TCU divulga Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo de 2025

Em atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminha ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (30/9), a nona edição do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo - RePP 2025, que avaliou nove das políticas públicas federais em andamento no País. Ao todo, o Tribunal fiscalizou R$ 370,2 bilhões.

Selecionados com base em critérios de risco, materialidade e relevância, foram fiscalizados neste ano de 2025: Programa Bolsa Família, Política de Previdência Social Rural, Programa Mais Médicos, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Estratégia de Rotas de Integração Nacional, Plano Nacional de Manutenção Rodoviária, Plano Setorial de Transporte Ferroviário, Plano Nacional de Segurança Hídrica e Política Nacional de Segurança de Barragens de Mineração.

Além de avaliar a qualidade na formulação e implementação das políticas, as fiscalizações verificaram se as metas e os objetivos estabelecidos para cada uma delas foram alcançados. Os resultados estão consolidados em quadro-resumo com linguagem acessível para cada política pública avaliada e evidenciam tanto o atendimento a normas legais, infralegais e boas práticas quanto deficiências nos processos de formulação, execução e alcance de resultados das nove políticas avaliadas.

No relatório, o Tribunal apresenta suas recomendações e determinações com o objetivo de promover o constante aprimoramento das políticas que impactam diretamente a vida de milhões de brasileiros.

Além de se apresentar como uma ferramenta a mais para promover transparência e eficiência na gestão pública, o RePP é importante instrumento para subsidiar os parlamentares nas discussões sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que propõe a previsão de receitas e a fixação de despesas da União para o ano seguinte.

CONHEÇA AS PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES DO TCU PARA CADA POLÍTICA

PROGRAMA MAIS MÉDICOS

O Programa Mais Médicos apresentou falhas na formulação e implementação, como ausência de comprovação de problemas apontados, falta de evidências de que fosse a alternativa mais adequada, objetivos pouco claros, indicadores e metas incompletos e gestão de riscos apenas parcialmente institucionalizada - fatores que afetam o monitoramento, a transparência e a eficiência do gasto.

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC

Na Política Nacional Aldir Blanc, foram destacadas lacunas de formulação e implementação, relativas à ausência de metas, indicadores e linha de base, falhas de coordenação interfederativa, insuficiência na gestão de riscos e processos incipientes de monitoramento e avaliação. Esses fatores comprometem a orientação a resultados e a efetividade da política cultural.

ESTRATÉGIA ROTAS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL

A Estratégia Rotas de Integração Regional revelou problemas na formulação, implementação e governança, incluindo ausência de diagnóstico estruturado, delimitação insuficiente do público-alvo, carência de metas e indicadores, fragilidades no sistema de monitoramento e avaliação e falta de institucionalização plena das instâncias de governança, além da inexistência de processo consolidado de gestão de riscos e controles internos. Tais deficiências prejudicam a coordenação entre os atores, a transparência, a accountability e a efetividade da política pública.

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

O Programa Bolsa Família apresentou fragilidades na formulação e implementação de seu novo desenho, como ausência de critérios formais para balancear erros de inclusão e exclusão, diagnóstico desatualizado da pobreza no Brasil com base em evidências estruturadas e recentes, lacunas no modelo lógico, necessidade de reformulação dos objetivos para que sejam específicos, mensuráveis, alcançáveis, realistas e aferíveis no tempo. Também se constatou necessidade de aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e avaliação do PBF, com foco nos efeitos de longo prazo sobre a pobreza.

PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL

Quanto à Previdência Social Rural, foram verificadas vulnerabilidades na formulação da política, como a alta probabilidade de desatualização frente à realidade demográfica e fiscal do país, elevado déficit no regime, critérios pouco objetivos para a caracterização do segurado especial e demora na implementação das informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Esses fatores comprometem a sustentabilidade financeira, a delimitação do público-alvo, o planejamento da política e resultam em alta judicialização, afetando a efetividade e a previsibilidade da previdência rural.

POLÍTICA NACIONAL DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA

A auditoria na Política Nacional de Manutenção Rodoviária apontou deficiências na formulação, implementação e alcance de metas, com insuficiência de recursos frente às necessidades técnicas, ausência de planejamento realista, carência de indicadores qualitativos para avaliar efetividade e fragilidades no monitoramento dos resultados. Essas falhas têm comprometido a conservação da infraestrutura viária, a segurança dos usuários, a transparência e a eficiência do gasto público, e gera impactos econômicos, sociais e ambientais significativos.

PLANO SETORIAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Em relação ao Plano Setorial de Transporte Ferroviário, foram identificadas lacunas relevantes na formulação, como a ausência de diagnóstico estruturado, definição genérica de objetivos sem metas concretas, teoria de intervenção pouco clara e aplicação limitada da metodologia prevista. Também se constatou falta de governança contínua, de estruturas formalizadas para coordenação, gestão de riscos, monitoramento e avaliação. Isso comprometeu a integração entre etapas, a consolidação do plano como instrumento de referência tática e sua efetiva implementação.

PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA

Foram identificadas limitações na implementação do Plano Nacional de Segurança Hídrica, como ausência de institucionalização do plano como instrumento vinculante de planejamento e inexistência de sistema de monitoramento e avaliação. Essas deficiências resultaram na priorização de projetos de baixa maturidade em detrimento de obras qualificadas, e acarretaram dificuldade em mensurar resultados, realocar recursos e assegurar a eficácia da política de segurança hídrica.

POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS

Em relação à Política Nacional de Segurança de Barragens, foram identificadas falhas relevantes, como a ausência de linha de base, indicadores e metas que permitam avaliar resultados e impactos, e falta de institucionalização de estruturas de coordenação e regulamentação específica para situações de risco em comunidades na Zona de Autossalvamento. Essas lacunas comprometem a efetividade da política, a fiscalização, a alocação de recursos e a segurança socioambiental.

Para mais detalhes, acesse a íntegra do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo - RePP 2025.

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