Responsabilização pública

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Contas julgadas irregulares

Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares
O que é?

É a lista disponibilizada no Portal do TCU que apresenta informações acerca de todos os responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU, a partir da data dos respectivos acórdãos condenatórios.

Além de relacionar esses responsáveis a lista apresenta outras informações, disponíveis no Portal do TCU, sobre o processo no qual ocorreu o julgamento pela irregularidade, tais como:

Processo: link para informações gerais, histórico do processo e acórdãos proferidos pelo Tribunal;

Deliberações: link para acórdãos referentes ao processo em que ocorreu o julgamento pela irregularidade, disponíveis no Portal TCU;

Ficha: exibe a Ficha do requerente, contendo os registros do processo no qual foi julgada a irregularidade de suas contas e a relação de processos de controle externo em que a pessoa pesquisada figure como responsável ou interessado, excetuados os processos sigilosos. Para gerar a Ficha do requerente, acessar o ícone Ficha, ao lado do nome da pessoa na Lista.

O responsável que estiver nessa Lista não poderá emitir Certidão negativa de contas julgadas irregulares.

Não faz parte dessa lista o responsável que tenha tido excluída sua responsabilidade por conta julgada irregular, ou cuja inclusão no cadastro tenha sido suspensa em razão de decisão judicial, ou aquele cujo acórdão condenatório tenha sido tornado insubsistente.

Certidão negativa de contas julgadas irregulares
Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa física ou jurídica, identificada com CPF ou CNPJ válido na Receita Federal do Brasil, pode acessar o serviço de emissão automática de Certidão negativa de Contas Julgadas Irregulares no Portal TCU

Atenção:

A base de CPF/CNPJ utilizada pelo TCU possui defasagem de 1 a 2 meses em relação à base de dados da Receita Federal.

Quais os requisitos para emitir a certidão?

Será emitida esta certidão para  o requerente que, no momento da solicitação no Portal do TCU:

  • a) não possua contas julgadas irregulares pelo Tribunal, nos termos do art. 16, inc. III, da LO/TCU;
  • b) tenha tido excluída sua responsabilidade por conta julgada irregular;
  • c) aquele cujo acórdão condenatório tenha sido tornado insubsistente por decisão do TCU ou por decisão judicial.

A pesquisa para emissão da certidão não considera:

  • a) deliberações que não constem da base informatizada do TCU;
  • b) processos pendentes de deliberação definitiva do Tribunal;
  • c) processos que possuam deliberação terminativa, como é o caso dos processos arquivados por racionalidade administrativa e/ou baixo valor, sem cancelamento do débito.
As certidões emitidas via internet possuem prazo de validade?

As certidões negativas emitidas via internet possuem prazo de validade de trinta dias.

Como verificar a autenticidade de certidão emitida via internet?

O serviço de emissão de certidão no Portal do TCU possui funcionalidade de verificação da certidão por meio da entrada do código de controle da certidão.

Caso o sistema não emita a certidão, como obtenho mais informações?

Quando a certidão negativa não puder ser emitida automaticamente pelo Portal, o solicitante poderá obter esclarecimentos acerca da existência de contas julgadas irregulares em seu nome, mediante consulta à lista dos responsáveis com contas irregulares.

A impossibilidade de emissão da certidão pela internet também pode ocorrer por outros motivos, tais como defasagem da base de dados do TCU de CPF/CNPJ em relação à base da Receita Federal, ou problemas técnicos do Portal. Nesses casos, o solicitante poderá contatar a Ouvidoria do TCU para obter os esclarecimentos necessários e/ou a certidão pretendida, se os requisitos de emissão estiverem atendidos.