Atenção: Nos termos da Resolução-TCU nº 360/2023, de 17/12/2025 a 16/01/2026, os prazos processuais do Tribunal de Contas da União estarão suspensos. Para outras informações, clique aqui.

Transferências constitucionais e legais

Serviços de comunicação e informação

Transferências constitucionais e legais

O que é?

Apresenta coeficientes calculados pelo TCU para as transferências constitucionais e legais

Formas de atendimento

  • Portal

    https://portal.tcu.gov.br/transferencias-obrigatorias/

Requisitos

Não há

Quem pode solicitar

Acesso livre

Prazo de resposta

Imediato

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