TCU debate contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília

Nesta terça-feira (23/9), o Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o painel de referência "Contribuições à Comissão de Solução Consensual do Aeroporto Internacional de Brasília", para debater o contrato atual de concessão. Está em andamento no TCU processo de solução consensual que busca resolver controvérsias relativas a investimentos e aspectos regulatórios, entre outras questões contratuais. O objetivo é criar alternativas que evitem o encerramento do contrato antes do prazo previsto e garantam serviços de qualidade para os usuários.

O Aeroporto Presidente Juscelino Kubitschek ocupa posição estratégica no sistema aéreo brasileiro. Pela localização central, funciona como um dos principais hubs de conexões do país. Em 2024, o terminal registrou cerca de 15,2 milhões de passageiros e 140 mil operações de aeronaves, sendo o terceiro maior do Brasil em volume de tráfego aéreo. No entanto, os números estão distantes das projeções feitas em 2012, quando foi realizada a concessão. À época, estimava-se que em 2024 o aeroporto movimentaria 38,6 milhões de passageiros.

Essa frustração da demanda impactou as receitas previstas na operação do aeroporto, e os resultados operacionais foram negativos devido à baixa demanda, somada a crises econômicas, mudanças na malha aérea nacional e à pandemia de Covid-19. Os problemas comprometeram a viabilidade do contrato. Por isso, foi instituída em julho deste ano a Comissão de Solução Consensual (CSC) no TCU, que discute alternativas para garantir a sustentabilidade do contrato, vigente até 2037.

A realização do painel visa colher contribuições dos órgãos envolvidos no processo e da sociedade para resolver o problema. O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, ressaltou a importância da iniciativa para evitar impactos desnecessários no setor e preservar o interesse público. "Melhorar significa buscar eficiência, reduzir litígios, evitar rupturas desnecessárias e, principalmente, garantir que o serviço público chegue à população com qualidade e continuidade. O que desejamos é construir pontes entre o poder público, concessionárias e sociedade", avaliou o ministro durante a abertura do encontro.

Entre as alternativas em análise está a alteração do modelo de pagamento das outorgas, medida que já vem sendo aplicada em concessões mais recentes e que busca dar maior resiliência aos contratos diante de crises econômicas. Também estão na pauta ajustes de natureza regulatória e a definição de novos investimentos em infraestrutura aeroportuária.

O secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU, Nicola Khoury, destacou que o desequilíbrio do contrato de concessão exige soluções estruturadas. Segundo ele, é necessário manter o foco no interesse público e na qualidade do serviço prestado ao usuário. "O aeroporto funciona bem, mas parte do problema é a demanda de passageiros, que impacta no fluxo do que foi pensado à época do contrato. Pensando no usuário, precisamos saber como atender melhor o interesse público. O painel de referência permite enviar sugestões, preocupações e contribuições para que a solução que vier a ser adotada leve isso em consideração", afirmou.

O encontro reuniu os integrantes da Comissão de Solução Consensual (CSC), composta pelo Ministério de Portos e Aeroportos (Mpor), pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pela Inframérica, concessionária responsável pelo aeroporto, e foi aberto a toda a população. Colaboram com a negociação a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), vinculado à Casa Civil.

Prevenção e continuidade dos serviços

A representante do Ministério de Portos e Aeroportos, Clarissa Barros, destacou que a negociação busca evitar a deterioração dos serviços e antecipar soluções para problemas já identificados na concessão. Segundo ela, o contrato precisa de modernização das regras e otimização das obrigações de investimento, o que reduziria o risco de extinção antecipada. "A estratégia é atuar de forma preventiva, diante do cenário de desequilíbrio econômico-financeiro identificado. A ideia é antecipar ajustes que garantam a continuidade do atendimento ao público", ressaltou.

Entre as medidas discutidas, além da revisão do modelo de pagamento das outorgas e a realização de processo competitivo para troca de controle acionário, está a possibilidade de incluir aeroportos regionais deficitários na concessão, por meio do programa AmpliAR, que prevê aportes privados para expandir a conectividade da malha aérea no país.

Investimentos obrigatórios e não obrigatórios

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) destacou que a projeção de crescimento da demanda, que pode chegar ao triplo do volume atual até 2037, exige novos aportes para assegurar a qualidade dos serviços. A superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da Anac, Emanuelle Soares, lembrou que, desde 2012, foram realizadas obras como a construção dos píeres Norte e Sul e a ampliação do pátio de aeronaves, mas ressaltou que o contrato vigente não é suficiente diante das novas projeções.

O próximo ciclo de ampliação, em análise, inclui a construção de píer internacional, modernização de equipamentos de inspeção de segurança e melhorias em terminal, pátio, pistas e acesso viário, com a revisão contratual garantindo a manutenção dos padrões de qualidade até o fim da concessão.

Além dos investimentos obrigatórios, também foram debatidas obras adicionais voltadas ao conforto dos passageiros e à integração da aviação regional, no contexto do programa AmpliAR. Para Barros, alinhar as obrigações da concessionária às políticas públicas é fundamental para assegurar eficiência, continuidade e ganhos concretos para os usuários e para o país.

Desequilíbrio econômico e novos aportes

Já a Inframérica destacou os avanços alcançados desde 2012, com R$ 2,8 bilhões investidos em infraestrutura, o que permitiu a duplicação do terminal de passageiros e a ampliação de pontes de embarque. O aeroporto também foi premiado como o mais pontual do país e eleito o melhor do Brasil em pesquisa do Mpor.

Apesar dos resultados positivos em qualidade de serviço, a empresa enfrenta dificuldades financeiras em razão da demanda abaixo do projetado. De acordo com o vice-presidente da Inframérica, Juan Horacio, os acionistas aportaram cerca de R$ 6 bilhões para manter a operação. A concessionária defende a revisão do modelo de pagamento das outorgas e propõe novos investimentos não obrigatórios, como a construção de novo píer internacional, abertura de via alternativa de acesso ao terminal e construção de edifício-garagem.

Para Horacio, o contrato precisa ser ajustado para assegurar equilíbrio econômico. "Enfrentamos frustrações severas de demanda, mas seguimos comprometidos em buscar, junto ao TCU e aos demais órgãos, solução que garanta sustentabilidade financeira e um serviço cada vez melhor aos passageiros", avaliou.

Participação cidadã e o sucesso em acordos do setor aeroportuário

A participação da sociedade foi um dos principais destaques do painel. O encontro foi aberto a todos os interessados, que puderam enviar contribuições pelo Portal de Solução Consensual do TCU. O canal possibilita que qualquer cidadão apresente sugestões e preocupações sobre as soluções em andamento, reforçando a transparência e o controle social. Para o secretário Nicola Khoury, o mecanismo assegura que as soluções em debate considerem também a visão dos usuários.

A prática da solução consensual já gerou resultados expressivos. O TCU homologou 17 acordos em diversos setores, envolvendo ativos de cerca de R$ 300 bilhões. No setor de aviação, concessões como as de Cuiabá, Guarulhos e Galeão já foram ajustadas por meio do instrumento, preservando a continuidade dos serviços e garantindo eficiência contratual. Para o presidente do Tribunal, o modelo é uma forma de construir alternativas equilibradas com participação social. "O que desejamos é construir pontes entre o poder público, concessionárias e sociedade, garantindo que o serviço público chegue à população com qualidade e continuidade", finalizou o ministro Vital do Rêgo.

Clique aqui e assista à íntegra do painel.

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