TCU encontra irregularidades na aplicação de recursos em transporte escolar em Casa Nova (BA)
O TCU condenou o ex-prefeito de Casa Nova (BA) Manoel Batista de Castro ao pagamento de R$ 433.684,72, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Por Secom
Resumo
O TCU condenou o ex-prefeito de Casa Nova (BA) Manoel Batista de Castro ao pagamento de R$ 433.684,72, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Casa Nova (BA) Manoel Batista de Castro ao pagamento de R$ 433.684,72, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os recursos foram transferidos ao município, em 2004, pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), que tem por objetivo oferecer transporte escolar aos alunos que moram em área rural e que estão cursando o ensino fundamental público. Castro não comprovou a regular aplicação dos recursos federais recebidos. O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 25 mil e tem 15 dias para pagar a multa e o valor da condenação. Dagmar Nogueira dos Santos Brito, que foi prefeita de Casa Nova depois de Castro, também foi multada em R$ 5 mil. A multa foi aplicada à ex-prefeita porque o prazo para prestação de contas dos recursos repassados ao município acabou em seu mandato e a documentação não foi apresentada a tempo. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República na Bahia. O ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.
Serviço: Acórdão nº 4224/2010 – 1ª Câmara Processo: TC 020.258/2008-4 Ascom - (AG/130710) Tel.: (61) 3316-7208 E-mail: imprensa@tcu.gov.br
Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.