O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na implantação do sistema de controle de ponto eletrônico em 12 unidades hospitalares federais no Estado do Rio de Janeiro. A partir do monitoramento do acórdão 2.324/2013, o tribunal constatou que em nenhuma das unidades o controle de frequência tem sido realizado de maneira correta.

Entre os achados da fiscalização estão falta de manutenção dos equipamentos, incorreta gestão dos dados inseridos no sistema de escalas e resistência dos servidores em proceder ao registro eletrônico. O TCU solicitou explicações sobre as falhas à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (SAS/MS), mas as respostas enviadas pelo órgão não explicaram o motivo de os sistemas ainda não funcionarem como deveriam.

Para o tribunal houve omissão do Ministério da Saúde e dos diretores gerais das instituições no dever de fazer cumprir, tempestivamente, a legislação. Diante deste cenário, o tribunal decidiu aplicar multa individual ao secretário de Atenção à Saúde do Ministério (período de 28/10/2015 a 19/5/2016) e à secretária Substituta da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (a partir de 29/10/2015). Além disso, o ministério terá o prazo de 90 dias, a contar da data de notificação, para solucionar as irregularidades encontradas.

O relator do processo é o ministro Vital do Rego.

Problemas ocorrem desde 2013

O tribunal já havia verificado erros na regularidade e economicidade das despesas realizadas a título de Adicional por Plantão Hospitalar (APH). Em 2013, o processo TC 016.092/2014-7 apontou falhas como critérios não claros para escolha de servidores que participavam dos plantões custeados com o APH e a existência de controles de frequência frágeis. A fiscalização também detectou servidores com dois ou mais vínculos empregatícios públicos com carga horária superior a sessenta horas semanais de trabalho, e ainda realizando plantões custeados pelo APH.

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Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão – TCU – Plenário
Processo: 011.680/2016-4Sessão: 18/01/2017
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