Transferências constitucionais e legais
O que é?
Apresenta coeficientes calculados pelo TCU para as transferências constitucionais e legais
Formas de atendimento
Portal
https://portal.tcu.gov.br/transferencias-obrigatorias/
Dúvidas frequentes
Requisitos
Não há
Quem pode solicitar
Acesso livre
Prazo de resposta
Imediato