“A Lei de Responsabilidade Fiscal transformou a gestão das finanças públicas”, afirma presidente do TCU

Na manhã desta terça-feira (3/6), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto MaisProgresso.org deram início ao encontro para celebrar os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A reunião debateu os riscos para o equilíbrio das contas públicas. A programação do evento, que ocorre ao longo de todo o dia, é dividida em três painéis, que discutem o passado, o presente e o futuro no contexto da lei, com reflexões sobre as conquistas, os desafios atuais e a sustentabilidade de longo prazo.

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, fez a abertura da reunião e frisou que a LRF foi um marco histórico para o Brasil. “A lei representou um divisor de águas, transformando profundamente a gestão das finanças públicas brasileiras. O TCU, desde o início, desempenhou papel central para garantir que os avanços não ficassem apenas no papel. Com fiscalizações incisivas, alertas preventivos e pareceres técnicos decisivos, contribuímos para consolidar uma nova cultura fiscal no país”, disse o ministro.

Participaram da abertura os ministros do TCU Augusto Nardes e Antonio Anastasia, além do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) Rodrigo Medeiros. O encontro também teve a presença de autoridades que acompanharam a tramitação da lei e a sua entrada em vigor, especialistas em orçamento público e jornalistas que cobrem o assunto.

O Instituto MaisProgresso.org foi representado pelo economista e empreendedor social Guilherme Cezar Coelho. A instituição é sem fins lucrativos e promove estudos em política econômica. O especialista destacou a importância da legislação para reduzir a desigualdade social no país. “Responsabilidade fiscal é a garantia de que a gente não vai ter inflação, que é a pior coisa para a distribuição de renda e para o crescimento econômico”, afirmou Coelho.

No contexto da LRF, ao longo dos últimos anos, o TCU acompanhou o cumprimento das metas fiscais, emitiu alertas aos gestores públicos e apontou irregularidades detectadas ao Congresso Nacional e ao próprio governo federal. A lei contribuiu para formar ambiente de transparência, equilíbrio e previsibilidade, fundamentos essenciais para a estabilidade macroeconômica e a atração de investimentos.

Na discussão sobre o histórico da lei, o painel “Passado” abordou a conjuntura econômica e política da época, seu impacto inicial, as dificuldades na adaptação e as questões que não foram implementadas.

Compuseram a primeira parte do seminário a auditora Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Selene Peres, a pesquisadora da Fundação Dom Cabral (FDC) Renata Vilhena, e o auditor do TCU Leonardo Albernaz. O painel foi mediado pela jornalista Ana Flor, comentarista da Globonews.

Selena Peres falou sobre o contexto da instituição da lei, desde as amplas rodadas de negociação até a sua aprovação no Congresso Nacional. “Naquele momento, havia clareza de que o equilíbrio fiscal era necessário, inclusive para resistir às intempéries, aos ataques especulativos que nós sofríamos. Também havia um espírito de debate, mas também de aceitação, de construção coletiva”, refletiu Peres.

Renata Vilhena destacou a importância da LRF para uma cultura direcionada ao controle de gastos públicos. “Pela primeira vez, estabeleceu-se um limite para o gasto com pessoal, que é a maior despesa que nós temos junto ao Poder Executivo. Até então não havia controles, tanto que muitas vezes esse tipo de gasto comprometia toda a Receita Corrente Líquida em alguns estados da Federação”.

Já Leonardo Albernaz chamou a atenção para um grande legado introduzido pela LRF à época de sua implementação, que foi a cultura da responsabilidade fiscal no nosso país, mas advertiu: “Isso não quer dizer que é um valor que por si só garanta o funcionamento da gestão pública dentro da responsabilidade fiscal. Nenhum tipo de regra fiscal é suficiente para substituir boas políticas fiscais”.

No período da tarde, o painel “Presente” vai abordar a cultura de responsabilidade fiscal, os avanços obtidos e os desafios atuais. Já o painel “Futuro” traz discussões sobre o cumprimento das regras da lei, mecanismos de controle e ações para garantir a sustentabilidade de longo prazo.

A transmissão do evento continua disponível no canal oficial do TCU no YouTube.

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