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Sobre o Código de Ética do TCU

A ética diz respeito aos princípios de conduta que norteiam um indivíduo ou grupo de indivíduos. Lida com o que é moralmente bom ou mau, certo ou errado.

Do ponto de vista de atuação do indivíduo perante os agrupamentos sociais em que participa, como a família, a comunidade, a empresa, o trabalho, o clube, ética significa tomar decisões e agir pautando-se pelo respeito e compromisso com o bem, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solidariedade e a equidade, entre outros valores reconhecidos pelo grupo.

Elevados padrões de conduta e comportamento ético não devem se limitar à conformidade com leis e regulamentos, pois nem sempre um ato perfeitamente legal é legítimo do ponto de vista ético. A resposta ao anseio por uma administração pública orientada por valores éticos não se esgota na aprovação de leis mais rigorosas, até porque leis e decretos em vigor já dispõem abundantemente sobre a conduta do servidor público.

O Tribunal de Contas da União – cujas atividades, em última instância, objetivam o aperfeiçoamento do Estado, por meio do controle externo da administração pública e da defesa da efetiva e regular gestão dos recursos públicos – acredita que o reconhecimento público dos princípios e valores éticos por meio deste Código, que formaliza os compromissos éticos da instituição, contribuirá para o bom cumprimento de seus objetivos institucionais trazendo importantes referenciais para sua realização. Reforça essa convicção o fato de que a conduta dos seus servidores gera reflexos tanto internamente como perante seus jurisdicionados e a sociedade em geral.

A ética de uma instituição é, essencialmente, reflexo da conduta de seus servidores, que devem seguir um conjunto de princípios e normas, consubstanciando um padrão de comportamento irrepreensível. Assim, espera-se que cada servidor oriente suas ações no sentido das direções básicas prescritas neste Código, refletindo-as nas suas atitudes e comportamentos, para que a sociedade e os diferentes públicos com os quais interage possam aferir e assimilar a integridade e a lisura com que desempenha suas atividades.

Confira as diferenças do código vigente com o anterior

Sobre a Comissão de Ética

Competências

I - elaborar plano de trabalho específico, envolvendo, se for o caso, outras unidades do Tribunal, objetivando criar eficiente sistema de informação, educação, acompanhamento e avaliação de resultados da gestão da ética no Tribunal;

II - organizar e desenvolver, em cooperação com o Instituto Serzedello Corrêa - ISC, cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação do código de conduta ética;

III - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação do código e deliberar sobre os casos omissos, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir à Presidência do Tribunal normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;

IV - expedir e divulgar orientações de caráter geral a respeito da interpretação e aplicação do código;

V - apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com o código que, a princípio, não se configure também como infração funcional, assegurado o contraditório e a ampla defesa do servidor;

VI - receber propostas e sugestões para o aprimoramento e modernização do código e propor a elaboração ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos;

VII - apresentar relatório de todas as suas atividades, ao final da gestão anual da Presidência do Tribunal, do qual constará também avaliação da atualidade do código e as propostas e sugestões para seu aprimoramento e modernização;

VIII - propor à Presidência do Tribunal dispensa do cumprimento do período de impedimento de que tratam os incisos III e IV do art. 8º do código, quando verificada a inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância;

IX - elaborar e submeter à Presidência propostas de regulamentos previstas no código; e

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.


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Estrutura Organizacional

Presidente: Maria Rosangela de Oliveira Andrade

Membros: Rodrigo de Oliveira FernandesMarco Aurélio Pereira de Souza

Suplentes: Alden Mangueira de Oliveira Eunice Lemos Rosal DarosEduardo Romão Rodovalho

Secretário: Carlos Antonio Matias

Contato ComissaoDeEtica@tcu.gov.br

Colaboradores do TCU Entrar em contato no ramal 7414 ou por meio do Teams

Manifestações

NumeraçãoAssuntoDocumento EletrônicoBTCU Administrativo
16/2022

pedido de reconsideração contra manifestação a respeito de participação de servidor em sociedade privada voltada ao desenvolvimento de atividades eventualmente sujeitas à fiscalização do TCU

71.348.028-1

124, de 06/07/2022
15/2022

constituição de sociedade unipessoal de advocacia por servidor do Tribunal

71.346.049-8

124, de 06/07/2022
14/2022

permanência de servidor em academia de ciências na qual atua secretário-executuvo de órgão por aquele fiscalizado

71.346.030-6

124, de 06/07/2022
13/2022

participação de servidor como instrutor de curso promovido por entidade pública, mediante retribuição financeira e custeio de despesas

71.345.967-6

124, de 06/07/2022
11/2022

participação em eventos sobre segurança da informação

71.154.007-9

124, de 06/07/2022
10/2022

ministração de palestra em tribunal de contas estadual

71.077.686-8

101, de 01/06/2022
9/2022

ministração de palestra a gestores públicos estaduais/municipais.

70.581.664-7

62, de 01/04/2022
8/2022

participação de servidor em sociedade privada voltada ao desenvolvimento de atividades eventualmente sujeitas à fiscalização do TCU (decisão reformada por meio da Manifestação - CET 16/2022)

71.077.620-2

101, de 01/06/2022
7/2022

recebimento de presente/brinde por servidor do TCU.

70.581.627-2

62, de 01/04/2022
6/2022

recebimento de bolsa por servidor discente de instituição de ensino jurisdicionada ao TCU

70.581.602-9

62, de 01/04/2022
5/2022

possível prática de desvio ético por servidor durante fala em reunião.

70.581.578-7

62, de 01/04/2022
4/2022

participação de servidor em auditoria a ser realizada em unidade jurisdicionada que foi chefiada por pessoa conhecida da sua família em período abrangido pela fiscalização

70.369.143-7

41, de 3/03/2022
3/2022

atuação de servidor do TCU como integrante da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB/DF

70.369.072-0

41, de 3/03/2022
2/2022

atuação de servidor do TCU como integrante de conselho profissional

70.368.999-1

41, de 3/03/2022
1/2022

prática de ação educacional por servidor do TCU

70.182.310-6

41, de 3/03/2022
9/2021

ocupação por servidor deste Tribunal de cargo no Conselho de Seccional ou de Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal

69.787.914-9

227, de 6/12/2021
8/2021

admissão à Ordem de Rio Branco (grau de Comendador)

69.787.897-5

227, de 6/12/2021
7/2021

recebimento de homenagem conferida pelo Comando da Marinha (Medalha do Mérito Tamandaré

69.787.831-9

227, de 6/12/2021
6/2021

recebimento de homenagem conferida pelo Ministério da Infraestrutura (Medalha do Mérito Mauá)

69.769.491-9

227, de 6/12/2021
5/2021

prática de ação educacional por servidora do TCU

69.454.924-3

199, de 22/10/2021
4/2021

recebimento de título conferido por unidade jurisdicionada

69.277.668-9

184, de 29/09/2021
3/2021

filiação de servidor como membro da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal

68.345.965-2

124, de 05/07/2021
2/2021

participação de servidor como acionista ou cotista de sociedade privada

67.946.407-3

87, de 12/05/2021
1/2021

prestação por servidor de serviços particulares de consultoria destinada à revisão de planejamento estratégico de ente jurisdicionado

67.552.658-4

66, de 12/04/2021