TCU e Fiesp discutem alternativas para aprimorar a eficiência do gasto público

O tema escolhido para o terceiro evento do ciclo de Seminários TCU/Fiesp – Desafios da Economia Brasileira foi “Qualidade do gasto público: a experiência internacional e as oportunidades para o Brasil”. O encontro ocorreu na segunda-feira (23/5) de forma híbrida, com apresentações na sede da Corte de Contas, e de forma remota para alguns palestrantes. O público acompanhou ao vivo, pelos canais do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) no YouTube. O objetivo do evento foi debater possibilidades de reformas que aperfeiçoem o direcionamento de gastos no Brasil para alavancar o crescimento econômico e atender às demandas sociais. 

Durante a abertura, o vice-presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, destacou a importância de discutir a qualidade dos gastos e de que forma eles devem ser priorizados, especialmente em um contexto de escassez. “A destinação dos recursos para determinada política pública preexistente não pode ser automática. Precisamos reavaliar periodicamente os resultados que podem ser alcançados com aquela ação em face de alternativas mais efetivas.” Segundo o vice-presidente, a Corte de Contas, pela sua competência e neutralidade de posição institucional, pode contribuir nesse processo, uma vez que tem condições de participar e apresentar elementos substanciais para avaliação da qualidade e do resultado das políticas públicas.

Já o presidente da Fiesp, Josué Christiano Gomes da Silva, ressaltou que é urgente pensar em alternativas para que o Brasil volte a crescer a taxas elevadas e com participação do Estado, com um tamanho necessário, de maneira a reduzir os problemas sociais do país. Em sua visão, um dos principais condicionantes da implementação da boa política fiscal é o acompanhamento das políticas públicas, sua eficiência e seus resultados, de forma a aumentar a qualidade do gasto público. “Sem o Estado como parceiro, um país como o Brasil dificilmente alcançará desenvolvimento econômico, que é o crescimento com impacto social para minimizar os grandes problemas sociais com que o nosso país convive”, afirmou Josué Silva.

O procurador de Contas do TCU, Rodrigo Medeiros, também participou da abertura e observou a necessidade de melhorias no arcabouço fiscal orçamentário, de forma a contribuir para uma melhor qualidade do gasto. Em sua visão, o Quadro de Despesas de Médio Prazo, por exigir um planejamento que indique como os recursos serão distribuídos, permite uma noção mais exata das limitações das áreas do governo. “Sem a reorientação do gasto público, dificilmente seremos capazes de promover crescimento econômico e redução da desigualdade social no ritmo que o país precisa e espera”, observou o procurador.

Painel 1 – Medium Term Expenditure Framework: como o “Quadro de Despesas de Médio Prazo” pode elevar a eficiência alocativa no orçamento público?

O primeiro painel foi moderado pelo economista chefe da Fiesp, Igor Rocha, e contou com a participação de representantes do Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), consultoria da Câmara dos Deputados e do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre).

Fabiano Colbano, economista sênior do Banco Mundial, abordou o exemplo da Suécia na implementação do Quadro de Despesas de Médio Prazo e falou sobre boas práticas internacionais. Segundo ele, um dos destaques da governança sueca é a relevância da transparência e da clareza nos processos, considerando que é a estrutura da política fiscal que governa as decisões políticas, e não o contrário. “Eles buscam dar transparência para a política fiscal de tal forma que os próprios cidadãos consigam entender e fazer um acompanhamento de como está sendo executada, como a decisão de gastos está sendo tomada.”

A experiência internacional ensina sobre melhores práticas de gastos, de acordo com Fabiano Colbano. “Temos evidência de que o Quadro de Despesas de Médio Prazo ajuda a melhorar a disciplina fiscal e aumentar a eficiência alocativa na definição do orçamento público. Este é um aspecto positivo que poderíamos incorporar ao arcabouço brasileiro.” Ele acredita que o êxito na implementação de um marco depende muito de um sistema de gestão de finanças públicas bem desenvolvido, que tenha a base necessária para a elaboração de um bom orçamento, projeções fiscais e assim por diante. Além disso, é fundamental contar com agentes envolvidos.

Renata Motta e André Martinez, especialistas da Divisão de Gestão Fiscal do BID, falaram sobre os principais entraves e benefícios para a adoção do quadro nos países da América Latina, incluindo o Brasil. Renata defendeu sua utilização por permitir que as autoridades tracem não só estimativas e tetos orçamentários plurianuais, mas também um plano de gastos detalhado e apoiado em projeções macroeconômicas. “Como não só o cenário fiscal será traçado para vários anos, mas também se colocam nessa perspectiva prioridades do governo, o quadro permite conectar orçamento e planos governamentais”, disse a especialista do BID.

André Martinez destacou os quatro desafios a serem considerados na implementação. O primeiro trata da conexão entre o marco fiscal geral, as prioridades do governo e as receitas e despesas detalhadas, que devem ser consistentes entre si. O segundo tem a ver com a geração de imposição de restrições fiscais pouco efetivas, que pode ter como principal problema a tendência de superestimar o crescimento econômico e os recursos disponíveis para o período projetado. O terceiro se refere à capacidade técnica da instituição encarregada do documento, para a realização de cenários adequados de médio prazo. E, por fim, o quarto está relacionado ao compromisso das autoridades públicas com o processo plurianual e ao cumprimento de metas.

Na sequência, o consultor da Câmara dos Deputados Paulo Bijos abordou as possíveis falhas de concepção do arcabouço constitucional orçamentário brasileiro. Em sua visão, a principal delas é a elevada complexidade do nosso modelo, que conta com três leis orçamentárias que devem ser aprovadas periodicamente. “Esse tipo de arranjo é bastante atípico em face de experiências internacionais. Depois de 30 anos de experiência com esse modelo, podemos extrair algumas lições: mais quantidade de leis não necessariamente trouxe mais qualidade de gasto. E, mais do que isso, talvez tenha trazido alguns problemas gerenciais.”

Por fim, Manoel Pires, coordenador do Núcleo de Política Econômica do FGV-Ibre, abordou a pandemia de coronavírus, que demandou soluções relacionadas à política fiscal de maneira intensa. De acordo com o coordenador,no momento atual, os países estão desenhando estratégias de saída e, ao mesmo tempo, tentando entender quais sequelas serão permanentes, demandando um tempo maior de determinadas políticas públicas. “A urgência de aumento de gastos tem velocidade maior do que a capacidade de os governos buscarem reestruturação dentro do orçamento para acomodar essas demandas mais urgentes. Essa é uma solução orçamentária que se dará em um horizonte de médio prazo, e não imediatamente.”

Painel 2 – Spending Reviews: como a avaliação e o aprendizado sistemáticos podem qualificar o gasto público?

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Daniel Couri, realizou a moderação do segundo painel. Especialista da Divisão de Administração Pública e Orçamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Alfrun Tryggvadottir apresentou a visão da entidade sobre o que constitui um bom processo de spending review.  Ela afirmou que quase todos os países-membros da organização, exceto dois deles, realizam esse tipo de procedimento, mostrando a importância que tem para os governos. Ao todo, Alfrun apresentou sete recomendações. São elas:

1. Formule objetivos claros e especifique o escopo da revisão de gastos;
2. Identifique papeis políticos e de serviço público distintos na revisão de gastos;
3. Defina arranjos de governança claros ao longo da revisão de gastos;
4. Garanta a integração com o orçamento;
5. Implemente recomendações de forma responsável e transparente;
6. Garanta a transparência dos relatórios e da estrutura de revisão de gastos;
7. Atualize a estrutura de revisão de gastos periodicamente.

Após a apresentação da representante da OCDE, o secretário adjunto da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Júlio Alexandre Menezes Silva, falou sobre a experiência do governo brasileiro em relação à revisão de gastos. Ele apresentou um histórico de como a avaliação de políticas públicas foi institucionalizada no Brasil. “Temos um longo histórico e sempre vamos tentando avançar mais, para evoluirmos em relação ao spending review e aos instrumentos de planejamento que nós temos, entre eles, a criação do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (Cmap), pelo Decreto nº 9.834/2019”, afirmou.

Assessor econômico do Senado Federal, Leonardo Ribeiro abordou spending reviews na agenda legislativa, abordando especialmente o Projeto de Lei nº 428/2017. Entre as ações essenciais para sua implementação no Brasil, destacou: patrocínio e liderança política, capacitação dos profissionais envolvidos; participação da academia e de instituições públicas independentes; mecanismos de incentivos e sanções para o gestor; e integração da avaliação de políticas públicas com a agenda legislativa e o processo orçamentário.

Por fim, o secretário-geral de Controle Externo do TCU, Leonardo Albernaz, apresentou a forma como a Corte de Contas tem contribuído para a qualificação do debate sobre orçamentação por desempenho: auditando o desempenho de políticas e programas; verificando a confiabilidade dos agregados fiscais; auditando as informações de desempenho; e informando o processo orçamentário. Albernaz destacou cinco formas com que o Tribunal poderia agregar valor a um processo de revisão periódica de despesas (spending reviews): participando da formação da agenda de revisão; subsidiando processos avaliativos e de revisão a partir das auditorias e de outros trabalhos de controle; realizando meta-avaliações sobre as atividades do próprio processo de revisão, para fornecer uma visão isenta ao Congresso Nacional e à sociedade sobre as propostas emitidas pela Poder Executivo; auditando processos e resultados alcançados pelas spending reviews; e analisando fragmentação, sobreposição e coerência, à semelhança do que o Government Accountability Office (GAO) tem feito nos EUA.

Ao final, os jornalistas presentes direcionaram perguntas aos especialistas convidados.

Próximo evento -O 4º Seminário do Ciclo TCU/Fiesp – Desafios da Economia Brasileira está previsto para junho e abordará “Administração tributária, renúncia fiscal e competitividade”. Não percam a inscrição!

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