Jurisprudência

Aqui você encontrará informações sobre a Pesquisa e Publicações de Jurisprudência. As Publicações apresentam em enunciado direto e conciso, o entendimento das decisões do TCU. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. Não se trata, porém, de repositório oficial de jurisprudência do TCU.

Periodicidade das publicações:

  • Boletim de Jurisprudência – semanalmente
  • Boletim de Pessoal – mensalmente
  • Informativo de Licitações e Contratos – quinzenalmente, às terças-feiras

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Boletim de Jurisprudência 54430/06/202530/06/2025
Boletim de Jurisprudência 54323/06/202523/06/2025
Boletim de Jurisprudência 54216/06/202516/06/2025
Boletim de Jurisprudência 54109/06/202509/06/2025
Boletim de Jurisprudência 54002/06/202502/06/2025
Boletim de Jurisprudência 53926/05/202526/05/2025
Boletim de Jurisprudência 53819/05/202519/05/2025
Boletim de Jurisprudência 53712/05/202512/05/2025
Boletim de Jurisprudência 53605/05/202505/05/2025
Boletim de Jurisprudência 53528/04/202528/04/2025
Boletim de Jurisprudência 53422/04/202522/04/2025
Boletim de Jurisprudência 53314/04/202514/04/2025
Boletim de Jurisprudência 53207/04/202507/04/2025
Boletim de Jurisprudência 53131/03/202531/03/2025
Boletim de Jurisprudência 53024/03/202524/03/2025
Boletim de Jurisprudência 52917/03/202517/03/2025
Boletim de Jurisprudência 52810/03/202510/03/2025
Boletim de Jurisprudência 52724/02/202524/02/2025
Boletim de Jurisprudência 52617/02/202517/02/2025
Boletim de Jurisprudência 52510/02/202510/02/2025
Boletim de Jurisprudência 52403/02/202503/02/2025
Boletim de Jurisprudência 52327/01/202527/01/2025
Boletim de Jurisprudência 52220/01/202520/01/2025
Boletim de Jurisprudência 52109/12/202409/12/2024
Boletim de Jurisprudência 52002/12/202402/12/2024
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