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Controle Municipal das Transferências da União - Perguntas Frequentes (FAQ)
Este documento, Frequently Asked Questions (FAQ), contém vinte e um conjuntos de perguntas e respostas sobre irregularidades recorrentes que se observam na gestão municipal das transferências da União, envolvendo diferentes funções de governo, com o propósito de servir de orientação e como forma de fomentar boas práticas de gestão nos municípios, colocando o cidadão no foco, para prevenir falhas futuras semelhantes e preservar a finalidade pública dos repasses de recursos federais, evitando-se desvios ou outras irregularidades.
Lições do Controle Externo das Regras Fiscais
O Tribunal de Contas da União divulga a nova cartilha com foco nas "Lições Aprendidas com a LRF", refletindo sobre o papel crucial do controle externo no aperfeiçoamento da gestão fiscal. A publicação sintetiza a experiência acumulada na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando as práticas que fortalecem o equilíbrio das contas públicas e a estabilidade macroeconômica. Este trabalho analítico do TCU reforça a importância das regras fiscais como instrumentos de governança, transparência e responsabilidade. Convidamos gestores e servidores públicos a consultarem o documento, que contribui para o debate informado e aprimoramento contínuo da gestão fiscal.
10 Passos da Boa Gestão Fiscal
A publicação relaciona dez passos para uma boa gestão fiscal.