Seção das Sessões

Na sessão plenária de 4 de novembro, o Tribunal de Contas da União apreciou denúncia sobre possíveis irregularidades em licitação promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF, destinada à contratação de solução de gestão de relacionamento com clientes e marketing digital, com valor estimado em R$ 412,4 milhões. Entre os questionamentos apresentados, o denunciante apontara restrição indevida à competitividade em razão da exigência de comprovação de parceria autorizada e vigente com o fabricante como requisito de habilitação técnica.

Em sede de oitiva, a Caixa sustentou que a exigência seria necessária para assegurar a adequada execução contratual, uma vez que parte dos serviços dependeria da participação direta do fabricante, especialmente quanto ao suporte especializado, às atualizações tecnológicas e aos mecanismos de escalonamento. Argumentou, ainda, que a comprovação da parceria demonstraria a capacidade técnica da licitante e reduziria os riscos operacionais relacionados à contratação.

O relator, ministro Rodrigo Pacheco, reconheceu a pertinência da vinculação com o fabricante para a execução do objeto contratado, uma vez que compreendia serviços de suporte especializado, atualizações tecnológicas, mecanismos de escalonamento e atividades cuja execução dependia da participação ou autorização do fabricante. No entanto, as justificativas apresentadas pela Caixa não comprovaram a necessidade de que tal condição estivesse constituída já na fase de habilitação.

Segundo o relator, a antecipação da exigência pode vir a restringir indevidamente o universo de competidores, ao afastar empresas que, embora potencialmente aptas à execução do objeto, ainda não detivessem a condição de parceira do fabricante na data da proposta.

Nesse sentido, ressaltou que a finalidade pretendida pela Administração poderia ser preservada mediante a exigência de comprovação dessa condição pelo vencedor antes da contratação. Tal solução se harmoniza com a jurisprudência do Tribunal, segundo a qual o credenciamento ou a parceria com fabricante, quando imprescindível e devidamente motivado, deve constituir requisito técnico da contratada, e não condição de habilitação das licitantes, conforme os Acórdãos 920/2022, 2.061/2023 e 2.178/2026, todos do Plenário.

Apesar da irregularidade identificada, o ministro Rodrigo Pacheco considerou desproporcional a invalidação do certame, diante da ausência de indícios de prejuízo concreto à competitividade, à vantajosidade ou ao resultado do certame. Destacou, ainda, que o contrato já havia sido celebrado pelo valor de R$ 395,8 milhões, aproximadamente R$ 16,6 milhões inferior ao orçamento estimado, e que a contratação era relevante para a modernização da plataforma de relacionamento com clientes e marketing digital da Caixa.

Ao final, o Plenário deliberou, por unanimidade, no sentido de considerar a denúncia parcialmente procedente e expedir ciência à CEF de que a exigência de comprovação da condição de parceiro autorizado do fabricante já na fase de habilitação, como requisito de qualificação técnica, restringiu indevidamente o universo de licitantes, porquanto deve ser exigida apenas do licitante vencedor, como condição para a celebração do contrato, quando imprescindível e devidamente justificado.

Para mais informações, a coluna recomenda a leitura do Voto condutor do Acórdão 3023/2026 - Plenário.

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