Terminais pesqueiros em São Paulo, Sergipe e Rio Grande do Norte podem ser concedidos

RESUMO

• O TCU está acompanhando a desestatização, na forma de concessão, de quatro Terminais Pesqueiros Públicos: Aracaju (SE), Cananéia (SP), Natal (RN) e Santos (SP).
• O Tribunal considerou que, sob o ponto de vista formal, o Mapa e a Seppi atenderam aos requisitos legais para a desestatização dos quatro terminais.
•  “Não foram constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento das concessões”, concluiu o ministro do TCU Augusto Nardes.
• Houve licitação deserta para esses terminais em 2022. Por isso, o Mapa optou por realizar novo leilão com alterações para atacar as causas para a ausência de propostas.  

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, acompanhamento da desestatização, na forma de concessão, de quatro Terminais Pesqueiros Públicos (TPPs), localizados em Aracaju (SE), Cananéia (SP), Natal (RN) e Santos (SP).

O TCU considerou que, sob o ponto de vista formal, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (Seppi) atenderam aos requisitos previstos na legislação (artigos 3º, 8º e 9º da IN-TCU 81/2018) para a desestatização dos quatro terminais.

“Não foram constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento dos referidos processos de concessão dos Terminais Pesqueiros Públicos de Aracaju (SE), Cananéia (SP), Natal (RN) e Santos (SP)”, concluiu o ministro-relator da Corte de Contas Augusto Nardes.

Saiba mais

O poder concedente realizou leilão de sete TPPs em março de 2022. Todavia, apenas os de Manaus (AM), Belém (PA) e Vitória (ES) receberam propostas. Tendo em vista a ocorrência de licitação deserta para os terminais de Aracaju (SE), Cananéia (SP), Natal (RN) e Santos (SP), a Secretaria de Aquicultura e Pesca optou por realizar novo leilão para esses quatro TPPs.

Algumas alterações foram promovidas com o propósito de atacar as possíveis causas para a ausência de propostas nos quatro terminais. Houve a separação do bloco Cananéia-Santos; a atualização dos valores para a data-base de fevereiro de 2022; a atualização do valor de ressarcimento dos estudos de viabilidade; o prolongamento do prazo para início das operações; além do faseamento dos investimentos previstos.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura e Meio Ambiente (AudAgroAmbiental). O relator é o ministro Augusto Nardes.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 374/2023 – Plenário

Processo: TC 025.714/2021-0

Sessão: 8/3/2023

Secom – ED/va

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