Jurisprudência

Aqui você encontrará informações sobre a Pesquisa e Publicações de Jurisprudência. As Publicações apresentam em enunciado direto e conciso, o entendimento das decisões do TCU. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. Não se trata, porém, de repositório oficial de jurisprudência do TCU.

Periodicidade das publicações:

  • Boletim de Jurisprudência – semanalmente
  • Boletim de Pessoal – mensalmente
  • Informativo de Licitações e Contratos – quinzenalmente, às terças-feiras

Para receber semanalmente as publicações por e-mail, acesse o PUSH do Portal do TCU.

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Boletim de Jurisprudência 53528-04-202528-04-2025
Boletim de Jurisprudência 53422-04-202522-04-2025
Boletim de Jurisprudência 53314-04-202514-04-2025
Boletim de Jurisprudência 53207-04-202507-04-2025
Boletim de Jurisprudência 53131-03-202531-03-2025
Boletim de Jurisprudência 53024-03-202524-03-2025
Boletim de Jurisprudência 52917-03-202517-03-2025
Boletim de Jurisprudência 52810-03-202510-03-2025
Boletim de Jurisprudência 52724-02-202524-02-2025
Boletim de Jurisprudência 52617-02-202517-02-2025
Boletim de Jurisprudência 52510-02-202510-02-2025
Boletim de Jurisprudência 52403-02-202503-02-2025
Boletim de Jurisprudência 52327-01-202527-01-2025
Boletim de Jurisprudência 52220-01-202520-01-2025
Boletim de Jurisprudência 52109-12-202409-12-2024
Boletim de Jurisprudência 52002-12-202402-12-2024
Boletim de Jurisprudência 51925-11-202425-11-2024
Boletim de Jurisprudência 51818-11-202418-11-2024
Boletim de Jurisprudência 51711-11-202411-11-2024
Boletim de Jurisprudência 51604-11-202404-11-2024
Boletim de Jurisprudência 51528-10-202428-10-2024
Boletim de Jurisprudência 51421-10-202421-10-2024
Boletim de Jurisprudência 51314-10-202414-10-2024
Boletim de Jurisprudência 51207-10-202407-10-2024
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