RESUMO

• O TCU analisou possíveis irregularidades nas ações da Aneel para garantir a qualidade do serviço público de energia elétrica no estado do Amapá.
• Sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, o TCU verificou que as questões ventiladas pelo Congresso estão sendo convenientemente tratadas pela Aneel.
• O mais recente relatório de fiscalização da Aneel registra a implementação adequada do plano por parte da concessionária, com 99% dos temas concluídos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, Solicitação do Congresso Nacional por meio da qual a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados pediu auditoria na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O objetivo apontado é apurar possíveis irregularidades nas ações e medidas adotadas pela Aneel para garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público de energia elétrica prestado pela concessionária Equatorial Energia – Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

“Nos termos da jurisprudência consolidada do TCU, este processo materializa o que a nossa Corte de Contas denomina como ‘controle de segunda ordem’ sobre a avaliação de legitimidade, eficiência e efetividade da fiscalização exercida pelo regulador, no caso a Aneel, acerca de seus deveres legalmente instituídos”, esclareceu Zymler.

Dessa forma, a auditoria do Tribunal procurou examinar se os padrões de qualidade do serviço público prestado pela CEA a seus consumidores se encontram em conformidade com o previsto na legislação e de acordo com os normativos internos da empresa concessionária de energia elétrica.

Deliberação do TCU

“Nesse norte, como resultado da fiscalização efetuada, concluiu-se que as questões ventiladas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano estão sendo convenientemente tratadas pela Aneel no bojo de um processo de fiscalização (48500.006380/2021-14)”, resumiu o ministro-relator do processo, Benjamin Zymler.

O Contrato de Concessão 1/2021-Aneel, firmado entre a agência e a distribuidora Equatorial Energia (CEA), em 24 de novembro de 2021, dispõe que, nos primeiros 24 meses de sua vigência, a fiscalização da agência reguladora teria caráter orientativo.

Assim, estão sendo fiscalizados pela Aneel, por meio de indicadores, obras ou ações, alguns temas, tais como atendimento presencial e telefônico, ativos da distribuidora, base de dados geográfica da distribuição, geração distribuída, indicadores de continuidade, nível de tensão, perdas não técnicas, tratamento das reclamações, entre outros.

Por sua vez, a distribuidora apresentou à Aneel um Plano de Monitoramento, contendo cronograma de ações e obras a serem implementadas, visando regularizar os problemas identificados, contemplando aspectos técnicos e comerciais, que são encaminhados trimestralmente pela empresa.

O mais recente relatório de fiscalização da Aneel apresenta os resultados da análise do terceiro trimestre de 2023 (último período disponível). O documento registra a implementação adequada do plano por parte da concessionária, com 99% dos temas concluídos, entre dez aspectos de natureza comercial e operacional.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), que integra a Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia). O relator é o ministro Benjamin Zymler.