Representantes dos tribunais estaduais e municipais de contas (TCEs e TCMs) reuniram-se no último dia 12 com auditores das unidades do TCU especializadas na Auditoria de Transferência de Recursos da União (AudTransferências) e em Contratações (AudContratações) para debater como estruturar a parceria no âmbito da Ação 2 da Rede Integrar: “Acompanhamento da implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)”.

A Rede Integrar de Políticas Descentralizadas é uma rede colaborativa formada pelos tribunais de contas do Brasil. A importância da parceria se deve à necessidade de reunir a expertise de todos os tribunais de contas participantes e aproveitar a proximidade de cada um com os órgãos e entidades estaduais e municipais de sua área de atuação.

O objetivo da ação é avaliar o grau de implementação da NLLC pelas organizações públicas estaduais e municipais, o que será feito, provavelmente, em junho deste ano, por meio da aplicação de questionários eletrônicos. O relatório com dados estratificados está previsto para o final de setembro de 2024.

Em uma primeira fase, o questionário será aplicado no âmbito do poder executivo, compreendendo todos os municípios com mais de 20 mil habitantes (1.707 municípios), os 27 governos estaduais e distrital, além de 142 organizações federais.

A estruturação do trabalho e a elaboração do questionário contou com a colaboração da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), dos Tribunais de Contas participantes, de servidores do TCU especializados em contratações e apoio da unidade do Tribunal especializada na Auditoria de Métodos e Inovação para o Controle (AudInovação).

Aplicação da nova lei

O acompanhamento da implementação da NLLC decorre da comunicação ao Plenário feita pelo ministro Benjamin Zymler em 21/9/2022, que mencionou os riscos relacionados ao assunto e a necessidade de medir o grau de maturação das organizações públicas para aplicação da nova lei.

Para isso foi autuado o processo TC 027.907/2022-8, no qual foi prolatado o Acórdão 2.154/2023-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que apresentou avaliação inicial e fez determinações e recomendações sobre o assunto.

A equipe do TCU trabalha, neste momento, na construção de uma ferramenta capaz de reunir e tratar as respostas de forma automatizada, calculando a pontuação e, portanto, alimentando o índice que avaliará o grau de maturidade de cada um dos  respondentes.

O caráter amplo e desafiador do projeto justificou a inclusão do trabalho no Plano Anual de Trabalho (PAT) de 2024 da Rede Integrar.

Vários auditores de tribunais de contas estaduais relataram dificuldades com a nova Lei, que passou a vigorar no início de 2024 de forma obrigatória. “Eles estão patinando bastante. Então, eu acho que o trabalho desse grupo vai ser importantíssimo”, resumiu Flávio Afonso Lima, do Tribunal de Contas do Paraná.

Ainda no âmbito da Rede Integrar, o objetivo é, nas próximas fases do trabalho, aprimorar a gestão de licitações dos órgãos federais, estaduais e municipais que se encontrarem no estrato mais baixo da avaliação, bem como partir para a verificação da implementação dos dispositivos da Nova Lei de Licitações e Contratos voltados à execução contratual.