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Cartilha das Corregedorias dos Tribunais de Contas
A Cartilha das Corregedorias é um manual de boas práticas em corregedoria. Trata-se de uma importante ferramenta de gestão, um instrumento metodológico que pode nortear a concretização de uma corregedoria eficiente e com resultados de excelência, o que se traduz em serviço público digno para a sociedade.
Encomenda Tecnológica (ETEC)
A Encomenda Tecnológica (ETEC) é um dos instrumentos de estímulo à inovação instituídos pela Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação), alterada pela Lei 13.243/2016 e regulamentada pelo Decreto 9.283/2018. A ETEC também é prevista como um dos casos de dispensa de licitação, conforme art. 24, inciso XXXI, da Lei 8.666/1993, que se aplica ao presente instrumento subsidiariamente, visto que a Lei de Inovação prevê regras específicas para esse tipo de contratação. A ETEC pode ser adotada em situações de falha de mercado e alto nível de incerteza, ou seja, quando o Estado se depara com um problema ou uma necessidade cuja solução não é conhecida ou não está disponível e envolve risco tecnológico. Nesse tipo de situação, a Administração Pública pode apresentar o problema para o mercado e identificar potenciais interessados em investir no desenvolvimento da solução. São identificados os potenciais interessados que apresentam maior probabilidade de sucesso, com possibilidade de contratação de mais de um.
Referencial para Avaliação da Governança do Centro de Governo
O documento é parte das diversas iniciativas do Tribunal de Contas da União (TCU) que objetivam contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Foi construído a partir da visão da literatura internacional sobre o tema, levando em consideração a escassez da literatura nacional, e com diversos painéis de referência que contaram com a presença e as opiniões de especialistas internos e externos à Corte de Contas - academia e representantes dos órgãos que exercem função de Centro de Governo (CG).
Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação - Riscos e Controles para o Planejamento da Contratação
Para apoiar o uso da TI na automatização de processos de trabalho, na estruturação de informações para dar suporte à gestão dos órgãos e entidades e até na transformação do negócio das organizações públicas, são necessárias contratações de diversos produtos e serviços relacionados à TI. Essas contratações devem ser bem concebidas, executadas e gerenciadas, pois envolvem recursos públicos significativos, bem como esforço de diversas unidades administrativas, que precisam atuar de forma integrada para que as necessidades dos órgãos e entidades sejam atendidas.
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