Tribunal inicia acompanhamento sobre benefícios tributários e seus impactos

A unidade de fiscalização do TCU especializada em orçamento, tributação e gestão fiscal promoveu, no último dia 14, painel de referência para debater a matriz de planejamento do acompanhamento (Racom) que vai avaliar a governança e os mecanismos de transparência adotados atualmente para garantir o controle social dos benefícios tributários. O objetivo é verificar até que ponto as renúncias fiscais são justificáveis e se a transparência dos dados divulgados pelo Governo Federal permite o acompanhamento, a avaliação e o controle fiscal de despesas.

Segundo dados do Relatório das Contas do Presidente da República de 2024, entre 2016 e o ano passado, o volume dos gastos tributários federais passou de 4,28 % para 4,89 % do PIB, ou de 21,74% para 22,70% da arrecadação.

Entre outros pontos, a análise vai permitir dizer se os dispositivos legais e princípios de transparência estão sendo efetivamente observados; se os objetivos de cada benefício são definidos com clareza e facilmente compreendidos pela sociedade e disponibilizados aos órgãos de controle; e se é possível identificar o órgão gestor responsável por cada redução de tributos. Tem, ainda, o objetivo de entender quem é o público-alvo do benefício tributário concedido e se essa redução, de fato, trouxe resultados.

O trabalho também analisará os benefícios tributários que ficam fora do Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) e pretende identificar se o governo tem um panorama dos benefícios que são considerados gastos e, principalmente, dos que não são vistos assim.

A fiscalização também vai verificar se é possível distinguir os resultados esperados de cada benefício e acessar suas avaliações de impacto, possibilitando o controle social sobre a efetividade, eficiência e pertinência dos benefícios tributários.

A grande preocupação, no momento, é medir o volume e o impacto fiscal dos benefícios, se eles foram objeto de alguma avaliação de resultados nos últimos cinco anos e se foram examinados os resultados alcançados por cada política.

Participaram do painel representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Também estiveram presentes especialistas do Ministério Público de Contas de São Paulo e da Controladoria-Geral da República (CGU), além de servidores dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.

Etapas e cronograma

Depois da validação da matriz de planejamento, a fiscalização entrará na fase de execução, que deve terminar no dia 3 de outubro. O resultado será a matriz de achados, que vai contar com mais um painel de referência.

Depois de chegar ao relatório preliminar, os achados são encaminhados aos gestores para apreciação e comentários. Chega-se, então, ao texto que será encaminhado para apreciação do Plenário do TCU.