O Tribunal de Contas da União (TCU) conduziu o painel sobre “Controle e transparência na comprovação de gastos dos Fundos de Saúde”, apresentado no Fórum Internacional de Fundos Públicos de Saúde, na última sexta-feira (2/8). O encontro reuniu gestores da América Latina, representantes dos órgãos públicos nacionais, conselhos de saúde e outras instituições parceiras em dois dias de programação, com transmissão on-line.

Os auditores-chefes das unidades de auditorias especializadas em Tomada de Contas Especial (AudTCE), Dione Mary de Cerqueira Barbosa, e em Saúde (AudSaúde), Marcelo Chaves Aragão, representaram o TCU.

Dione Barbosa apresentou os resultados de fiscalização na modalidade acompanhamento realizada pelo TCU a partir de 2019 sobre os recursos da saúde. No período de nove anos (2012 a 2021), foram empenhados R$ 667 bilhões em transações financeiras entre União, estados e municípios brasileiros. O montante refere-se a transferências legais, voluntárias e ao Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive as realizadas via Transferências Eletrônicas Disponíveis (TED).

“Grandes volumes de recursos são aplicados na área de saúde e, por sua vez, problemas relativos a controles também são verificados”, destacou a auditora. “O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é um grande cofre a ser auditado se mirarmos relevância, materialidade e risco”.

Os dados demonstram uma média de repasses anuais entre R$ 60 bilhões e R$ 80 bilhões, com salto para R$ 150 bilhões em 2020, impactado pela pandemia do Covid-19. O controle é feito fundo a fundo. A sistemática é de Relatórios de Gestão elaborados anualmente e submetidos ao respectivo Conselho de Saúde – municipal ou estadual –, além das fiscalizações exercidas pelo controle externo e interno.

“Quando a gente aponta problemas, é preciso ter em mente que não há um só responsável por eles. É uma responsabilidade compartilhada entre as três esferas de governo. Temos que fazer a análise da solução considerando essa estrutura de repartição”, destacou Dione Barbosa.

Entre os principais problemas encontrados, ela citou falta de padronização dos relatórios, múltiplos sistemas sem integração, a baixa capacitação de pessoal para atuar na formulação e prestação de contas das gestões municipais, entre outros.

“Tem que haver controle tempestivo e uso de Tecnologia e de Inteligência Artificial para identificação de desvios de condutas. Já temos sistemas e potencial para trabalhar grandes volumes de informação, não podemos continuar trabalhando artesanalmente”, destacou a auditora. “Esse olhar é para achar soluções e não para apontar culpados”.

O auditor-chefe da AudSaúde, Marcelo Aragão, reforçou que o TCU tem estabelecida, em normativo, a premissa do diálogo com os gestores para que o interesse público seja o foco das fiscalizações. “A Resolução TCU 315/2020 orienta que, em uma auditoria, a gente converse com o gestor avisando quais apontamentos serão feitos e as soluções indicadas. Assim, ele tem a oportunidade de se posicionar e sugerir outras possibilidades cabíveis”, explicou.

Aragão esclareceu que o objetivo da atuação dos tribunais de contas é criar um ambiente jurídico seguro para a geração adequada de valor para a sociedade. Para o auditor, essa valoração se traduz em assistência adequada, conforme a necessidade do do usuário da política pública, e com menor custo possível.

“Boa parte da nossa atuação na Saúde, no SUS, gira em torno da governança, porque ela compreende vários princípios importantes, como a transparência, integridade, compliance, prestação de contas e a qualidade”, pontuou Marcelo Aragão.

Também como forma de efetivação das políticas, ele ressaltou o esforço do TCU em aproximar suas atividades finalísticas da sociedade. Como exemplo, citou, entre outras iniciativas, o estabelecimento de rede colaborativa envolvendo os conselhos de políticas públicas e de sistema de monitoramento automatizado e contínuo das transferências realizadas pelo FNS aos entes subnacionais, em fase de desenvolvimento sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. As informações geradas com a plataforma tecnológica apoiarão os gestores, conselhos e outras esferas da sociedade civil organizada, em iniciativa de fomento à participação cidadã, que fortalece, em especial, os mecanismos de acesso à informação.

O fórum foi organizado pelo Ministério da Saúde, por meio do FNS. A moderação do painel que contou com a participação do TCU foi feita pelo assessor jurídico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), Tadahiro Tsubouchi.