O Tribunal de Contas da União (TCU) desenvolveu e apresentou painel eletrônico que reúne as tomadas de contas especiais (TCE) instauradas no programa Farmácia Popular. A TCE é um processo administrativo de exceção para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública.

O painel utiliza a tecnologia de georreferenciamento para comparar o total de farmácias por espaço de amostragem com o número de habitantes e total de dívidas. É possível, por exemplo, verificar que há estabelecimentos com débitos que pertencem aos mesmos donos e em localizações muito próximas, o que pode representar um padrão de irregularidade.

As informações disponibilizadas tratam das sanções registradas nos sistemas e-TCE, e-TCU e Sistema de Dívidas, no período de 2017 a 2023. A nova forma de visualização dos dados ajudará a demonstrar os lugares onde os recursos públicos foram mal investidos e onde há necessidade de futuras fiscalizações.  

A base de dados, consolidada e com navegação interativa, servirá para que auditores do TCU, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério da Saúde tomem decisões mais estratégicas para mitigar os riscos identificados.

“O painel Farmácia Popular reforça a missão do TCU ao trazer eficiência e transparência, revelando irregularidades críticas e orientando ações focadas em riscos, de modo a contribuir para uma gestão pública mais responsável e eficaz”, afirma a secretária de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus/TCU), Tânia Lopes Pimenta Chioato.

A criação do painel foi uma ação conjunta entre áreas técnicas do TCU, incluindo a Sejus, por meio da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); a Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento), por meio da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde); e a Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado), por meio da Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).  

A coleta de dados, insumos técnicos e definição de parâmetros avaliativos teve a contribuição do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e da CGU.

Farmácia Popular

O Farmácia Popular é um programa do Governo Federal que credencia estabelecimentos privados para a oferta de medicamentos para a população de baixa renda. É uma forma de complementar a distribuição de remédios essenciais feita no Sistema Único de Saúde (SUS), pelos postos e hospitais públicos.  

O cidadão pode solicitar, gratuitamente, na rede parceira, medicamentos para doenças como diabetes, asma, hipertensão, osteoporose, colesterol alto, rinite, doença de Parkinson e glaucoma. Em casos de diabetes mellitus associada a doença cardiovascular, incontinência geriátrica, o Ministério da Saúde arca com até 90% do valor. A assistência também é 100% subsidiada para inscritos no programa Bolsa Família.

Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou 59 empresas por irregularidades no Programa Farmácia Popular do Brasil.  A irregularidade mais comum é a não comprovação da aquisição ou existência em estoque dos medicamentos dispensados no âmbito do programa.

Ampliação da metodologia

O painel eletrônico de monitoramento do programa Farmácia Popular é um piloto para uso da metodologia e da tecnologia escolhida – Power BI, georreferenciamento e linguagem Python – voltada à organização de conhecimento oriundo de tomadas de contas especiais. A unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), responsável pela atividade, pretende expandir a iniciativa para outras TCE cujos temas são importantes para a sociedade, como as obras na área de Educação.

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