Leilão para desestatizar exploração de petróleo na Bacia de Santos ocorre dentro da legalidade

RESUMO

• O TCU está acompanhando as ações da Agência Nacional de Petróleo no 2º ciclo da oferta pública de blocos para a exploração de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção.
• Os estudos, consultas e audiências públicas foram examinados em 2022. Já o 1º Ciclo de Oferta Permanente foi apreciado pelo TCU em 2023.
• Grupo empresarial de origem inglesa arrematou o Bloco Tupinambá, na Bacia de Santos, com bônus superior a R$ 7 milhões.
• O investimento mínimo previsto para a fase de exploração é de R$ 360 milhões.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Jorge Oliveira, etapa de desestatização dedicada ao acompanhamento do 2º Ciclo de Oferta Permanente, sob o regime de Partilha de Produção (OPP), de áreas para a exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos.

“Esse acompanhamento se refere às ações desenvolvidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil (ANP) no âmbito da oferta pública de blocos para a exploração de petróleo e gás natural, sob o regime de partilha de produção,”, explicou o ministro-relator Jorge Oliveira.

O mecanismo de Oferta Permanente se diferencia das rodadas de licitações usuais promovidas pela ANP, principalmente em relação às etapas do processo, que passam a ocorrer em ciclos periódicos.

Nessa sistemática, as regiões selecionadas passam a compor uma espécie de pool, e um novo ciclo de licitação é iniciado toda vez que alguma licitante inscrita apresenta declaração de interesse por qualquer dos blocos ou áreas disponíveis, desde que acompanhada por garantia de oferta e demais documentos exigidos em edital.

De acordo com o risco exploratório, as regiões podem ser selecionadas pela ANP para inclusão na Oferta Permanente sob o regime de Partilha de Produção (OPP), geralmente utilizada no caso de menor risco/maior rentabilidade, ou na Oferta Permanente sob o regime de Concessão (OPC), para as demais.

“Os ciclos de OPP têm sido acompanhados pelo TCU. Os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, consolidados com as consultas e audiências públicas, foram examinados e aprovados em 2022. Posteriormente, o 1º Ciclo de Oferta Permanente foi apreciado em 2023, ambos relatados por mim”, contextualizou o ministro Jorge Oliveira.

Como verificado pela auditoria do TCU, houve indicação de interesse por 5 dos 7 blocos disponibilizados pela ANP neste ciclo de OPP, situados nas Bacias de Campos e de Santos. Contudo, na sessão pública realizada em 13 de dezembro de 2023, houve apenas a participação de uma empresa.

Trata-se da BP Energy do Brasil Ltda, integrante de um grupo empresarial de origem inglesa, que arrematou o Bloco Tupinambá, na Bacia de Santos, com bônus superior a R$ 7 milhões. A previsão de investimento mínimo na fase de exploração é de R$ 360 milhões.

Deliberação

O Tribunal considerou que a ANP observou, sob os aspectos procedimental e formal, os ditames do edital de licitações e demais normativos no 2º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção, quanto às etapas de definição de blocos e áreas a serem ofertados no ciclo, realização da sessão pública de apresentação de ofertas, julgamento das propostas, adjudicação do objeto e homologação do certame.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1121/2025 – Plenário

Processo: TC 043.020/2021-6

Sessão: 21/5/2025

Secom – ED/pc

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