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Riscos da regulação da Inteligência Artificial no Brasil
A discussão sobre a regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil é um tema de grande relevância e debate, tendo em vista a complexidade e o impacto significativo dessa tecnologia. Com o rápido progresso da IA, ilustrado por avanços como o ChatGPT, surge a urgência de estabelecer normas regulatórias que sejam justas, incentivando a inovação e o avanço tecnológico enquanto enfrentam questões éticas, de segurança e privacidade. É fundamental a criação de regulações eficientes para assegurar a maximização dos benefícios da IA e a minimização de seus possíveis riscos. No contexto brasileiro, propostas como o Projeto de Lei 21/2020 visam criar diretrizes para uma utilização ética e consciente da IA, baseando-se em princípios essenciais para seu desenvolvimento sustentável. Entretanto, a formulação e aplicação dessas normas apresentam desafios consideráveis, incluindo o perigo de paralisação tecnológica, a imposição de obstáculos para pequenos empreendimentos e startups, além de influenciar na capacidade competitiva no cenário global. Assim, é crucial que a regulação da IA no país promova o progresso tecnológico de forma equilibrada, sem reprimir a inovação, e estimule um desenvolvimento da IA que seja responsável e alinhado com os valores éticos e sociais.
Sandbox Regulatório
O Sandbox Regulatório é um ambiente regulatório experimental, criado com a finalidade de suspender temporariamente a obrigatoriedade de cumprimento de normas exigidas para atuação em determinados setores, permitindo que empresas possam usufruir de um regime diferenciado para lançar novos produtos e serviços inovadores no mercado, com menos burocracia e mais flexibilidade, mas com o monitoramento e a orientação dos órgãos reguladores.
Inovamos: Modelo de Apoio a Compras Públicas de Inovação
O documento consolida o esforço do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), através da Divisão de Competitividade, Tecnologia e Inovação (CTI) e do Laboratório de Inovação e Coparticipação do Tribunal de Contas da União (CoLab-i), para impulsionar e potencializar a compra pública de inovação, apontando possibilidades de atuação conjunta entre diferentes atores ao longo do processo. Apresenta-se o Modelo de Apoio à Compra Pública de Inovação e seu processo de construção, do diagnóstico das principais dificuldades para se contratar inovação na Administração Pública ao desenho de soluções para apoiar os gestores. Também são apresentados os próximos passos para que o Modelo de Apoio à Compra Pública de Inovação ganhe vida e seja implementado nas diferentes esferas de governo brasileiro.
Fichas-Síntese Ciência, tecnologia e inovação
Fichas-síntese relacionadas aos temas Tecnologia da Informação, Ciência e Inovação.
Levantamento da Tecnologia Blockchain
A presente publicação, relativa ao Acórdão 1.613/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, tem o intuito de compreender o que são as tecnologias blockchain e de livros-razão distribuídos (Distributed Ledger Technology - DLT), assim como analisar o potencial e as incertezas dessas tecnologias para os serviços digitais do governo.
Relatório de Pesquisa: Contratação de Soluções Inovadoras pela Administração Pública
Este documento descreve o processo de realização da pesquisa de contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública, conduzida pelo Laboratório de Inovação do Tribunal de Contas da União (TCU/coLAB-i) em 2019. O objetivo do questionário foi buscar opiniões de servidores, empregados públicos e outros colaboradores sobre contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública. O interesse foi identificar especialmente diferentes percepções dos gestores públicos e profissionais que atuam direta ou indiretamente no controle.
Encomenda Tecnológica (ETEC)
A Encomenda Tecnológica (ETEC) é um dos instrumentos de estímulo à inovação instituídos pela Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação), alterada pela Lei 13.243/2016 e regulamentada pelo Decreto 9.283/2018. A ETEC também é prevista como um dos casos de dispensa de licitação, conforme art. 24, inciso XXXI, da Lei 8.666/1993, que se aplica ao presente instrumento subsidiariamente, visto que a Lei de Inovação prevê regras específicas para esse tipo de contratação. A ETEC pode ser adotada em situações de falha de mercado e alto nível de incerteza, ou seja, quando o Estado se depara com um problema ou uma necessidade cuja solução não é conhecida ou não está disponível e envolve risco tecnológico. Nesse tipo de situação, a Administração Pública pode apresentar o problema para o mercado e identificar potenciais interessados em investir no desenvolvimento da solução. São identificados os potenciais interessados que apresentam maior probabilidade de sucesso, com possibilidade de contratação de mais de um.
Roteiro de Análise de Dados em Ações de Controle Externo
Neste trabalho, apresenta-se breve roteiro para uso da análise de dados em ações de controle externo. O objetivo principal é prestar orientações iniciais, para que o usuário faça uso dessa metodologia em ações de controle. Por ser um roteiro introdutório, não esgota o assunto, até porque o tema é transversal, engloba várias áreas do conhecimento e as técnicas e ferramentas empregadas estão em constante evolução.
Design para o Serviço Público
O guia apresenta o processo chamado design thinking e o conjunto de ferramentas e métodos que o acompanham. Juntos, eles oferecem novas maneiras de fazer diferente e orientações sobre como introduzi-las no trabalho diário no setor público.
Política Pública de Banda Larga
O levantamento buscou, como objetivo geral, conhecer a política nacional de banda larga, considerando seus impactos sobre a competitividade e o desenvolvimento regional e identificando riscos para o alcance de seus objetivos e oportunidades de atuação para o TCU. Para isso, o trabalho procurou conhecer os programas e as ações relacionados à banda larga nas esferas federal e local e a proposta de revisão do decreto que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações e verificar o atual estágio de desenvolvimento da banda larga no país. A fim de sintetizar e apresentar as principais contribuições deste trabalho de forma a torná-lo mais acessível e didático, esta publicação foi organizada em seis partes. Na primeira delas, são apresentados o conceito e a importância da banda larga. Depois, é mostrado um histórico das principais ações do governo federal e alguns exemplos de outras iniciativas de banda larga no Brasil. A terceira parte traz um infográfico que resume as ações e os atores relacionados à banda larga, seguida, no quarto capítulo, de um diagnóstico do serviço no país. A intenção desse capítulo é revelar as demandas e os problemas que requerem a atenção do Estado por meio de uma política pública. Na sequência, há a proposta de novo decreto de telecomunicações no Brasil, que inclui a revogação de outros normativos relacionados ao assunto. Por último, são apresentados os riscos associados à formulação da Política Pública de Banda Larga, com o objetivo de contribuir para a realização de medidas tendentes a mitigá-los nos âmbitos Legislativo e Executivo. Assim, espera-se que as informações resultantes deste trabalho subsidiem o desenvolvimento de futuras fiscalizações do TCU na área, com vistas ao aumento da eficácia e efetividade das ações do governo federal em políticas públicas de banda larga.
Governança em Tecnologia de Informação e Comunicação para o Setor Público
Publicação resultante das obras produzidas pelos participantes do Curso de Especialização em Governança em Tecnologia de Informação e Comunicação para o Setor Público - uma parceria UnB e TCU.
Referencial Básico do Programa de Inovação
Vivemos em uma era na qual os avanços tecnológicos têm produzido alterações sem precedentes no funcionamento das organizações e comportamento humano. Diante dessa realidade, não se admite que o Estado continue sendo analógico, amarrado aos carimbos e processos burocráticos do passado. A transformação digital da Administração é, portanto, uma necessidade urgente e representa oportunidade única para que seja possível fazer muito mais pelo cidadão, com menos recursos. Cabe a nós, agentes e servidores públicos, proporcionar serviços modernos, eficazes e de qualidade compatível com as demandas da sociedade, em constante evolução.
Instituto Serzedello Corrêa: Perfil Institucional
A história do Tribunal de Contas da União (TCU) tem sido marcada, desde o princípio, por uma constante busca pela excelência em suas ações. Nesse trajeto, a educação corporativa destaca-se como um dos principais pilares da evolução institucional, por meio da capacitação de quadros técnicos, construção e disseminação de conhecimentos e identificação de soluções inovadoras que garantam melhores resultados à sociedade. O Instituto Serzedello Corrêa (ISC) - Escola Superior do Tribunal de Contas da União é a unidade responsável pelo desenvolvimento das ações de aprendizagem organizacional, da gestão da informação e do conhecimento e do incentivo à pesquisa e à inovação no TCU. Sua atuação é voltada não apenas para o público interno do Tribunal. Abrange, também, outras dimensões e atores necessários para o alcance da missão do TCU, que é aprimorar a Administração Pública por meio do controle externo. Assim, também são oferecidas ações de capacitação para servidores de outros órgãos públicos e de preparação de cidadãos para o exercício do controle social. Para isso, o ISC tem investido em um amplo processo de evolução e fortalecimento de sua atuação e em um projeto pedagógico inovador. A presente publicação apresenta um pouco desse processo, as linhas de atuação do Instituto, suas características e resultados. Além de dar transparência às ações realizadas, pretende-se, também, mostrar aos cidadãos, servidores públicos e demais públicos interessados que o ISC está de portas abertas àqueles que queiram usufruir de seus produtos e serviços e colaborar com seu propósito maior: desenvolver pessoas para a construção de uma sociedade cidadã.
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