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Sobre o Código de Ética do TCU

A ética diz respeito aos princípios de conduta que norteiam um indivíduo ou grupo de indivíduos. Lida com o que é moralmente bom ou mau, certo ou errado.

Do ponto de vista de atuação do indivíduo perante os agrupamentos sociais em que participa, como a família, a comunidade, a empresa, o trabalho, o clube, ética significa tomar decisões e agir pautando-se pelo respeito e compromisso com o bem, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solidariedade e a equidade, entre outros valores reconhecidos pelo grupo.

Elevados padrões de conduta e comportamento ético não devem se limitar à conformidade com leis e regulamentos, pois nem sempre um ato perfeitamente legal é legítimo do ponto de vista ético. A resposta ao anseio por uma administração pública orientada por valores éticos não se esgota na aprovação de leis mais rigorosas, até porque leis e decretos em vigor já dispõem abundantemente sobre a conduta do servidor público.

O Tribunal de Contas da União – cujas atividades, em última instância, objetivam o aperfeiçoamento do Estado, por meio do controle externo da administração pública e da defesa da efetiva e regular gestão dos recursos públicos – acredita que o reconhecimento público dos princípios e valores éticos por meio deste Código, que formaliza os compromissos éticos da instituição, contribuirá para o bom cumprimento de seus objetivos institucionais trazendo importantes referenciais para sua realização. Reforça essa convicção o fato de que a conduta dos seus servidores gera reflexos tanto internamente como perante seus jurisdicionados e a sociedade em geral.

A ética de uma instituição é, essencialmente, reflexo da conduta de seus servidores, que devem seguir um conjunto de princípios e normas, consubstanciando um padrão de comportamento irrepreensível. Assim, espera-se que cada servidor oriente suas ações no sentido das direções básicas prescritas neste Código, refletindo-as nas suas atitudes e comportamentos, para que a sociedade e os diferentes públicos com os quais interage possam aferir e assimilar a integridade e a lisura com que desempenha suas atividades.

Confira as diferenças do código vigente com o anterior

Sobre a Comissão de Ética

Competências

I - elaborar plano de trabalho específico, envolvendo, se for o caso, outras unidades do Tribunal, objetivando criar eficiente sistema de informação, educação, acompanhamento e avaliação de resultados da gestão da ética no Tribunal;

II - organizar e desenvolver, em cooperação com o Instituto Serzedello Corrêa - ISC, cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação do código de conduta ética;

III - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação do código e deliberar sobre os casos omissos, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir à Presidência do Tribunal normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;

IV - expedir e divulgar orientações de caráter geral a respeito da interpretação e aplicação do código;

V - apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com o código que, a princípio, não se configure também como infração funcional, assegurado o contraditório e a ampla defesa do servidor;

VI - receber propostas e sugestões para o aprimoramento e modernização do código e propor a elaboração ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos;

VII - apresentar relatório de todas as suas atividades, ao final da gestão anual da Presidência do Tribunal, do qual constará também avaliação da atualidade do código e as propostas e sugestões para seu aprimoramento e modernização;

VIII - propor à Presidência do Tribunal dispensa do cumprimento do período de impedimento de que tratam os incisos III e IV do art. 8º do código, quando verificada a inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância;

IX - elaborar e submeter à Presidência propostas de regulamentos previstas no código; e

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.


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Estrutura Organizacional

Presidente: Maria Rosangela de Oliveira Andrade

Membros: Rodrigo de Oliveira FernandesMarco Aurélio Pereira de Souza

Suplentes: Alden Mangueira de Oliveira Eunice Lemos Rosal DarosEduardo Romão Rodovalho

Secretário: Carlos Antonio Matias

Contato ComissaoDeEtica@tcu.gov.br

Colaboradores do TCU Entrar em contato no ramal 7414 ou por meio do Teams

Manifestações

NumeraçãoAssuntoDocumento EletrônicoBTCU Administrativo
22/2022

atuação de servidor ativo do TCU como microempreendedor individual ou cotista de empresa do ramo empresarial

72.358.010-0

215, de 17/11/2022
21/2022

seleção de facilitadores de aprendizagem pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC)

72.376.212-4

215, de 17/11/2022
20/2022

recebimento de medalha conferida por associação de municípios

72.261.948-1

215, de 17/11/2022
19/2022

prestação por servidor do Tribunal de serviços de consultoria ou assessoria para ente municipal

71.957.065-8

193, de 13/10/2022
18/2022

atuação de servidor como engenheiro autônomo ou assistente técnico, em parceria com escritório de advocacia, em contenciosos administrativos ou processos judiciais decorrentes de demandas de tribunais de contas estaduais ou municipais

72.094.800-2

193, de 13/10/2022
17/2022

ministração de curso sobre procedimentos e técnicas de auditoria por servidor

 

71.790.820-0

 

167, de 05/09/2022
16/2022

pedido de reconsideração contra manifestação a respeito de participação de servidor em sociedade privada voltada ao desenvolvimento de atividades eventualmente sujeitas à fiscalização do TCU

71.348.028-1

124, de 06/07/2022
15/2022

constituição de sociedade unipessoal de advocacia por servidor do Tribunal

71.346.049-8

124, de 06/07/2022
14/2022

permanência de servidor em academia de ciências na qual atua secretário-executivo de órgão por aquele fiscalizado

71.346.030-6

124, de 06/07/2022
13/2022

participação de servidor como instrutor de curso promovido por entidade pública, mediante retribuição financeira e custeio de despesas

71.345.967-6

124, de 06/07/2022
11/2022

participação em eventos sobre segurança da informação

71.154.007-9

124, de 06/07/2022
10/2022

ministração de palestra em tribunal de contas estadual

71.077.686-8

101, de 01/06/2022
9/2022

ministração de palestra a gestores públicos estaduais/municipais.

70.581.664-7

62, de 01/04/2022
8/2022

participação de servidor em sociedade privada voltada ao desenvolvimento de atividades eventualmente sujeitas à fiscalização do TCU (decisão reformada por meio da Manifestação - CET 16/2022)

71.077.620-2

101, de 01/06/2022
7/2022

recebimento de presente/brinde por servidor do TCU.

70.581.627-2

62, de 01/04/2022
6/2022

recebimento de bolsa por servidor discente de instituição de ensino jurisdicionada ao TCU

70.581.602-9

62, de 01/04/2022
5/2022

possível prática de desvio ético por servidor durante fala em reunião.

70.581.578-7

62, de 01/04/2022
4/2022

participação de servidor em auditoria a ser realizada em unidade jurisdicionada que foi chefiada por pessoa conhecida da sua família em período abrangido pela fiscalização

70.369.143-7

41, de 3/03/2022
3/2022

atuação de servidor do TCU como integrante da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB/DF

70.369.072-0

41, de 3/03/2022
2/2022

atuação de servidor do TCU como integrante de conselho profissional

70.368.999-1

41, de 3/03/2022
1/2022

prática de ação educacional por servidor do TCU

70.182.310-6

41, de 3/03/2022
9/2021

ocupação por servidor deste Tribunal de cargo no Conselho de Seccional ou de Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal

69.787.914-9

227, de 6/12/2021
8/2021

admissão à Ordem de Rio Branco (grau de Comendador)

69.787.897-5

227, de 6/12/2021
7/2021

recebimento de homenagem conferida pelo Comando da Marinha (Medalha do Mérito Tamandaré

69.787.831-9

227, de 6/12/2021
6/2021

recebimento de homenagem conferida pelo Ministério da Infraestrutura (Medalha do Mérito Mauá)

69.769.491-9

227, de 6/12/2021
5/2021

prática de ação educacional por servidora do TCU

69.454.924-3

199, de 22/10/2021
4/2021

recebimento de título conferido por unidade jurisdicionada

69.277.668-9

184, de 29/09/2021
3/2021

filiação de servidor como membro da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal

68.345.965-2

124, de 05/07/2021
2/2021

participação de servidor como acionista ou cotista de sociedade privada

67.946.407-3

87, de 12/05/2021
1/2021

prestação por servidor de serviços particulares de consultoria destinada à revisão de planejamento estratégico de ente jurisdicionado

67.552.658-4

66, de 12/04/2021