TCU verifica falhas em licitação do viaduto Sudoeste/Parque, em Brasília
TCU realizou auditoria para verificar a contratação das obras de implantação do BRT-DF-Oeste, localizado em Brasília, no Distrito Federal. O foco da fiscalização foi a regularidade do edital para execução da primeira etapa, o Viaduto Sudoeste/Parque, com
Por Secom
Resumo
TCU realizou auditoria para verificar a contratação das obras de implantação do BRT-DF-Oeste, localizado em Brasília, no Distrito Federal. O foco da fiscalização foi a regularidade do edital para execução da primeira etapa, o Viaduto Sudoeste/Parque, com
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para verificar a contratação das obras de implantação do BRT-DF-Oeste, localizado em Brasília, no Distrito Federal. O foco da fiscalização foi a regularidade do edital para execução da primeira etapa, o Viaduto Sudoeste/Parque, com orçamento aproximado de R$ 23 milhões.
Durante a auditoria, as obras do viaduto encontravam-se licitadas e em fase de adjudicação do objeto. Os trabalhos verificaram falhas e o TCU solicitou esclarecimentos aos órgãos responsáveis. O certame foi revogado pela administração e os gestores apresentaram intenção de corrigir as falhas na condução do próximo certame. O tribunal, no entanto, deu prosseguimento à análise das impropriedades para sugerir ajustes no futuro edital.
A fiscalização identificou quatro principais grupos de irregularidades. Eles se referem a projeto básico deficiente ou desatualizado, orçamento incompleto ou inadequado, fiscalização deficiente da execução do convênio e licitação realizada sem contemplar requisitos da Lei de Licitações.
O TCU considerou que a insuficiência de sondagens poderá ser a falha a causar maior impacto nos aditivos durante a execução das obras, a exemplo do que vem sendo constatado em fiscalizações semelhantes. Por esse motivo, o TCU informou à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Governo do Distrito Federal (Sinesp/DF) sobre a necessidade de novos estudos geotécnicos fundamentados nas normas técnicas de engenharia.
Nos problemas de projeto, o tribunal verificou o não atendimento da previsão de malha cicloviária. A proposta de aproveitamento da malha existente, já implantada nos setores Octogonal e Sudoeste, não atende à necessidade de ciclovias no corredor BRT-DF-Oeste, a exemplo dos intervalos entre o Guará e o Setor de Abastecimento e Indústria (SIA) e entre o SIA e o Sudoeste.
Além disso, o orçamento base não parcelou o objeto, os benefícios e despesas indiretas foram diferenciados em serviço terceirizado e os critérios de medição e pagamento de administração local foram expressos em valores mensais fixos. O tribunal também constatou utilização de múltiplas datas-base de preços em um único orçamento e não priorização de sistemas referenciais de custos, como o Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) e o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi).
Quanto ao edital, não houve previsão de regra para manutenção do desconto inicial e de critério de aceitabilidade de preço, situação agravada pelo fato de os itens da planilha vencedora apresentarem valores superiores aos do orçamento base.
Para o futuro edital, a Sinesp/DF apresentou propostas de correção que vão ao encontro das sugestões de medidas saneadoras pelo TCU. Por esse motivo, o tribunal apenas deu ciência ao órgão sobre as falhas identificadas.
O TCU também verificou fiscalização deficiente por parte da Caixa Econômica Federal, que contrariou orientação interna de que obras acima de R$ 5 milhões deveriam ser analisadas por seu quadro próprio de funcionários. A Caixa foi informada da falha para correção futura.
Ao Ministério das Cidades, o TCU informou sobre a aprovação de projeto básico deficiente, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes.
O relator do processo é o ministro Augusto Nardes.
Entenda – O Corredor Oeste representa o principal eixo de transporte público do Distrito Federal, por atender à área mais populosa, composta pelas regiões administrativas de Brazlândia, Ceilândia, Taguatinga, Samambaia, Vicente Pires e Guará. A obra total prevê investimentos da ordem de R$ 709 milhões, sendo R$ 164 milhões originários do Orçamento Geral da União (OGU) e de contrapartida do Governo do Distrito Federal (GDF). O restante do valor virá de outras fontes de financiamento, a exemplo do FGTS.
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Serviço: Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2621/2015 - Plenário
Processo: 14.239.2015.9
Sessão: 21/10/2015
Secom – SG
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