O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou, na última quinta-feira (21/3), cartilha com foco nas “Lições Aprendidas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. O trabalho sintetiza 20 anos de experiência acumulada na fiscalização do cumprimento da legislação e destaca as práticas que fortalecem o equilíbrio das contas públicas e a estabilidade macroeconômica. O objetivo é subsidiar o debate sobre o tema e levar a um contínuo aprimoramento da gestão fiscal.

Voltada para gestores, servidores públicos e órgãos de controle dos três níveis da administração (Federal, Estadual e Municipal), a publicação analisa a importância das regras fiscais como instrumentos de governança, transparência e responsabilidade.

Riscos

O texto identifica os gargalos da Lei de Responsabilidade Fiscal e propõe soluções para minorar os riscos que passam pelo cumprimento das chamadas “despesas obrigatórias”, o endividamento do País, a renúncia de receitas (por meio de isenções tributárias), entre outros.

A publicação é uma fonte importante de conhecimento, para subsidiar, contextualizar e embasar as discussões sobre o tema.

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LRF e o TCU

O TCU é o “guardião” do cumprimento das metas fiscais e de limites e condições essenciais à gestão responsável, especialmente quando se trata de recursos federais. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Corte de Contas emitir alertas quando constatadas situações de risco.

Para cumprir essa tarefa, o Tribunal faz auditorias, diagnósticos, cooperações técnicas, relatórios sistêmicos e análises de contas consolidadas. Tudo isso visa ampliar a transparência e a confiança nas informações financeiras. A fiscalização das regras fiscais evidencia riscos, propõe alternativas e fornece subsídios técnicos para qualificar as discussões e as decisões do Poder Executivo, do Congresso Nacional e da sociedade.