Novo painel aborda despesas do governo realizadas fora do orçamento

Relatório preliminar deve ser encaminhado ao governo federal e a gestores de finança estatal em julho, para que façam observações

Por Secom

24/06/2025

O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu, no dia 17 de junho, o segundo painel de referência com representantes do governo federal e de instituições financeiras públicas. O objetivo é contribuir com o debate sobre os impactos da utilização de recursos que não passam diretamente pelo Orçamento Geral da União (OGU) para financiar despesas e políticas públicas.

As conversas fazem parte do ciclo de fiscalização da Corte de Contas e buscam subsidiar o relatório preliminar sobre a auditoria inserida no processo TC 025.632/2024-8, de relatoria do ministro Bruno Dantas. Assim que estiver concluído, o texto será encaminhado aos gestores, para análise e comentários. A seguir, será finalizado pela unidade técnica e encaminhado ao ministro relator, para posterior julgamento no plenário.

O TCU, como órgão guardião das contas públicas, analisa não apenas os mecanismos de realização dessas despesas “extraorçamentárias”, mas as repercussões que esses gastos têm sobre a transparência e a credibilidade da gestão orçamentária e fiscal da União.

A auditoria não tem como finalidade verificar a legitimidade dos programas e ações governamentais financiados por meio desses mecanismos, mas, sim, alertar sobre as consequências e impactos desses desembolsos na dívida pública e na economia.

Relembre o caso:

A decisão cautelar da Corte de Contas que suspendeu, em janeiro deste ano, o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para financiamento do Programa Pé-de-Meia, coordenado pelo Ministério da Educação, iniciou a repercussão, na imprensa, de que algumas despesas da União estariam sendo financiadas com recursos sem previsão no Orçamento Geral da União.

O TCU apontou que parte dos valores transferidos ao Fipem (especificamente os do Fgeduc e do FGO) não passaram pelo processo orçamentário adequado. Assim, o TCU determinou ao Ministério da Educação que não utilize recursos provenientes desses dois fundos sem que sejam transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária.

Em fevereiro deste ano, o TCU concedeu prazo de 120 dias para que o Governo Federal buscasse a adequação do programa Pé de Meia ao que determinam as normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal previstas na Constituição.