TCU apura irregularidades no Programa Nacional de Alimentação Escolar em Canoas (RS)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente o ex-prefeito de Canoas (RS) Marcos Antônio Ronchetti, o ex-secretário municipal de Educação Marcos Giacomazzi Zandonai e a empresa SP Alimentação a pagar R$ 4.012.513,65, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O TCU verificou irregularidades no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), para fornecimento de merenda escolar.       Segundo o relatório, houve restrição ao caráter competitivo e direcionamento de licitação, sobrepreço, pagamentos indevidos e fornecimento de merenda em quantidade e qualidade inferiores ao previsto no contrato. O relatório mostrou também manipulação dos dados utilizados para cálculo de números de refeições e inclusão, na composição de preço, de custos que seriam pagos pela prefeitura.       Segundo o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo, “é do conhecimento de todos que as refeições servidas, principalmente no ensino fundamental, muitas vezes se constituem nas principais refeições, se não, nas únicas do dia para esses alunos”.         O TCU aplicou aos responsáveis, bem como a empresa SP Alimentação, multa no valor de R$ 200 mil. O prazo para pagar o valor é de 15 dias. O ex-prefeito e o ex-secretário de Educação foram inabilitados para exercer qualquer função de confiança na administração pública por oito anos e a empresa SP Alimentação, impossibilitada de participar de licitação da administração pública federal por cinco anos.       Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, ao FNDE e à Prefeitura Municipal de Canoas. Cabe recurso da decisão.

Serviço: Acórdão nº 2214/2010 – Plenário Processo: TC-003.092/2009-0 Ascom - (GL/010910) Tel.: (61) 3316-7208 E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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