O presidente da República, Michel Temer, assinou ontem (22) decreto que institui, e já coloca em prática no âmbito do Poder Executivo federal, a Política de Governança Pública. Também foi apresentado projeto de lei sobre o tema, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, o qual prevê a aplicação das medidas e diretrizes aos demais Poderes da República, além de Estados, municípios e Distrito Federal.

Constam do Decreto 9.203, de 2017, publicado hoje, e do projeto de lei seis princípios básicos: capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas; e responsabilidade e transparência. Os dois instrumentos normativos têm como base referencial um estudo do Tribunal de Contas da União (TCU), conduzido durante cinco anos, sob a coordenação do ministro Augusto Nardes, e que está resumido no manual “Dez passos para a boa governança”. 

Ao abrir a cerimônia, Nardes falou da importância do momento para o Brasil, pois “a questão da governança é fundamental, pela dimensão do País”. Ele ressaltou o trabalho da equipe técnica do TCU, que, há cinco anos, absorveu a ideia. “O Tribunal se capacitou pela equipe técnica”. O ministro reforçou que, a partir da atuação da Casa, “nós conseguimos evoluir para um texto, com os dez passos, que originou o decreto e o projeto de lei”.

Sobre o produto final, em acréscimo, referiu-se ao trabalho conjunto das equipes técnicas da Casa Civil e dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU): “Construímos isso a oito mãos”. Agora, esses órgãos vão formar um Comitê Interministerial de Governança, responsável por incorporar boas práticas de governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

Nardes asseverou que é preciso “nos unirmos para gastar de forma eficiente” e que o Brasil vai “viver um novo momento”, pois os novos dispositivos legais serão “um divisor de águas” para o País. E reforçou, ao final, que o que está em jogo é a competitividade do Brasil com outras nações.

Também estiveram presentes à cerimônia o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, que compôs a mesa de honra, o ministro do TCU Vital do Rêgo, e procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado da Costa e Silva.

Em seguida à fala de Augusto Nardes, o ministro Dyogo Oliveira, do Planejamento, acrescentou que o projeto de lei estabelece o Planejamento do Desenvolvimento Nacional, que envolve uma estratégia de desenvolvimento econômico e social de 12 anos; planos nacionais, setoriais e regionais (de, no mínimo, quatro anos); e o Plano Plurianual da União (de quatro anos). “Temos um prazo de 12 anos para estabelecer quais os objetivos da estratégia nacional. O projeto de lei não cria essa estratégia, apenas traz seus elementos”. Citou, também, a parceria com o TCU e o engajamento do ministro Nardes.

Já Henrique Meirelles, da Fazenda, ressaltou que “a boa governança é fundamental a qualquer organização pública ou privada. No setor público, no entanto, é essencial para o amadurecimento e o desenvolvimento do País, para que ele seja efetivo, inclusivo, sustentável e que isso se dê e em todas as frentes”. E para o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, “o sucesso da política de governança não será um sucesso do ou para o governo, mas sim dos e para os cidadãos, que receberão melhores serviços e poderão contar com um Estado que contribui para o seu desenvolvimento”.

No encerramento, o presidente Michel Temer declarou que, para agir, o governo tem que se organizar administrativamente, e para que isso seja feito de maneira competente, “tem que ter exatamente a chamada governança”. Disse, ainda, que onde há “uma boa governança, ou seja, uma boa administração, uma boa organização administrativa, é sinal que aquele órgão, aquele governo está cumprindo com seus desígnios constitucionais”.

Também participou da cerimônia de assinatura do decreto o ministro substituto da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário. 

Todo o processo de implementação da política de governança será acompanhado pelo TCU, pela CGU e pelos demais órgãos de controle externo e interno de todo o Brasil. Esse compromisso foi pactuado em carta assinada pelos participantes do I Fórum Nacional de Controle, realizado no último dia 26 de outubro.

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