TCU aponta governança deficiente do setor espacial brasileiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai realizar auditoria para examinar a governança do setor espacial brasileiro, considerando a possível perda de pessoal com expertise do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) nos próximos dez anos; as justificativas para a criação da empresa Visiona Tecnologia Espacial para realizar parte das funções do Inpe, bem como os benefícios ou perdas para o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Sindae) em razão dessa medida; e a prioridade que vem sendo dada à construção do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações. A decisão ocorreu após levantamento feito pelo tribunal para identificar possíveis ações de controle relacionadas ao desenvolvimento de satélites pelo Inpe.

Para o TCU, em se tratando de investimentos no setor, o Brasil está aquém de países como Rússia, Índia e China. Dentre as consequências, está a incapacidade de o setor espacial nacional manter um parque industrial sólido e competitivo e de se inserir na “economia do espaço”.

Outra dificuldade enfrentada no desenvolvimento de satélites, refere-se ao quadro insuficiente de pessoal, embora se tenha apontado a qualificação técnica e acadêmica do corpo funcional do Inpe, nessa área, como um ponto forte no ambiente interno da entidade. O Instituto está entre as 40 instituições mundiais líderes em produção de tecnologias de satélites, sendo a única da América do Sul na lista. No entanto, há a previsão de que nos próximos dez anos, dos 179 servidores existentes, 111 tenham direito de se aposentar. “É evidente o risco de que seja perdida a expertise de desenvolvimento de satélites caso não haja tempo hábil para a transferência do conhecimento adquirido para futuros servidores do Instituto”, informou o relator do processo, ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

A demanda de pessoal do Inpe pode ser alterada com o surgimento da empresa Visiona Tecnologia Espacial, nova integrante do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Sindae).  A Visiona poderá absorver parte do trabalho que atualmente cabe ao Inpe, levando-o a reavaliar sua demanda de pessoal. “Contudo, o Inpe ainda continua voltado ao atendimento de antigas diretrizes do programa espacial, desalinhado da nova concepção que vem sendo esboçada pela Agência Espacial Brasileira (AEB), pela integração da Visiona ao Sindae. Por isso, é necessária maior clareza na definição dos papéis dos entes que integram o Sindae, especialmente do Inpe e da Visiona. Essa problemática compõe um dos pontos avaliados como óbice para o programa espacial brasileiro: a governança deficiente nesse setor”, explicou o ministro.

Apesar de o programa espacial brasileiro envolver diversos ministérios, a AEB hoje é vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). “Sob esse aspecto, considero que há indícios de que a AEB não está bem posicionada na estrutura do Poder Executivo, visto que cabe à aludida Agência a coordenação geral do programa, bem como o estabelecimento de políticas e diretrizes a serem cumpridas por órgão a quem está vinculada. Concordo, portanto, que o programa espacial brasileiro requer o aperfeiçoamento do modelo do sistema e o fortalecimento do papel do seu principal órgão superior de coordenação”, acrescentou.

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Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3188/2016 – TCU – Plenário

Processo: 016.582/2016-0

Sessão: 07/12/2016

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