Nesta quarta-feira (28/12), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, se reuniu com a futura ministra da Cultura, Margareth Menezes, e com novos secretários da pasta. No encontro, Dantas apresentou os trabalhos mais recentes da Corte de Contas relacionados ao setor. 

O documento destaca, entre outras ações, as auditorias no Fundo Setorial do Audiovisual, na Agência Nacional do Cinema (Ancine) e na Lei Rouanet, os acompanhamentos da Lei Aldir Blanc e da implementação do Plano de Ação do Grupo Interministerial sobre Gestão de Riscos do Patrimônio Museal, e a consulta da Comissão de Cultura da Câmara de Deputados sobre a Lei Paulo Gustavo. 

Margareth Menezes falou sobre a expectativa de reconstrução da pasta e as dificuldades que o setor cultural vem enfrentando. “A cultura é uma área muito grande, que emprega muita gente: são 5 milhões de trabalhadores. O setor vem sofrendo um desmonte há muitos anos, desde 2016, uma situação que foi bastante agravada pela pandemia. Perdemos muitas pessoas e muito material de trabalho. Foi um dos grupos mais prejudicados pela pandemia”, observou a futura ministra. “O Ministério da Cultura tem que ser um facilitador dos investimentos e do fomento ao setor, e nós queremos trabalhar em harmonia com o Tribunal de Contas”, complementou.

Para o presidente do TCU, as indefinições recentes nas políticas públicas de cultura refletem diretamente no controle exercido pela Corte de Contas. “Se a política é harmônica e previsível, o controle se adapta. Isso é absolutamente inexorável. Essa é a nossa vida aqui: preparar nossos auditores para fiscalizarem as atividades do governo. Quando isso oscila, acaba gerando também uma oscilação no controle”, avaliou Dantas.

A diretora da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto, Luciana Nunes Goulart, destacou a preocupação do Tribunal com os riscos envolvidos na nova legislação que rege as atividades de fomento à cultura. Para Luciana, a excessiva flexibilização dos controles antes existentes traz riscos de aumento na incidência de irregularidades, afetando a imagem do setor e das suas políticas. Nesse sentido, o ministro Bruno Dantas colocou o Tribunal à disposição para fornecer elementos técnicos que contribuam na regulamentação das políticas e possam prevenir riscos aos seus objetivos.

Ao compartilhar com a nova equipe do ministério o consolidado de trabalhos do TCU em cultura, o Dantas falou sobre a atuação da Corte de Contas na área. “Além de analisar eventuais irregularidades, o TCU também avalia se as políticas públicas estão funcionando com eficiência, em benefício da sociedade”, explicou. “Temos, por exemplo, o relatório de uma auditoria bastante profunda no Fundo de Audiovisual, uma auditoria importante na Ancine, e um acompanhamento aberto no cumprimento da Lei Aldir Blanc”, comentou. 

Equipes presentes

A reunião contou, ainda, com a participação da secretária-geral de Controle Externo do TCU, Ana Paula Sampaio Silva Pereira, do secretário-geral da Presidência do Tribunal, Frederico Carvalho Dias, e do chefe de gabinete da Presidência, Maurício de Albuquerque Wanderley.

Da nova equipe do Ministério da Cultura participaram o futuro secretário-executivo da pasta, Márcio Tavares, os novos secretários de Direitos Autorais, Marcos Souza, e de Economia Criativa e Fomento Cultural, Henilton Menezes, e o assessor especial Francisco Guerreiro.

> Auditoria no Fundo Setorial do Audiovisual (Acórdão 1896/2021-Plenário)

A auditoria buscou verificar a adequação do funcionamento dos componentes de governança do Fundo Setorial Audiovisual, considerando a multiplicidade de atores envolvidos na gestão do Fundo e as frequentes reclamações do setor produtivo no que se refere ao ritmo de execução da política. As principais conclusões foram:

• Caracterização da forma pela qual são geridos os lançamentos de editais de fomento, que acarretava o risco de comprometimento financeiro do Fundo para além da sua disponibilidade de recursos. 

• Em 2020, o déficit financeiro do Fundo foi de aproximadamente R$ 200 milhões, na operação de investimentos retornáveis, atrasando a assinatura de novos contratos. 

• Inexistência de metas e indicadores formalmente instituídos, bem como faltava maior alinhamento entre os objetivos estratégicos do Fundo Setorial Audiovisual e aqueles expressos nos editais de fomento.

• O trâmite processual das seleções e contratações de projetos carecia da devida publicidade, prejudicando o controle social, a garantia de tratamento isonômico entre os projetos e a previsibilidade operacional dos beneficiários do fomento.

> Acompanhamento da Lei Aldir Blanc (Acórdãos 1.118/2021-Plenário e 1.754/2021-Plenário)

O Acompanhamento integrou o Programa Especial de Enfrentamento à Crise da Covid-19, com objetivo de avaliar as ações voltadas à implementação das medidas emergenciais destinadas ao setor cultural a fim de minimizar a possibilidade de fraudes e pagamentos irregulares, e avaliar a transparência na divulgação de informações aos beneficiários e à sociedade. 

Considerando o ritmo de execução da política, foi também discutida a natureza jurídica dos recursos transferidos e a necessidade de adequação dos prazos finais até então fixados, de forma a garantir sua execução e efetividade. A Lei Aldir Blanc previu que a União entregaria, em parcela única, no exercício de 2020, R$ 3 bilhões aos demais entes federativos, sendo 50% para os estados e DF e 50% para os municípios e DF.

Os principais achados foram: 

• Inconsistências na análise dos requerimentos para recebimento da renda emergencial destinada aos trabalhadores do setor cultural que poderiam resultar em pagamento a requerentes inelegíveis no montante de R$ 10,9 milhões.

• Existência de transações financeiras sem identificação de beneficiários e de transferências financeiras para outras contas bancárias dos próprios entes subnacionais, bem como a ausência de identificação da modalidade de benefício, o que dificultava a rastreabilidade dos recursos, a identificação de irregularidades, o controle social e o acompanhamento do programa.

> Auditoria na Lei Rouanet (em andamento)

Em agosto de 2021, a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados solicitou a realização de auditoria operacional na Secretaria Especial da Cultura e entidades vinculadas, em razão de denúncias de esvaziamento das políticas culturais, especialmente o mecenato da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). 

A auditoria constatou que o ritmo de execução da política diminuiu significativamente em 2021, tendo como principais causas o aumento das inconsistências no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) – sistema informatizado responsável pela operacionalização do mecenato –, e a limitação indevida da quantidade de projetos aprovados, instituída pela Secult. 

Foram identificados: 

• Cenário de esvaziamento da força de trabalho da Secult, recrudescido por uma gestão ineficaz dos pareceristas externos que atuam na análise técnica dos projetos, que não recebem capacitação adequada, além de terem os seus pagamentos atrasados.

• Graves problemas de segurança da informação do Salic, inconsistências em seus dados e incapacidade do sistema de operar todas as regras da política pública.

• Falta de articulação entre os órgãos que executam a política, destacadamente Secult e Funarte.

• Elaboração e aprovação, sobretudo em 2021, de diversos normativos, tais como Decreto, Instruções Normativas e Portarias, sem o devido amparo técnico, acarretando insegurança jurídica aos proponentes e dificuldades operacionais aos técnicos dos órgãos da Cultura. 

> Acompanhamento da implementação do Plano de Ação do Grupo Interministerial sobre Gestão de Riscos do Patrimônio Museal (em andamento)

Trata-se do acompanhamento da implementação do Plano de Ação apresentado em decorrência do Acórdão 1.243/2019-Plenário, sobre as condições de segurança do patrimônio dos museus federais e sobre riscos e oportunidades de melhoria na gestão patrimonial e orçamentária desses equipamentos. O processo está em estágio inicial e será monitorado pelo TCU por alguns anos, haja vista que o plano contempla metas com prazo de até cinco anos e que pedidos de prorrogação de prazo já estão sendo apresentados.

Os principais atores envolvidos no sucesso do plano são o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), o Ministério da Educação (junto com diversas universidades) e as Forças Armadas. 

O plano de ação apresentado possui metas distribuídas em cinco eixos: 

1. Caracterização institucional; 

2. Gestão e governança; 

3. Condições de funcionamento, manutenção predial e segurança dos museus; 

4. Acervo; 

5. Orçamento, financiamento e fomento. 

O Grupo Interministerial instituído para dar cumprimento ao Acórdão 1.243/2019-Plenário (Decreto 10.175/2019) identificou diferentes níveis de estruturação dos locais usualmente denominados como museus, desde a existência ou não de plano museológico, até a disponibilidade de mecanismos básicos de segurança patrimonial. Cabe ao TCU acompanhar a implementação do plano pelos diversos atores envolvidos, de forma a garantir que suas metas sejam atingidas, com o objetivo de garantir a adequada gestão e conservação do patrimônio museal.

> Consulta da Comissão de Cultura da Câmara de Deputados sobre a Lei Paulo Gustavo (em andamento)

Consulta formulada pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados sobre a possibilidade de executar os recursos provenientes da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) além de 2022, prazo final para o uso dos recursos previstos na legislação. 

O processo está em andamento e seguirá para deliberação do Plenário do TCU.

Leia mais sobre a atuação do Tribunal de Contas da União na transição presidencial:  https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/acoes-do-tcu-na-transicao-presidencial-podem-ser-acompanhadas-pelo-portal.htm

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