TCU acompanha cumprimento das normas que regem leilões de títulos públicos federais

RESUMO

• O TCU está acompanhando o cumprimento das normas que regem os leilões primários de títulos públicos federais.
• O objetivo do Tribunal é avaliar a transparência e a qualidade dos dados públicos e analisar a competitividade dos leilões e a diversidade de participantes.
• Sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, a auditoria do TCU examinou 256 leilões e constatou que todas as regras verificadas diretamente foram cumpridas.
• No entanto, o Tribunal de Contas da União pontuou que a Secretaria do Tesouro Nacional não avalia a competitividade de seus leilões de títulos públicos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, acompanhamento com o objetivo de verificar o cumprimento das normas que regem os leilões primários de títulos públicos, avaliar a transparência e a qualidade dos dados públicos e analisar a competitividade dos leilões e a diversidade de participantes.

“Esse relatório de acompanhamento foi realizado junto ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central do Brasil, voltado a avaliar a conformidade, a transparência e a competitividade dos leilões primários de títulos públicos realizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)”, informou o ministro-relator Antonio Anastasia.

Entenda um pouco mais

Os leilões de títulos públicos consistem no principal mecanismo utilizado pelo Tesouro Nacional para captar recursos no mercado, mediante oferta de títulos em condições competitivas, permitindo que o preço e as taxas de juros sejam determinados pela oferta e demanda, com transparência e eficiência.

“Os requisitos aplicados ao processo de credenciamento das instituições financeiras participantes auxiliam no desenvolvimento de um mercado secundário ativo, aumentando a liquidez e atraindo um espectro mais amplo de investidores, inclusive estrangeiros”, explicou o ministro Antonio Anastasia.

O registro, custódia e liquidação de operações com títulos públicos federais emitidos pelo Tesouro Nacional é feito por meio do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sistema informatizado gerido pelo Banco Central do Brasil e de papel fundamental na administração da dívida pública brasileira.

A participação direta no Selic é restrita a instituições financeiras autorizadas (dealers), que atuam como intermediárias nas negociações, com a finalidade de impulsionar o desenvolvimento dos mercados primário e secundário de títulos públicos. Investidores individuais e outras entidades podem participar indiretamente por meio dos dealers.

“A competitividade nos leilões de títulos públicos é influenciada por diversos fatores, principalmente a transparência das informações divulgadas, a estrutura das regras do leilão, a facilidade de acesso ao mercado, a diversidade de participantes e as condições macroeconômicas”, pontuou Anastasia.

O que a auditoria verificou

Quanto à observância das regras que regem os leilões públicos, foram examinados 256 leilões realizados entre agosto de 2023 e fevereiro de 2024, com verificação do cumprimento de 19 regras estabelecidas em portarias.

A auditoria do TCU constatou que todas as regras passíveis de verificação direta foram cumpridas. Com registro para a inviabilidade de avaliação plena de algumas regras relacionadas ao credenciamento, descredenciamento e atuação dos dealers, devido a limitação no acesso a dados sigilosos.

“Esse sigilo envolve o desempenho no mercado secundário e critérios subjetivos adotados pelo Banco Central. Nossa auditoria apontou que a impossibilidade de verificar integralmente essas regras reforça a importância de maior transparência na gestão de dados relacionados a esses processos”, ponderou o ministro-relator Antonio Anastasia.

Relativamente à competitividade dos leilões, a auditoria do Tribunal de Contas da União verificou que a Secretaria do Tesouro Nacional não avalia a competitividade de seus leilões de títulos públicos.

“Embora a STN adote práticas que promovem um ambiente propício à competição, a ausência de avaliações sistemáticas e de critérios específicos para medir a competitividade indica espaço para melhorias, a exemplo da implementação de métricas e realização de análises regulares, que permitiriam demonstrar a competitividade dos leilões de forma objetiva e transparente”, observou Anastasia.

Recomendações do TCU

O Tribunal recomendou à Secretaria do Tesouro Nacional que desenvolva e implemente um conjunto básico de indicadores-chave de desempenho para avaliar sistematicamente a competitividade dos leilões de títulos públicos federais.

A STN terá de publicar de forma contínua e atualizada o histórico dos objetos de avaliação selecionados pelos dealers (instituições financeiras autorizadas) e que tal histórico esteja em formato aberto e processável por máquina.

Entre outras coisas, o TCU recomendou que a Secretaria do Tesouro Nacional estabeleça protocolos claros para a revisão dos editais de leilão antes da publicação, implementando checklist específico para verificação de referências normativas, assegurando que a dupla conferência seja efetivamente realizada por servidores distintos e capacitados.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1098/2025 – Plenário

Processo: TC 006.607/2024-1

Sessão: 14/5/2025

Secom – ED/pc

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