Sobre o Código de Ética do TCU

Acesse aqui versão resumida do novo Código de Conduta Ética

Acesse aqui Perguntas e Respostas sobre o novo Código de Conduta Ética

A ética diz respeito aos princípios de conduta que norteiam um indivíduo ou grupo de indivíduos. Lida com o que é moralmente bom ou mau, certo ou errado.

Do ponto de vista de atuação do indivíduo perante os agrupamentos sociais em que participa, como a família, a comunidade, a empresa, o trabalho, o clube, ética significa tomar decisões e agir pautando-se pelo respeito e compromisso com o bem, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solidariedade e a equidade, entre outros valores reconhecidos pelo grupo.

Elevados padrões de conduta e comportamento ético não devem se limitar à conformidade com leis e regulamentos, pois nem sempre um ato perfeitamente legal é legítimo do ponto de vista ético. A resposta ao anseio por uma administração pública orientada por valores éticos não se esgota na aprovação de leis mais rigorosas, até porque leis e decretos em vigor já dispõem abundantemente sobre a conduta do servidor público.

O Tribunal de Contas da União – cujas atividades, em última instância, objetivam o aperfeiçoamento do Estado, por meio do controle externo da administração pública e da defesa da efetiva e regular gestão dos recursos públicos – acredita que o reconhecimento público dos princípios e valores éticos por meio deste Código, que formaliza os compromissos éticos da instituição, contribuirá para o bom cumprimento de seus objetivos institucionais trazendo importantes referenciais para sua realização. Reforça essa convicção o fato de que a conduta dos seus servidores gera reflexos tanto internamente como perante seus jurisdicionados e a sociedade em geral.

A ética de uma instituição é, essencialmente, reflexo da conduta de seus servidores, que devem seguir um conjunto de princípios e normas, consubstanciando um padrão de comportamento irrepreensível. Assim, espera-se que cada servidor oriente suas ações no sentido das direções básicas prescritas neste Código, refletindo-as nas suas atitudes e comportamentos, para que a sociedade e os diferentes públicos com os quais interage possam aferir e assimilar a integridade e a lisura com que desempenha suas atividades.

Confira as diferenças do código vigente com o anterior

Sobre a Comissão de Ética

Competências

I - elaborar plano de trabalho específico, envolvendo, se for o caso, outras unidades do Tribunal, objetivando criar eficiente sistema de informação, educação, acompanhamento e avaliação de resultados da gestão da ética no Tribunal;

II - organizar e desenvolver, em cooperação com o Instituto Serzedello Corrêa - ISC, cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação do código de conduta ética;

III - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação do código e deliberar sobre os casos omissos, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir à Presidência do Tribunal normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;

IV - expedir e divulgar orientações de caráter geral a respeito da interpretação e aplicação do código;

V - apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com o código que, a princípio, não se configure também como infração funcional, assegurado o contraditório e a ampla defesa do servidor;

VI - receber propostas e sugestões para o aprimoramento e modernização do código e propor a elaboração ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos;

VII - apresentar relatório de todas as suas atividades, ao final da gestão anual da Presidência do Tribunal, do qual constará também avaliação da atualidade do código e as propostas e sugestões para seu aprimoramento e modernização;

VIII - propor à Presidência do Tribunal dispensa do cumprimento do período de impedimento de que tratam os incisos III e IV do art. 8º do código, quando verificada a inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância;

IX - elaborar e submeter à Presidência propostas de regulamentos previstas no código; e

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

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Estrutura Organizacional

Presidente: Antonio José Saraiva de Oliveira Júnior

Membros: Luiz Guilherme da Boamorte SilveiraMarco Aurélio Pereira de Souza

Suplentes: Frederico Júlio Goepfert Júnior Márcio Gleidson Chaves de SalesMárcia Brandão de Oliveira

Secretário: Janaína Carmago Rosal

(Portaria-TCU nº 43, de 7/2/2023)

Contato Comissaodeetica@tcu.gov.br

Colaboradores do TCU Entrar em contato no ramal 7628 ou por meio do Teams

Mais Informações

Legislação

Planos de Trabalho

Relatórios de Atividades

Atas de Reuniões

Resumos de Manifestações Anteriores

Trabalhos realizados pelo TCU na área

Links de Interesse

Manifestações

Numeração	Assunto	Documento Eletrônico	BTCU Administrativo
2/2024	Assunto: consulta sobre a possibilidade de Auditora Federal de Controle Externo atuar como perita judicial na área de engenharia de segurança do trabalho junto à Justiça do Trabalho.	75629743-3	56, de 22/3/2024
1/2024	Assunto: consulta sobre a possibilidade de Auditor Federal de Controle Externo atuar como perito judicial, assistente técnico e/ou contador independente em processos judiciais.	75629735-8	56, de 22/3/2024
11/2023	assunção de cargo consultivo não remunerado, em entidade jurídica de direito privado, por servidor efetivo do TCU detentor de cargo comissionado.	751767702	243, de 27/12/2023
10/2023	realização de palestra por servidor do TCU em evento de natureza privada, sem remuneração, em que há cobrança de taxa de inscrição para participantes do evento	749877758	224, de 29/11/2023
9/2023	conflito de interesses decorrente de publicação de artigo acadêmico sobre área de conhecimento afeta ao exercício de controle externo por Auditor Federal de Controle Externo e objeto de coincidência total com matéria pendente de decisão pelo TCU.	74.925.404-7	217, de 20/11/2023
8/2023	assunção de cargo diretivo não remunerado em diretório estadual de partido político por servidor efetivo do TCU	74.066.233-9	129, de 12/07/2023
7/2023	atuação de servidor como consultor independente na área de licitações e contratos, podendo ou não ser signatário de eventuais relatórios que vierem a ser elaborados por estas empresas prestadoras de consultoria nestas áreas.	073.356.957-6	76, de 25/04/2023
6/2023	eventual impedimento de servidor para atuar em processos de controle externo que envolvam o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal em virtude de processos judiciais em que litiga ou litigou contra as mencionadas instituições.	073.411.664-0	76, de 25/04/2023
5/2023	ministração de cursos e palestras sobre licitações e contratos e jurisprudência do TCU, inclusive em instituições jurisdicionadas e com percepção de possíveis retribuições pelo encargo.	073.201.295-1	74, de 20/04/2023
4/2023	manifestações em redes sociais com tendências político-partidárias e ideológicas, em aparente prejuízo à independência, à imparcialidade e à neutralidade político-partidária e ideológica que devem reger a atuação dos servidores do TCU.	073.203.373-3	74, de 20/04/2023
3/2023	manifestações em redes sociais com tendências político-partidárias e ideológicas, em aparente prejuízo à independência, à imparcialidade e à neutralidade político-partidária e ideológica que devem reger a atuação dos servidores do TCU.	073.201.275-3	74, de 20/04/2023
2/2023	Possível prática de desvio ético por servidores na promoção de evento de aproximação institucional do CBC com o TCU. Decisão de mérito no TC 020.913/2022-2, referente à Manifestação 349706 junto à Ouvidoria do TCU.	0734115124	69, de 13/04/2023
1/2023	recebimento de medalha conferida a servidores do TCU pela Agência Espacial Brasileira (AEB).	072.901.530-9	69, de 13/04/2023
22/2022	atuação de servidor ativo do TCU como microempreendedor individual ou cotista de empresa do ramo empresarial	72.358.010-0	215, de 17/11/2022
21/2022	seleção de facilitadores de aprendizagem pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC)	72.376.212-4	215, de 17/11/2022
20/2022	recebimento de medalha conferida por associação de municípios	72.261.948-1	215, de 17/11/2022
19/2022	prestação por servidor do Tribunal de serviços de consultoria ou assessoria para ente municipal	71.957.065-8	193, de 13/10/2022
18/2022	atuação de servidor como engenheiro autônomo ou assistente técnico, em parceria com escritório de advocacia, em contenciosos administrativos ou processos judiciais decorrentes de demandas de tribunais de contas estaduais ou municipais	72.094.800-2	193, de 13/10/2022
17/2022	ministração de curso sobre procedimentos e técnicas de auditoria por servidor	71.790.820-0	167, de 05/09/2022
16/2022	pedido de reconsideração contra manifestação a respeito de participação de servidor em sociedade privada voltada ao desenvolvimento de atividades eventualmente sujeitas à fiscalização do TCU	71.348.028-1	124, de 06/07/2022
15/2022	constituição de sociedade unipessoal de advocacia por servidor do Tribunal	71.346.049-8	124, de 06/07/2022
14/2022	permanência de servidor em academia de ciências na qual atua secretário-executivo de órgão por aquele fiscalizado	71.346.030-6	124, de 06/07/2022
13/2022	participação de servidor como instrutor de curso promovido por entidade pública, mediante retribuição financeira e custeio de despesas	71.345.967-6	124, de 06/07/2022
11/2022	participação em eventos sobre segurança da informação	71.154.007-9	124, de 06/07/2022
10/2022	ministração de palestra em tribunal de contas estadual	71.077.686-8	101, de 01/06/2022
9/2022	ministração de palestra a gestores públicos estaduais/municipais.	70.581.664-7	62, de 01/04/2022
8/2022	participação de servidor em sociedade privada voltada ao desenvolvimento de atividades eventualmente sujeitas à fiscalização do TCU (decisão reformada por meio da Manifestação - CET 16/2022)	71.077.620-2	101, de 01/06/2022
7/2022	recebimento de presente/brinde por servidor do TCU.	70.581.627-2	62, de 01/04/2022
6/2022	recebimento de bolsa por servidor discente de instituição de ensino jurisdicionada ao TCU	70.581.602-9	62, de 01/04/2022
5/2022	possível prática de desvio ético por servidor durante fala em reunião.	70.581.578-7	62, de 01/04/2022
4/2022	participação de servidor em auditoria a ser realizada em unidade jurisdicionada que foi chefiada por pessoa conhecida da sua família em período abrangido pela fiscalização	70.369.143-7	41, de 3/03/2022
3/2022	atuação de servidor do TCU como integrante da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB/DF	70.369.072-0	41, de 3/03/2022
2/2022	atuação de servidor do TCU como integrante de conselho profissional	70.368.999-1	41, de 3/03/2022
1/2022	prática de ação educacional por servidor do TCU	70.182.310-6	41, de 3/03/2022
9/2021	ocupação por servidor deste Tribunal de cargo no Conselho de Seccional ou de Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal	69.787.914-9	227, de 6/12/2021
8/2021	admissão à Ordem de Rio Branco (grau de Comendador)	69.787.897-5	227, de 6/12/2021
7/2021	recebimento de homenagem conferida pelo Comando da Marinha (Medalha do Mérito Tamandaré	69.787.831-9	227, de 6/12/2021
6/2021	recebimento de homenagem conferida pelo Ministério da Infraestrutura (Medalha do Mérito Mauá)	69.769.491-9	227, de 6/12/2021
5/2021	prática de ação educacional por servidora do TCU	69.454.924-3	199, de 22/10/2021
4/2021	recebimento de título conferido por unidade jurisdicionada	69.277.668-9	184, de 29/09/2021
3/2021	filiação de servidor como membro da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal	68.345.965-2	124, de 05/07/2021
2/2021	participação de servidor como acionista ou cotista de sociedade privada	67.946.407-3	87, de 12/05/2021
1/2021	prestação por servidor de serviços particulares de consultoria destinada à revisão de planejamento estratégico de ente jurisdicionado	67.552.658-4	66, de 12/04/2021

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