Insuficiência de novos investimentos no segmento de transmissão é incompatível com a necessidade do País de ampliar em mais de 60% a quantidade e a capacidade das linhas de transmissão até 2024.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar os investimentos das concessionárias, necessários à expansão do sistema elétrico e à melhoria da qualidade dos serviços públicos de energia.

Foi constatada insuficiência de novos investimentos no setor de transmissão, o que faz com que uma quantidade menor de empreendimentos seja contratada nos leilões governamentais. O TCU avalia que essa deficiência é incompatível com a necessidade do País de ampliar em mais de 60% a quantidade e a capacidade das linhas de transmissão até 2024, o que exige cerca de R$ 70 bilhões apenas em novos investimentos.

A queda dos investimentos em transmissão está relacionada com a forte redução da participação do Grupo Eletrobras nos leilões e com as dificuldades econômicas, financeiras e operacionais das sete empresas distribuidoras sob seu controle acionário.

A empresa, sociedade de capital aberto controlada pelo governo, é composta por empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Desde 2012 ela enfrenta dificuldades econômico-financeiras, com prejuízos líquidos sucessivos, que comprometem sua capacidade de investir e obter financiamentos. Isso se reflete diretamente numa menor participação nos leilões de energia destinados a contratar a construção e a operação de instalações de transmissão.

O tribunal observou ainda um elevado endividamento da maioria das grandes distribuidoras brasileiras, capaz de restringir a continuidade de investimentos e, a partir de 2017, submeter seus acionistas ao risco de terem de realizar aportes vultosos de capital. A depender da intensidade, esse endividamento poderá provocar a perda da concessão do serviço público.

O endividamento das distribuidoras pode ter grande impacto na tarifa de energia devido à intensa migração de grandes consumidores para o mercado de consumidores livres e especiais.

Em decorrência dos trabalhos, o TCU recomendou ao Ministério de Minas e Energia que adote medidas para o saneamento financeiro do Grupo Eletrobras para que sejam evitados impactos negativos na segurança energética do Brasil e elevação do preço final da tarifa de energia elétrica.

Foi recomendado à Agência Nacional de Energia Elétrica que adote providências no sentido de estender às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, regras e mecanismos similares aos estabelecidos para as concessões já prorrogadas.  

O relator do processo é o ministro José Múcio.

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Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1868/2016 - Plenário

Processo: 030.656/2015-0

Sessão: 20/7/2016

Secom – SG

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