O Congresso Nacional e o TCU
A cartilha tem como objetivo fortalecer a integração entre o Congresso Nacional e o TCU. Ela sintetiza os principais instrumentos de fiscalização à disposição das Casas Legislativas, conforme disciplina constitucional vigente (arts. 70 a 75), que outorga ao Poder Legislativo o controle externo exercido com o auxílio técnico do TCU. A cartilha explica como o Congresso Nacional pode demandar a atuação do Tribunal por meio de solicitações de fiscalização, informações ou pronunciamentos conclusivos sobre regularidade de despesas (SCN). Aborda também outros instrumentos que parlamentares podem utilizar, como representações, denúncias e consultas. Destaca que os pedidos do Legislativo recebem tramitação prioritária no TCU. Além disso, a publicação apresenta os principais relatórios e produtos de fiscalização elaborados periodicamente pelo TCU ao Congresso, como o Relatório Anual de Atividades, a Lista de Alto Risco e os relatórios sobre políticas públicas (RePP), obras públicas (Fiscobras) e Contas do Presidente da República. Fornece orientações sobre como parlamentares podem acessar informações e processos do Tribunal.
