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TCU segue atento para que consumidor não seja prejudicado com eventual retomada de Angra 3

Em decisão recente, Tribunal assinalou que consumidor não deverá ser onerado por eventuais ineficiências caso obras sejam reiniciadas

Por Secom

Resumo

Em decisão recente, Tribunal assinalou que consumidor não deverá ser onerado por eventuais ineficiências caso obras sejam reiniciadas

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A Usina Termonuclear de Angra 3, localizada no Rio de Janeiro, é um dos empreendimentos mais emblemáticos e controversos do setor energético brasileiro. Com mais de 40 anos de história, a usina tem sido palco de uma série de eventos marcantes, desde sua concepção. A trajetória de Angra 3 é marcada por desafios técnicos, financeiros e legais, que culminaram em diversas intervenções do Tribunal de Contas da União (TCU). Desde o início das obras, a usina enfrentou interrupções e atrasos, muitos dos quais foram objeto de auditorias e processos no TCU. Atualmente, a obra encontra-se paralisada, com cerca de 67% do trabalho concluído.

Na terça-feira (18/2), o Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) se reúne e na pauta do encontro está a discussão sobre o futuro da usina. A decisão pode ter como consequência o aumento significativo de custos para o consumidor, algo que o TCU tem atuado para que não aconteça, protegendo o cidadão da elevação de tarifas.

Em decisão recente do TCU em relação à usina (Acórdão 666/2024 - Plenário), sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, foi recomendado ao CNPE que, “caso decida autorizar a outorga de Angra 3, estabeleça limites para que novas ineficiências ou outros atrasos na obra não possam mais ser incorporados ao preço a ser aprovado, tornando os respectivos custos como risco da concessionária, e não mais custos a serem cobertos pelos consumidores”, diz o texto do acórdão aprovado em plenário.

O Tribunal também determinou, no mesmo acórdão, que o governo, ao aprovar os preços da energia gerada em Angra 3, justifique a decisão levando em conta estudos sobre modicidade tarifária e impactos ao consumidor, além dos custos de um eventual abandono da obra.

A decisão de continuidade ou desmobilização da obra ganha mais atenção pela importância que a usina termonuclear pode ter para o fornecimento de energia elétrica no país. O Operador Nacional do Sistema (ONS) avalia a usina de Angra 3 como uma fonte energética estratégica, tendo em vista que não depende de condições climáticas para funcionar. Dessa forma, a implantação contribuirá para a segurança energética do Sistema Interligado Nacional (SIN), com potencial para evitar congestionamentos nos sistemas de transmissão e reduzir o risco de apagões.

O acórdão citado acima é apenas uma das dezenas de decisões dos 23 processos já realizados pelo TCU em relação à usina. Como pode ser visto no infográfico abaixo, o empreendimento passou por altos e baixos desde sua implantação. As paralisações nos trabalhos tiveram motivos diversos, como crises de financiamento público, problemas financeiros, rescisão de contratos, investigações de corrupção e até mesmo o acidente na usina de Chernobyl, na Ucrânia, na década de 1980, que causou a interrupção por razões de segurança do empreendimento nuclear.

A questão que fica evidente agora é que, qualquer que seja a decisão do CNPE, haverá custos bilionários. Tanto a desmobilização quanto a retomada de obras causarão gastos aos cofres públicos. Assim, o TCU seguirá acompanhando a trajetória da usina para que o uso do dinheiro federal seja feito de uma forma eficiente, e que, principalmente, não haja impacto na conta do consumidor final.

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Próximos passos do TCU

As próximas ações de controle sobre a usina envolvem uma série de monitoramentos e avaliações por parte do TCU e outras entidades. Entre as principais atividades, está o acompanhamento da decisão do CNPE sobre a outorga de Angra 3. Caso a autorização seja concedida, será avaliado se os preços de energia consideraram os estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e se os custos de um possível abandono da obra foram ponderados. Além disso, o TCU verificará se o CNPE estabeleceu limites para evitar que ineficiências e atrasos sejam repassados aos consumidores.

Outra frente de atuação será a análise das propostas de melhoria do TCU sobre os custos de despesas de capital e despesas operacionais, além de monitorar as medidas do CNPE para definir o novo preço da energia gerada pela usina. O TCU também examinará se o Conselho e o Ministério de Minas e Energia (MME) emitiram ato de outorga específico antes de retomar as obras ou firmar parcerias privadas, garantindo marcos temporais para a operação da usina. A viabilidade da retomada das obras será comparada com o cenário de cancelamento, considerando mudanças desde a última decisão, em 2007.

O TCU acompanhará as medidas da Eletronuclear para ajustes nos contratos com a Framatome, além de verificar a reavaliação de padrões de qualificação de equipamentos nucleares. A Eletronuclear também deverá demonstrar a compatibilidade entre o cronograma de inspeção geral e as atividades de retomada da construção, assegurando razoabilidade e economicidade das inspeções. Essas ações visam garantir transparência e eficiência no processo de retomada e operação da usina.  

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