O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, na tarde da última terça-feira (18/6), o webinário Os Desafios do Sistema Prisional Brasileiro e a Garantia dos Direitos da População Carcerária. O debate finaliza a série de dez webinários sobre políticas públicas relacionadas à equidade e aos direitos humanos, iniciada em 2023.

O objetivo deste último encontro foi coletar informações sobre o sistema prisional brasileiro e as políticas públicas direcionadas à população carcerária. Foram debatidas responsabilidades e desafios institucionais na promoção e defesa dos direitos desse grupo populacional, a fim de construir conhecimento sobre o tema e direcionar ações do Tribunal no exercício do controle externo.

O webinário foi transmitido ao vivo pelo canal do TCU no YouTube e teve como público-alvo agentes públicos, membros de entidades de participação cidadã que atuam na defesa dos direitos dessa população, especialistas e pesquisadores na área.

Para discutir o tema, foram convidados três palestrantes que abordaram questões relacionadas à estrutura do sistema prisional brasileiro, ao incremento de alternativas penais, à diminuição do número de presos provisórios, à asseguração de direitos nas áreas de saúde, educação, trabalho, alimentação, alojamento, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos egressos para reinserção à comunidade.

A auditora do TCU Ana Paula Silva da Silva abriu o debate falando da cultura do encarceramento em massa e da precarização da vida nas prisões brasileiras. Ela citou questões como a superlotação e a má qualidade das vagas existentes; a entrada de novos presos no sistema de forma indevida e desproporcional; e a permanência dos presos por tempo superior àquele previsto na condenação ou em regime mais grave do que o devido.

“O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo em valores absolutos. Em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que há violação generalizada e contínua dos direitos fundamentais das pessoas presas, agravada por omissões e falhas estruturais em políticas públicas adotadas pelo Estado”, alertou Ana Paula.

Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Inteligência Penitenciaria da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mostrou números como os mais de 650 mil presos em celas físicas e os mais de 200 mil em prisão domiciliar no país.

Abel exemplificou algumas das políticas públicas voltadas para a população carcerária e destacou o panorama geral das atividades educacionais e trabalho no sistema prisional. “No levantamento do último ciclo, realizado em dezembro de 2023, verificamos mais de um milhão e trezentos mil presos envolvidos em atividades educacionais. Lembrando que cada preso pode fazer mais de uma atividade educacional”, destacou.

A professora Camila Caldeira Nunes Dias, da Universidade Federal do ABC, destacou que o quadro geral da situação carcerária brasileira mostra que 41% dos presos são jovens de até 29 anos, 52% são de baixa escolaridade e 66% são pessoas pardas e pretas.

“A minha perspectiva é menos positiva, mas traz reflexões. Eu questiono quais são os direitos que estão sendo garantidos para a população carcerária. É difícil de se visualizarem essas políticas públicas na ponta, o que indica que temos desafios essenciais para se vencer. Precisamos nos debruçar sobre eles para avançarmos de alguma forma”, salientou Camila Caldeira.

Em sua fala, o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Guilherme Carnelós, relacionou a porta de entrada do sistema carcerário brasileiro com o racismo estrutural. “As abordagens policiais precisam ter fundadas suspeitas de que aquela pessoa pode ter indicativos de um recente cometimento de um crime. Mas essa suspeita foi transformada, na prática, em instrumento de concretização do racismo estrutural”.

Guilherme apresentou dados como os 46% de pessoas negras que tiveram a sua condição racial mencionada na abordagem policial contra 7% dos casos de pessoas brancas. Também expôs que 66% de brancos dizem ter sofrido violência durante a abordagem policial. Para as pessoas negras, esse número foi de 88,7%.

“Oito em cada dez pessoas negras já foram abordadas pela polícia, enquanto, entre os brancos, são apenas dois em cada dez. É racismo levando gente para a cadeia. Eu sou um homem branco, de 44 anos, morador de um bairro de classe média. Eu nunca fui abordado pela polícia. Mas essa não é a realidade de um homem negro, de 44 anos, morador da periferia, que já foi abordado pela polícia várias e várias vezes”, afirmou Guilherme.

O auditor do TCU Jetro Missias finalizou o debate contando histórias de sua vida pessoal e compartilhando que uma das reações possíveis diante da dor é a de tentar resolvê-la causando mais dor a outros. “Diante das dificuldades do poder público em concretizar os direitos dessa parcela populacional, o meu pedido é para que os nossos corações não se esfriem, que as nossas mentes não fiquem cauterizadas e que nossos olhares não se desviem em indiferença. Cabe a nós lutarmos por um Brasil melhor, por um país que respeite o direito do preso e respeite o direito da vítima porque, afinal, somos todos seres humanos”, concluiu.

O encontro foi promovido pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do TCU, que integra a Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável.

Série de webinários

Entre os meses de julho de 2023 e junho de 2024, o TCU realizou dez ciclos de debates sobre políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência, mulheres, refugiados, pessoas negras, LGBTQIAPN+, pessoas idosas, população em situação de rua, crianças e adolescentes, comunidades quilombolas e população carcerária.