TCU participa de audiência sobre execução da Lei Orçamentária Anual na Câmara dos Deputados
Comissão especial discute a execução obrigatória da programação constante da Lei Orçamentária Anual.
Por Secom
O diretor Leonardo Albernaz (Semag) e o auditor Aritan Maia (Semag), do Tribunal de Contas da União, participaram de audiência pública na Comissão especial que discute a execução obrigatória da programação constante da Lei Orçamentária Anual.
A proposta prevê um período para que o Executivo informe ao Congresso quais emendas não teriam condições de ser executadas por razões técnicas ou legais. Depois haveria mais um prazo para correções dos problemas pelo parlamentar ou pelo órgão a que a emenda for endereçada. Leonardo Albernaz destacou que toda proposta de alteração orçamentária deve ser estudada em toda sua complexidade, considerando suas consequências e, sobretudo, os possíveis impactos sobre a gestão fiscal responsável e planejada.
Participou também da audiência a secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, Célia Corrêa.
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