Painel do TCU debate riscos de gastos do governo fora do Orçamento Geral da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu, na terça-feira (23/4), painel de referência com representantes do governo federal e de instituições financeiras públicas para discutir os riscos e desafios relacionados à realização de despesas e financiamento de políticas públicas por meio de mecanismos que não transitam diretamente pelo Orçamento Geral da União (OGU). A iniciativa está inserida no processo TC 025.632/2024-8, de relatoria do ministro Bruno Dantas.

O objetivo da auditoria é identificar, descrever e analisar os impactos do uso de instrumentos não usuais, como fundos privados e instituições financeiras públicas, na execução das políticas públicas e no equilíbrio das contas públicas. O debate reuniu representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, do Banco Central, do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), além de parlamentares.

Em sua fala de abertura, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou os riscos que a baixa transparência e o crescimento da dívida pública representam para o país. “A falta de atenção à sustentabilidade da dívida pública e à transparência na gestão fiscal afeta diretamente a vida de cada cidadão, comprometendo o desenvolvimento econômico, a justiça social e a confiança nas instituições”, afirmou. Ele alertou que práticas que escapam do controle orçamentário tradicional podem enfraquecer a credibilidade do país e dificultar a atração de investimentos.

O relator do processo, ministro Bruno Dantas, destacou a importância do diálogo entre as instituições em busca de uma compreensão do tema, ouvindo diferentes argumentos e visões. “O primeiro achado preliminar dessa auditoria aponta para um volume crescente de receitas públicas que não estão sendo recolhidas à Conta Única da União, o que dificulta a fiscalização por parte do parlamento e do próprio TCU, além de fragilizar o arcabouço fiscal”, pontuou o ministro Bruno Dantas.

O senador e presidente da Comissão Mista de Orçamento, Efraim Filho (União-PB), alertou que é preciso fortalecer a governança fiscal, inclusive para preservar a confiança de investidores e garantir previsibilidade ao mercado. “Recursos públicos precisam estar submetidos a controle e transparência. O que está fora do orçamento escapa do olhar do Congresso e da sociedade”, afirmou.

Em sua fala, o deputado e relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, Carlos Zarattini (PT-SP), destacou que o debate é fundamental para que o Legislativo compreenda os impactos desses mecanismos na condução da política fiscal. “Não se trata de ser contra a inovação na gestão pública, mas é necessário garantir que qualquer inovação respeite os princípios da transparência do controle social. Além disso, ressalto que transparência e controle não devem ser antagônicos ao crescimento econômico e social do país, pelo contrário. Devem caminhar juntos”, disse.

Já o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), relator da Lei Orçamentária Anual de 2026, defendeu uma atuação mais proativa do Congresso na discussão sobre os instrumentos utilizados na execução das políticas públicas. “O Parlamento precisa ser protagonista na definição das regras do jogo fiscal. Mecanismos paralelos não podem virar regra e minar o papel do orçamento”, pontuou.

O ministro Bruno Dantas reiterou que o papel do TCU vai além do controle: “Temos também uma função de assessoramento ao Legislativo. Essa auditoria que está em curso busca subsidiar o Parlamento com informações técnicas para decisões futuras”. Ao final do encontro, Danta salientou a necessidade de integrar políticas públicas ao orçamento oficial e fortalecer os instrumentos de controle e transparência.

O painel foi uma das etapas dos trabalhos conduzidos pelo TCU para compreender os mecanismos extraorçamentários na execução de políticas públicas, analisar os impactos, e contribuir para credibilidade das contas públicas. O relatório de auditoria, assim que finalizado, será encaminhado aos gestores públicos para que façam suas análises e deem suas contribuições. Só depois o relatório de auditoria seguirá para o relator analisá-lo e pautá-lo para votação em plenário.

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