Prezado usuário, este portal não é compatível com o navegador Internet Explorer ou outros navegadores antigos.

Recomenda-se o uso de versões atualizadas dos navegadores Google Chrome, Microsoft Edge ou Mozilla Firefox.

fontes-atualizacao-lei-acesso-informacao.jpg

Acesso à Informação no TCU

Neste Portal você tem acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TCU em cumprimento à Lei 12.527, a Lei de acesso à informação. Estão disponíveis, também, informações sobre as contas do TCU, licitações e contratos, concursos, relatórios e outros temas de interesse da sociedade.

Se a informação não for localizada, basta clicar no ícone “Pedido de Acesso à Informação”, para ser direcionado a um sistema específico que permite ao cidadão solicitar ao TCU uma informação.

A Lei de acesso à informação - a Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, previsto na Constituição Federal. A Lei torna possível uma maior participação popular e facilita o controle social das ações governamentais. No TCU, a Lei foi regulamentada pela Resolução 249/2012.

A Portaria-TCU nº 132/2020 regulamenta o Portal de Transparência e Prestação de Contas do TCU e dispõe sobre a sua estrutura, conteúdo e gestão; considerando o disposto no art. 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84/2020, que estabelece normas para a tomada e prestação e contas dos administradores e responsáveis da Administração Pública Federal.

O acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo - cerca de 90 países possuem leis que regulam esse direito. A informação sob a guarda do Estado é, em regra, pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isso significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público.

O acesso a esses dados – documentos, arquivos, estatísticas – é um dos fundamentos para a consolidação da democracia ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta. O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais.

A Comissão de Coordenação Geral (CCG) é responsável por assegurar o cumprimento e monitorar a implementação da Lei 12.527/2011. É formada pelos seguintes dirigentes do TCU e pelo chefe de gabinete do Presidente (Resolução-TCU nº 305/2018):

Luiz Henrique Pochyly da Costa - cargo: Secretário-Geral de Administração

Marcelo Martins Pimentel - cargo: Chefe de Gabinete do Presidente do TCU

Maurício de Albuquerque Wanderley - cargo: Secretário-Geral da Presidência

Paulo Roberto Wiechers Martins - cargo: Secretário-Geral de Controle Externo Contato com a CCG: ccg.lai@tcu.gov.br

Dúvidas frequentes (clique aqui) 

Clique aqui para acessar a Lei na íntegra.