido de inexistir as ilegalidades apontadas na representação, muito embora tenha reconhecido a necessidade de cientificar os órgãos competentes de que a não participação dos servidores dos setores envolvidos com a temática e a entrada em vigência imediata da norma provocaram dificuldades na sua aplicação.

Entre as inúmeras ocorrências apontadas, o representante sustentou que o ato normativo questionado trata de questões que deveriam ser objeto de lei ordinária, a exigir do TCU a declaração de sua nulidade, além de outras medidas.

Nesse particular, mereceu análise no voto condutor a alegação do representante de que a INC 1/2021 teria atribuído efeito vinculante a instrumentos procedimentais ao dispor: “Art. 123. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.”

Para o relator, não se vislumbra a irregularidade apontada, uma vez que os órgãos e as entidades públicas possuem a prerrogativa de editar normativos e regulamentos visando à organização de sua própria administração, não caracterizando tal fato, a priori, abuso ao poder de editar leis conferido ao Parlamento Brasileiro.

Além disso, se determinado órgão ou entidade incorre na prática de extrapolação do poder regulamentar que lhe cabe, a situação será levada à autoridade competente para deliberar sobre o assunto, ou seja, a análise é feita em cada caso, tomado de forma individual e concretamente.

Em relação ao efeito vinculante, o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa sustentou que não havia como inferir que o fato enseja irregularidade, dado que, de forma diferente da Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, que tem eficácia erga omnes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da Constituição Federal), o normativo em questão limita-se a estabelecer a vinculação ao próprio órgão ou entidade destinatário da norma.

Ao final, o relator propôs e o Plenário acolheu, por unanimidade, considerar a representação parcialmente procedente e dar ciência aos órgãos competentes que a elaboração da INC 1/2021 sem a participação dos servidores dos setores envolvidos com a temática e a entrada em vigência imediata da norma, sem prévio e adequado treinamento do pessoal, provocaram dificuldades na sua aplicação, comprometendo a realização das atividades pertinentes ao processo sancionador logo após a sua publicação.

Esta coluna é de responsabilidade da Seção das Sessões.

 

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