Ouvidoria

Carta de serviços ao cidadão

 

 

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     O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.

     O TCU é composto por nove ministros, tem sede no Distrito Federal e possui unidades técnicas espalhadas por todo o país. Seu quadro de pessoal é próprio e selecionado por concurso público. Conta ainda com quatro ministros substitutos e com um Ministério Público especializado, que tem a função de promover a defesa da ordem jurídica.

     Apesar do nome, o TCU não faz parte do poder judiciário. Ele é um tribunal administrativo vinculado ao Poder Legislativo, a quem a Constituição Federal atribui o exercício do controle externo. A atuação do tribunal ocorre nas mais diversas áreas de interesse da sociedade, como educação, saúde, energia, transportes, meio ambiente, tecnologia, agricultura, obras públicas etc. O tribunal fiscaliza a utilização dos recursos, e quando são comprovadas irregularidades aplica penalidades e pode determinar o ressarcimento dos valores aos cofres públicos.

     A fiscalização é realizada por meio de auditorias, inspeções, levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos. Esses procedimentos servem para avaliar não apenas a legalidade e a legitimidade dos gastos, mas também se os produtos e serviços decorrentes dos gastos realmente atendem às necessidades da população. 

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     Qualquer cidadão pode auxiliar o TCU na fiscalização dos recursos públicos. Para isso, o tribunal possui uma ouvidoria, que pode ser acessada pelo Portal TCU ou pelo telefone 0800-6441500.

     Na ouvidoria é possível registrar comunicações de irregularidade e outras manifestações, como dúvidas, sugestões, elogios, críticas, solicitações e reclamações. As manifestações serão analisadas e encaminhadas às unidades competentes do tribunal para averiguação e eventuais providências. Ao cidadão será fornecido um número de registro da manifestação para acompanhamento das ações/tramitações, bem como das deliberações do TCU. Não há senha para acompanhamento da manifestação e todas elas recebem idêntico tratamento.

     A ouvidoria conta com um sistema informatizado exclusivo (SisouvWeb) para armazenamento, análise e atendimento das manifestações.

     Por meio desse sistema também é possível registrar pedidos de informação com base na Lei 12.527 de 2011, a Lei de Acesso à Informação.

     Para acessar o sistema, clique aqui.

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     Pessoas físicas, servidores, gestores públicos e outros cidadãos, bem como pessoas jurídicas, podem solicitar ao TCU a emissão de Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares e Certidão de Nada Consta.

     As certidões são gratuitas e emitidas, em geral, pelo portal do TCU, e têm prazo máximo de validade de trinta dias.

     Para solicitar a emissão, clique aqui.

     É necessário ressaltar que a Certidão de Nada Consta só é emitida pelo Portal quando a pessoa física ou jurídica para quem a mesma é solicitada não constar como responsável ou interessada em nenhum processo de controle externo no âmbito do TCU. Essa limitação foi adotada por medida de segurança interna para garantir mais fidedignidade nas informações a serem apresentadas nas certidões.

     Quando não for possível emitir pelo Portal, o interessado deve solicitar a emissão da certidão desejada à ouvidoria, que providenciará sua emissão ou solicitará à unidade técnica da Secretaria do Tribunal que o faça.

     Para orientar melhor os interessados sobre os procedimentos para a emissão da Certidão de Nada Consta, a ouvidoria elaborou um texto acerca da questão e inseriu-o no Portal, na aba da unidade, em “Dúvidas Frequentes”, podendo ser acessada aqui

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     Uma das sanções que o TCU pode aplicar a gestores que pratiquem irregularidades graves é a inabilitação para o exercício de cargos ou funções públicas por um prazo de cinco a oito anos.

     O mesmo ocorre com empresas que fraudem licitações. Elas podem ser declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal por até cinco anos.

     Para consultar os nomes das pessoas físicas e jurídicas que se encontram nessas situações, basta acessar nos links Consulta a licitantes inidôneas e Consulta a responsáveis inabilitados

 

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     Qualquer pessoa poderá obter vista e cópia de processos encerrados que tenham sido objeto de deliberação pelo TCU com decisão definitiva ou terminativa e da qual não caiba mais recurso.

     Para os processos em andamento, terão legitimidade para o pedido as partes e seus procuradores. São partes no processo o responsável e o interessado.

     Para obter vista ou cópia de documentos o requerente deve protocolizar uma solicitação ao ministro-relator do processo de interesse ou ao titular da unidade em que se encontre o processo, por requerimento próprio ou a termo (pedido de vista ou cópia). Caso o processo esteja arquivado, a solicitação deve ser feita ao presidente do TCU.

     Após a competente autorização, o processo é encaminhado à sala dos advogados, onde o interessado obtém vista e solicita eventual cópia. O processo fica à disposição do interessado na sala dos advogados por cinco dias úteis. Se o requerente não comparecer nesse prazo, o processo é devolvido à unidade de origem.

     Também pode ser solicitada a concessão de vista e cópia eletrônica de processos. Elas estão disponíveis para responsáveis (pessoas físicas) e procuradores. Para isso, é necessário fazer um credenciamento no sistema e-TCU. Acesse a seguinte página para mais detalhes sobre o credenciamento.

     Para obter mais informações sobre como solicitar vista e cópia, clique aqui.

     Outra alternativa seria o interessado formular o pedido cópia de processo ou de documento por meio da ouvidoria, tendo como base a Lei de Acesso à Informação. Essa forma de ter acesso ao conteúdo dos processos é especialmente indicada quando o solicitante não é parte no processo, ou seja, responsável ou interessado.

     Nos termos do art. 11 da Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, o pedido deverá ter a ouvidoria do Tribunal como destinatário, conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (cópia de peça, de documento ou de processo) e ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico no Portal do TCU.

     Vale ressaltar, contudo, que o direito de vista e cópia de processos de controle externo abertos somente será assegurado com a edição de acórdão do TCU ou despacho do relator com decisão de mérito, sem prejuízo de autorização do relator para divulgação total ou parcial de informações ou documentos anteriormente à prolação do ato decisório.

     Também não serão concedidas vista e cópia de documentos ou processos cuja informação tenha sido classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta, bem como pessoal ou sigilosa, conforme classificação e conceituação estabelecidas na Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013. 

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     O portal TCU conta com um campo específico para facilitar a busca pela jurisprudência do tribunal. É possível pesquisar acórdãos, súmulas, publicações e também a jurisprudência selecionada, que reúne enunciados elaborados a partir de deliberações selecionadas pelo critério de relevância jurisprudencial, levando-se em conta ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante.

     Também é possível se cadastrar para receber os boletins de jurisprudência do TCU.

     Para mais informações, clique aqui.

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     O Tribunal de Contas da União possui uma unidade especializada em educação corporativa, o Instituto Serzedello Corrêa (ISC). Além de promover a capacitação dos servidores do TCU, o Instituto também oferece cursos a distância para gestores e servidores públicos, buscando disseminar os normativos legais e boas práticas, contribuindo assim para a aplicação correta e regular dos recursos públicos.

     Para saber quais cursos estão disponíveis, clique aqui.

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     Os ministros do TCU reúnem-se em sessões do plenário e das câmaras.

     As sessões plenárias podem ser ordinárias ou extraordinárias. As ordinárias ocorrem às quartas-feiras às 14h30 e são de acesso público.

     As sessões extraordinárias, sem datas determinadas, são convocadas dependendo das necessidades do plenário e obrigatoriamente para a apreciação das contas do Presidente da República, posse de ministros, eleição do presidente e vice, entre outras.

     As sessões da primeira e da segunda câmara também podem ser ordinárias ou extraordinárias. As sessões ordinárias ocorrem às terças-feiras, com início às 15h e às 16h, respectivamente.

     O vídeo com arquivos das sessões também é disponibilizado no Portal TCU. Para assistir, clique aqui.

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     O TCU possui uma série de publicações disponíveis para download gratuito no Portal. Entre as publicações estão a Revista do TCU, guias e manuais com orientações a gestores e servidores públicos, cartilhas para a orientação de conselhos sociais, relatórios de auditoria e outros.

Para acessar as publicações, clique aqui

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     Há uma série de canais disponíveis ao cidadão para acompanhar as ações realizadas pelo TCU.

     No Portal TCU estão disponíveis notícias sobre as fiscalizações realizadas, eventos programados e outros destaques. Nele está disponível também a TV TCU (http://portal.tcu.gov.br/imprensa/tv-tcu/), que reúne vídeos sobre trabalhos realizados pelo tribunal e o programa de TV #EuFiscalizo, que também é veiculado na TV Câmara e na TV Senado, além de outras TVs legislativas nos estados.

     Para ver resumos dos processos mais relevantes acesse o link abaixo, e conheça também os trabalhos em destaque, organizados por função de governo ou área temática.

     O Portal também oferece acesso ao Minuto do TCU, que são matérias de rádio veiculadas na Voz do Brasil segundas, quartas e sextas-feiras.

     Além disso, é possível acompanhar as ações do TCU por meio do Blog www.eufiscalizo.gov.br e dos perfis oficiais do TCU nas redes sociais:

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     Outras ferramentas disponíveis são os aplicativos móveis. Na loja de aplicativos para tablets e smartphones ¿#‎TCUdigital, o cidadão tem acesso aos aplicativos de sessões, de jurisprudência e de vista processual. Para obter os aplicativos basta acessar www.tcu.gov.br/app ou procurar por “TCU” na App Store ou Google Play.

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     O edifício sede do TCU em Brasília conta com um museu e um espaço cultural abertos ao público.

     O Museu do TCU divulga por meio de exposições, publicações e outros materiais gráficos a história da Corte de Contas. Também há um programa educativo que estabelece o diálogo interativo entre o visitante e as exposições.

     Assim, o Museu do TCU atende aos servidores, estudantes e público externo em geral.

     O horário de visitação do museu é das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira.

     Para saber mais, clique aqui.

     O Espaço Cultural do TCU leva o nome de Marcantonio Vilaça, personalidade de grande relevância para a arte brasileira, especialmente a contemporânea. Por intermédio de seu trabalho obstinado a partir da década de 1980, as obras de jovens artistas ainda desconhecidos passaram a figurar em exposições temporárias e a compor o acervo permanente de vários dos principais museus e galerias pelo mundo.

     Inspirado pelos ideais artísticos de Marcantonio Vilaça, o Espaço Cultural do TCU promove exposições que buscam auxiliar o desenvolvimento da arte brasileira, além de oferecer acesso gratuito a um grande número de expressões culturais de alta qualidade.

     Os horários de visitação ao Espaço Cultural Marcantonio Vilaça variam de acordo com a programação de cada exposição. Para saber mais sobre os eventos em andamento, clique aqui.

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     Os Diálogos Públicos são eventos promovidos pelo TCU com o objetivo de trocar informações e conhecimentos com a sociedade, o Congresso Nacional e os gestores públicos.

     O projeto busca promover a cidadania por meio de encontros educativos, incentivo ao controle social e visitas monitoradas com o objetivo de orientar o gestor, para contribuir com a melhoria do desempenho das políticas públicas.

     Tudo começou em 2003, como um dos objetos do convênio do Tribunal com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID – TCU), no âmbito do Projeto de Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União.

     No biênio 2013/2014, a temática escolhida foi “Melhoria da governança pública”, tendo sido realizadas 33 edições com mais de quinze mil participantes em 23 unidades da federação. Nesses encontros, foram apresentados conceitos de governança, riscos e controles e possibilitados debates com gestores.

     Para o período de 2015/2016 os encontros adotam a temática “Controle mais efetivo, mais benefício para o cidadão”. Com isso, pretende-se modernizar a gestão do TCU e aperfeiçoar o controle externo, de modo a induzir melhorias no país.

     As inscrições são gratuitas. Conheça o calendário de eventos aqui.

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O TCU tem secretarias de controle externo em todos os estados.

Sigla Unidade  Descrição Nome bairro  Nome Sigla UF Num Cep
SECEX-AL Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas Avenida Dom Antônio Brandão, Lote 03 Farol Maceió AL 57051190

SECEX-BA

Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia

Avenida Tancredo Neves, 2242

STIEP

Salvador

BA

41820020

SECEX-CE

Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará

Avenida Valmir Pontes, 900

Edson Queiroz

Fortaleza

CE

60812020

SECEX-MA

Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão

Avenida Senador Vitorino Freire, 48

Areinha Trecho Itaqui/Bacanga

São Luís

MA

65030015

SECEX-PB

Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba

Praça Barão do Rio Branco, 33

Centro

João Pessoa

PB

58010760

SECEX-PE

Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco

Rua Major Codeceira, 121, Bairro Santo Amaro

Santo Amaro

Recife

PE

50100070

SECEX-PI

Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí

Avenida Pedro Freitas, 1904,

C. Administrativo

Teresina

PI

64018000

SECEX-RN

Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte

Avenida Rui Barbosa, 909

Tirol

Natal

RN

59015290

SECEX-SE

Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe

Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1340 – Capucho Centro. Administrativo A. Franco

CENAF

Aracaju

SE

49080903

SECEX-AC

Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre

Avenida Ceará, 3258, 4º andar, Edifício Palácio do Comércio

7º Bec

Rio Branco

AC

69918111

SECEX-AP

Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá

Rodovia Juscelino Kubitschek, Km 2, nº 2391

Universidade

Macapá

AP

68903419

SECEX-AM

Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas

Avenida Joaquim Nabuco, 1193

Centro

Manaus

AM

69020030

SECEX-PA

Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará

Travessa Humaitá, 1574

Bairro do Marco

Belém

PA

66085148

SECEX-RO

Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia

Rua Elias Gorayeb, 1882

São Cristóvão

Porto Velho

RO

76804020

SECEX-RR

Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima

Avenida Getúlio Vargas, 4570-B

São Pedro

Boa Vista

RR

69306700

SECEX-TO

Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins

302 Norte, Avenida Teotônio Segurado, Lote 1A

Plano Diretor Norte

Palmas

TO

77006332

SECEX-GO

Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás

Avenida Couto Magalhães, Qd. S-30 lt. 03, nº 277

Setor Bela Vista

Goiânia

GO

74823410

SECEX-MT

Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso

Rua 2 – esquina com Rua C – Setor A Qd 4 Lote 4 Centro Político Administrativo

Centro Político Administrativo

Cuiabá

MT

78049912

SECEX-MS

Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul

Rua da Paz, 780

Jardim dos Estados

Campo Grande

MS

79020250

SECEX-ES

Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo

Rua Luiz Gonzalez Alvarado, 70

Enseada do Suá

Vitória

ES

29050380

SECEX-MG

Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais

Rua Campina Verde, 593

Salgado Filho

Belo Horizonte

MG

30550340

SECEX-RJ

Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro

Avenida Presidente Antônio Carlos, 375 – Ed. do Ministério da Fazenda 12º andar, sala 1204

Centro

Rio de Janeiro

RJ

20020010

SECEX-SP

Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo

Edifício Cetenco Plaza – Torre Norte – Avenida Paulista, 1842, 25º andar

Centro

São Paulo

SP

1310923

 

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     O TCU dispõe de uma Assessoria Parlamentar (Aspar) para prestar apoio em assuntos relacionados ao Congresso Nacional e suas casas.

     A equipe da Aspar visita regularmente as comissões do Legislativo e está apta a auxiliar na prestação de informações e na interlocução com as demais unidades do Tribunal. A Aspar pode ser contatada pelo telefone: (61) 3316-7622 ou pelo endereço eletrônico: aspar@tcu.gov.br

Para mais informações, clique aqui.

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     A Secretaria de Comunicação do TCU é responsável pelo relacionamento entre o tribunal e os profissionais de imprensa, seja para fornecer informações ou agendar entrevistas com as fontes oficiais.

     Para falar com a Secom, ligue para (61) 3316-5060 ou envie um e-mail para imprensa@tcu.gov.br.

     Para mais informações clique aqui.

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     Dirigentes, gestores públicos ou servidores de unidades prestadoras de contas podem buscar no Portal TCU normas e orientações sobre as prestações de contas a serem enviadas ao tribunal em cumprimento ao artigo 70 da Constituição Federal. Por meio do portal também é possível acessar o sistema e-Contas, utilizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para fazer a prestação de contas anuais.

     Para mais informações, clique aqui.