Lei de Responsabilidade Fiscal está consolidada, mas há grandes desafios e é preciso avançar

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) resiste há 25 anos porque conseguiu o respaldo da sociedade, dos tribunais de contas, a exemplo do Tribunal de Contas da União (TCU), da imprensa que fiscaliza e cobra e de organismos internacionais. No entanto, terá que fazer adequações à realidade econômica do momento e enfrentar questões decisivas como os gastos tributários, a ausência de limites de endividamento, as emendas parlamentares, o ajuste ao sistema tributário de consumo e a atenção à qualidade do gasto para atendimento às questões sociais. Esse é o resumo das conclusões dos painelistas que participaram, na tarde do dia 3 de junho, do debate sobre o presente e futuro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto MaisProgresso.org, o evento reuniu autoridades, especialistas, jornalistas e servidores para debater conquistas e desafios da LRF. Com abertura do presidente do TCU, Vital do Rêgo, participaram ainda os ministros da Corte Augusto Nardes e Antonio Anastasia, além do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) Rodrigo Medeiros.  

  O ministro Antônio Anastasia, que participou do primeiro painel da tarde, lembrou que já integrava o cenário político quando a lei começou a ser debatida. “Eu era governador e testemunhei a resistência de muitos”, disse, lembrando que, para o gestor, seja de estado, de município ou da União, o que interessa é “entregar”.  O ministro avalia que os brasileiros nem sempre compreendem que “dinheiro do governo é dinheiro de todos”.

Anastasia atribui a longevidade da lei à adesão da sociedade brasileira, mas observou que é preciso estabelecer metas, avaliar resultados e aferir a qualidade dos gastos públicos.

Também participaram do painel, que abordou a cultura de responsabilidade fiscal, a secretária Nacional de Planejamento, Virgínia de Ângelis, e a diretora substituta de Assuntos Econômicos da Presidência da República, Vilma Pinto. O debate foi mediado pela colunista de economia da Folha de São Paulo, Adriana Fernandes.

Virgínia de Ângelis disse que a LRF trouxe avanços consideráveis, como a transparência e o planejamento. Mas citou pontos de atenção, como os itens que não entram no cálculo da meta fiscal e a melhoria das contas públicas. “A LRF criou uma cultura de olhar para as contas públicas. Ela é um instrumento que ajuda”.

Vilma Pinto observou que a LRF não é um projeto completo, mesmo passados 25 anos. Disse que ainda é preciso aperfeiçoar alguns instrumentos de governança fiscal e que esse é o desafio.

Abrindo o segundo painel, que tratou das necessidades de aprimoramento e cumprimento das regras, o ministro-substituto Weder de Oliveira destacou que o país está em um momento pós-responsabilidade fiscal e que enfrenta hoje um dilema político-econômico e que é preciso que tenhamos no Brasil “uma regra que limite os gastos públicos e garanta o ajuste do modelo fiscal ao modelo de desenvolvimento econômico-social. O ministro também defendeu o planejamento de longo prazo.

Participaram do segundo painel a professora da Universidade de São Paulo (USP), Úrsula Peres, o coordenador do centro de política fiscal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Manoel Pires, e a procuradora da Fazenda Nacional, Fernanda Santiago.

Úrsula acrescentou que, daqui para frente, o Brasil precisa corrigir tensões: “cumprir o orçamento fiscal, a relação entre o Executivo e o Legislativo em torno da responsabilidade fiscal e garantir entregas que façam sentido”.  

Manoel Pires defendeu a criação de uma legislação específica que trate de gastos tributários. Ele acrescentou que é preciso enfrentar não mais os desafios do futuro, mas o que está acontecendo agora. 

Fernanda Santiago destacou que, mais importante do que criar novas regras, é garantir que elas sejam cumpridas. Para Santiago, é preciso enfrentar a questão das isenções fiscais.

No fim, ao responder à pergunta de um espectador, o ministro-substituto Weder de Oliveira destacou que o país precisa “trabalhar com um novo ajuste do ordenamento jurídico-fiscal que trate, da melhor maneira possível, de temas como a renúncia de receita, o crescimento do gasto social obrigatório, a questão previdenciária, a questão do federalismo fiscal com os estados e um ajuste do sistema orçamentário”.

O vice-presidente do TCU, ministro Jorge Oliveira, fez o encerramento do encontro. Lembrou que a LRF surgiu em um contexto de crise da situação financeira da União e dos estados “que enfrentavam um processo crônico de descontrole das despesas públicas, falta de transparência e endividamento”. Recordou também que a Lei não foi uma iniciativa isolada. “Agora, passados 25 anos de sua vigência, observo que há muito a avançar para que os princípios da gestão fiscal responsável sejam plenamente observados”, prosseguiu. O ministro enfatizou que o TCU, por diversas vezes, apontou o descumprimento de regras quando da criação de benefícios tributários e o enfraquecimento do instituto das metas fiscais “pela criação de intervalos de tolerância e deduções de despesas primárias na apuração do resultado fiscal”. E acrescentou: “Deve-se sempre ter em mente que o real objetivo das metas fiscais é o controle da expansão da despesa”.

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“A Lei de Responsabilidade Fiscal transformou a gestão das finanças públicas”, afirma presidente do TCU – Notícias | Portal TCU  

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