
MEZ Energia
O ponto central em debate refere-se às divergências entre o poder público e a empresa MEZ Energia sobre as condições para a efetiva execução dos contratos de concessão. Embora tenha vencido os leilões para construir e operar as linhas de transmissão, a concessionária alegou ter enfrentado obstáculos posteriores que impediram o avanço das obras conforme o planejado. Os impasses alegados incluem alterações no escopo dos projetos, decisões regulatórias, atrasos causados por terceiros e dificuldades na adequação de valores e cronogramas. As obras afetam diretamente regiões estratégicas como a Região Metropolitana de São Paulo (zonas Norte, Sul e Leste, além do ABC Paulista), Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além de impactar o planejamento energético nacional.

Usinas Termelétricas da ENEVA S.A.
A Solicitação de Solução Consensual (SSC) proposta pelo Ministério de Minas e Energia (MME) diz respeito aos contratos de quatro usinas termelétricas a gás natural localizadas nos estados do Maranhão e Amazonas. As unidades foram contratadas sob um modelo de “inflexibilidade” no Leilão de Energia Nova (LEN) A-3, de 2011 (UTE Maranhão III), no LEN A-6, de 2019 (UTE MC2 Nova Venécia 2), e no Leilão de Reserva de Capacidade de Energia (LRCE), de 2022 (UTE Azulão II e IV), vencidos pela ENEVA S.A. A controvérsia técnica e jurídica gira em torno de como realizar essa transição sem desequilibrar os contratos, garantindo que a mudança resulte em economia real para o sistema e para o consumidor de energia elétrica, sem redução dos níveis de segurança do suprimento.

Agências Reguladoras
O TCU fiscalizou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Nacional de Mineração (ANM). Foi identificado que cortes orçamentários e contingenciamentos impactam as atividades das agências e comprometem a fiscalização, administração, investimentos em tecnologia e inovação e atendimento ao público. O Tribunal entendeu que há um sufocamento orçamentário nos últimos 10 anos. O TCU determinou que o governo federal, por meio da Casa Civil, apresente, em até 180 dias, plano para efetivar a autonomia financeira das autarquias avaliadas. Foi determinado ainda que, caso o orçamento destinado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja abaixo do solicitado pelas agências, seja demonstrado que o montante garanta as despesas de custeio e de fiscalização das reguladoras.

Sustentabilidade das concessões de distribuição
A auditoria avaliou os riscos comerciais e constatou insuficiência da atuação estatal no enfrentamento das perdas não técnicas e da inadimplência. Em 2023, as perdas totais representaram cerca de 14,1% da energia injetada no sistema elétrico brasileiro, distribuídas em 7,4% de perdas técnicas e 6,7% de perdas não técnicas. Considerando apenas as perdas não técnicas (PNT), os valores não reconhecidos na tarifa pelas distribuidoras no país chegaram a aproximadamente R$ 1,303 bilhão. Entre os casos de maior impacto, a auditoria destaca a Light Sesa (R$ 874,5 milhões em PNT), a Amazonas Energia (R$ 646,1 milhões) e a Enel RJ (R$ 218,8 milhões).

Projeto de Irrigação de Salitre em Juazeiro/BA - Codevasf
O Projeto de Irrigação Salitre, situado no polo de desenvolvimento de Juazeiro, na Bahia, é uma iniciativa da Codevasf para estimular o desenvolvimento agrícola sustentável em regiões com recursos hídricos escassos, como o semiárido nordestino. O projeto foi dividido em cinco etapas, com a Etapa I já em operação desde 2009, abrangendo 1.684 hectares para pequenos produtores e 2.772 hectares para empresas. A próxima a ser implementada, a Etapa II, tem cerca de 7.400 hectares, e as demais fases do projeto englobam outros 15.250 hectares. Já o Projeto Humaita Solar, desenvolvido pelo grupo econômico Ib-Vogt GmbH, é um empreendimento de geração de energia solar fotovoltaica que inclui 13 centrais geradoras, com potência total de 590 MWp, e tem início de operação previsto para novembro de 2026. A controvérsia surgiu quando se verificou uma sobreposição entre parte da área da Etapa II-A do Projeto Salitre e a região de implementação do Projeto Humaita Solar (cerca de 700 hectares, ou 3% da área total prevista para o Projeto Salitre).

Transição Energética
A transição para uma matriz energética limpa e sustentável é crucial para combater as mudanças climáticas e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Em 2024, o TCU realizou auditoria operacional para avaliar o nível de maturidade das políticas públicas e ações do governo para a transição energética para uma economia de baixo carbono no Brasil. Os ministros decidiram fazer determinações e recomendações ao Ministério de Minas e Energia (MME) para que, entre outras medidas, elabore planos de ação com cronograma que colaborem para o alcance da justiça energética no país, sem que haja desproporções tarifárias que pesam mais no orçamento dos mais pobres. Neste espaço, você encontrará ferramentas e recursos que ajudam a auditar e monitorar a transição energética em diversas regiões do mundo. Exploramos as ações necessárias para transformar nossa matriz energética em uma alternativa mais sustentável, além de abordar os desafios que surgem ao implementar políticas eficazes. Também apresentamos resultados práticos da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil.

Usina Termelétrica Barra Bonita I
O Ministério de Minas e Energia (MME) formulou requerimento de solução consensual, para tratar da controvérsia referente à Usina Termelétrica Barra Bonita I nos termos da Instrução Normativa-TCU nº 91/2022. Os serviços de geração de energia foram contratados no âmbito do Procedimento de Contratação Simplificada (PCS) 01/2021, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A contratação da Usina foi necessária como um mecanismo extraordinário, para aumentar a oferta de energia elétrica em decorrência dos baixos níveis de afluência hídrica verificados nos anos de 2020 e 2021. O objetivo foi mitigar potenciais dificuldades de suprimento de energia no período entre 2022 e 2025. A controvérsia envolveu, portanto, a possibilidade de alteração amigável dos contratos. O objetivo das reuniões foi a flexibilização do acionamento da termoelétrica, de modo a compatibilizar sua execução com as necessidades do Sistema a curto e médio prazos. A mudança terá impactos tarifários da energia contratada em um cenário de escassez de energia e, consequentemente, nos recursos da empresa disponíveis para investimentos.

Usinas Termelétricas da KPS
A controvérsia envolveu a possibilidade de compatibilização dos contratos firmados com a empresa Karpowership Brasil Energia (KPS), no Procedimento Competitivo Simplificado 01/2021 (PCS), e as necessidades do Sistema Interligado Nacional (SIN) em curto e médio prazos, com os impactos tarifários da energia adicional. O PCS foi idealizado como mecanismo de contratação extraordinária para o aumento da oferta de energia elétrica. O objetivo é buscar solução para dificuldades de suprimento de energia no período entre 2022 e 2025, decorrentes dos baixos níveis de afluência hídrica nos anos de 2020 e 2021. A busca por uma solução consensual aconteceu, principalmente, devido ao alto custo dos preços praticados nos contratos que foram estabelecidos em um cenário de escassez de água. Era necessário, resolver o risco elevado aos agentes, devido à característica dos empreendimentos e ao prazo de entrada em operação.

Usinas Termelétricas Viana, Povoação e Linhares
O Ministério de Minas e Energia (MME) formulou requerimento de solução consensual, para tratar da controvérsia referente às Usinas Termelétricas Viana, Povoação e Linhares (cf. imagem abaixo), nos termos da Instrução Normativa-TCU nº 91/2022. Os serviços de geração de energia foram contratados no âmbito do Procedimento de Contratação Simplificada (PCS) 01/2021, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A contratação das Usinas foi necessária como um mecanismo extraordinário, para aumentar a oferta de energia elétrica em decorrência dos baixos níveis de afluência hídrica verificados nos anos de 2020 e 2021. O objetivo foi mitigar potenciais dificuldades de suprimento de energia no período entre 2022 e 2025. A controvérsia envolveu, portanto, a possibilidade de alteração amigável dos contratos. O desafio foi compatibilizar as necessidades do Sistema a curto e médio prazos, os impactos tarifários da energia contratada em um cenário de escassez hídrica e os esforços do empreendedor para viabilização dos investimentos.

Transição Energética e o papel do Tribunal de Contas da União
O setor energético desempenha um papel crucial nas emissões de gases de efeito estufa em todo o mundo. De acordo com o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), em 2018, aproximadamente 72% das emissões globais foram atribuídas a esse setor, que inclui geração de eletricidade, transporte, processos industriais e outras atividades relacionadas à energia. A queima de combustíveis fósseis, como carvão, petróleo e gás natural, é a principal causa dessas emissões. Portanto, reduzir nossa dependência desses combustíveis e fazer a transição para fontes de energia sustentáveis, como solar, eólica,hidrelétrica e biocombustíveis, é fundamental para mitigar os efeitos das mudanças climáticas. A transição para um sistema de energia mais sustentável é um desafio complexo e abrangente, que envolve considerações sociais, econômicas e ambientais. Deve-se manter o foco na promoção da eficiência energética em todas as etapas da produção e consumo, otimizando o uso de energia e evitando desperdícios, a fim de garantir o acesso universal à eletricidade, especialmente para as populações mais vulneráveis.

Regulação do Setor Elétrico
O objetivo da auditoria foi mapear o processo de autorização de reforços e melhorias da transmissão, identificar os principais riscos associados a esse processo e avaliar as medidas adotadas pelos agentes para tratar esses riscos. O tema foi selecionado diante de sua relevância e possíveis riscos. Quanto à materialidade, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) prevê um gasto de R$ 8 bilhões até 2026 com reforços e melhorias da transmissão. Além disso, apenas no quesito de vida útil esgotada, já existiriam previsões de R$ 27 bilhões em investimento para os próximos anos, conforme dados do Operador Nacional do Sistema (ONS).

Angra 3
O TCU identificou quatro achados de auditoria: i) adoção de regime de execução com fundamentação legal insuficiente; ii) divulgação pública indevida do valor global sigiloso da licitação; iii) ausência no edital da licitação dos critérios de aceitabilidade de preços unitários; e iv) metodologia utilizada para definição do orçamento e preço de referência deficiente e/ou inadequada.

TAC da UTE Maranhão III
Infográfico do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da Usina Termoelétrica (UTE) Maranhão III.

Regulação do setor minerário
Levantamento com o objetivo de conhecer as estruturas de governança e mecanismos de gestão instituídos pelo governo federal que permitam implementar ações para a gestão integral de passivos ambientais da mineração, com ênfase na identificação de riscos, na priorização dos locais e na implementação de medidas para eliminação, mitigação ou controle de riscos identificados nos locais priorizados. Fiscalização derivada da auditoria internacional do Grupo de Trabalho de Obras Públicas da Organização Latino-americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs), coordenada pela Controladoria-Geral da República do Chile e participação de treze países, representados por quinze Entidades de Fiscalização Superior (EFS), a saber: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Peru, República Dominicana, Província de Buenos Aires e Tribunal de Contas do Estado da Bahia. O projeto GIZ/Olacefs participou e financiou os trabalhos.

Energias Renováveis
Energias renováveis abrangem as fontes convencionais e não convencionais. As convencionais são aquelas que já alcançaram um nível elevado de amadurecimento tecnológico, como é o caso das usinas hidrelétricas. As não convencionais são aquelas que tiveram seu desenvolvimento tecnológico recente, especialmente as fontes biomassa, eólica e solar fotovoltaica, que vêm apresentando custos cada vez menores. O relatório de auditoria contém os achados, as oportunidades e as boas práticas relacionados a políticas públicas para expansão de energias renováveis.

Fisc Energia: Relatório Sistêmico de Fiscalização 2014
O relatório sistêmico de fiscalização Energia (Fisc Energia 2014) tem relatoria do ministro Vital do Rêgo. O conteúdo está relacionado ao processo TC 013.099/2014-0 e ao Acórdão 993/2015-TCU-Plenário.